Subsídio de Renda: Quem tem Direito

12 de Setembro, 2015 | por Frederico Henriques

Subsídio de Renda: Quem tem Direito?  
Como temos vindo a saber pelas notícias que nos chegam todos os dias, cada vez mais pessoas têm dificuldade em conseguir pagar as rendas e as contas das suas casas. Para contrariar esta situação existe um subsídio de renda de casa para inquilinos idosos e para outras pessoas que respondam a determinados requisitos.
O que é?
Este subsídio de renda tem por base uma ajuda financeira destinada a proteger e ajudar os inquilinos economicamente desfavorecidos, com especial atenção aos mais idosos, cujas rendas de casa sofreram um aumento como o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).  
Como Aceder a Este Subsídio?
Se formos consultar o guia da Segurança Social ficamos a perceber que os inquilinos que têm possibilidade acesso a este subsídio de renda são os inquilinos que preencham os seguintes requisitos:

  • Inquilinos que possuírem um contrato de arrendamento para Habitação Própria Permanente anterior a 18 de Novembro de 1990 e a Actualização da Renda tenha ocorrido até 12 de Novembro de 2012.
  • Inquilinos cujos senhorios queiram actualizar a renda (de acordo com o previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano).
  • Inquilinos com menos de 65 anos e cujo agregado familiar no ano anterior apresente um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a 3 x Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) x 14 (21.210€), ou com 65 anos ou mais e cujo agregado familiar apresente no ano anterior um Rendimento Bruto Anual Corrigido (RABC) inferior a 5 x RMMG x 14 (35.350€).

Quais os inquilinos que não tem direito a este subsídio?
Os inquilinos que não têm acesso ao subsídio de renda (mesmo que respeite os requisitos anteriores) são os inquilinos que possuam no mesmo concelho (ou nos concelhos vizinhos, se residir em Lisboa, Porto ou arredores) um imóvel desocupado para habitação, adquirido após o início do contrato de arrendamento (excepto se tiver sido uma herança). Se o imóvel pertencer ao inquilino, ao seu cônjuge, ou à pessoa com quem viva em união de facto há mais de 2 anos, estes factores não permitem aceder ao subsídio de renda. O mesmo acontece a quem tiver hóspedes ou subarrendar parte ou a totalidade da casa.
Qual o Valor a Receber
Para fazermos o cálculo do valor do Subsídio de Renda, temos de subtrair o valor da nova renda pelo valor da renda Base. O valor que resultar dessa subtracção, é o valor do Subsídio de Renda. Este valor no ano de 2014 variou entre 24,25€ e 505€. Onde se Pode Efectuar o Pedido do Subsídio O inquilino do contrato do arrendamento pode pedir o subsídio de renda na Segurança Social ou no site Portal da Habitação. Já o subsídio de renda para jovens chama-se Arrendamento Jovem Porta 65.


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Senhorios podem continuar a passar recibos em papel até novembro.

5 de Maio, 2015 | por CFinanceiro

Esta folga de alguns meses para os senhorios consta de um despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que determina que “a coima aplicável pela falta de emissão de recibo de renda eletrónico será dispensada (…) sempre que o respetivo documento seja objeto de emissão eletrónica, nos termos legalmente previstos, a partir de 1 de novembro de 2015”.
Desta forma os senhorios terão mais tempo para se adaptar e para ver respondidas as muitas dúvidas que o novo regime das rendas lhes veio colocar, nomeadamente nos casos em que o imóvel resulta de uma herança indivisa, quando está em compropriedade e o tipo de alterações aos contratos que têm efetivamente de ser comunicados.
As novas regras vieram determinar a obrigatoriedade de os novos contratos serem comunicados à AT por via eletrónica e de todas as alterações aos contratos já existentes serem também submetidas através do Portal das Finanças. Determinou-se ainda que os recibos de rendas passam a ser emitidos eletronicamente, mantendo-se apenas o formato de papel para os senhorios que no ano passado tenham recebido (ou pensem vir a receber este ano no caso de o imóvel ter estado vago em 2014) rendas até 70 euros por mês ou que no final do ano passado tivessem já 65 anos de idade. A legislação aponta ainda o mês de maio como a data a partir da qual todas estas novas regras se tornam de cumprimento obrigatório.
O despacho de Paulo Núncio não revoga nenhuma destas regras nem prorroga o data de entrada em vigor, mas isenta os senhorios de coimas até novembro.

Relacionado: RECIBOS DE RENDA ELETRÓNICOS SÃO OBRIGATÓRIOS A PARTIR DESTE MÊS
Fonte: Dinheiro Vivo


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