Código da Estrada: Alterações e Multas agravadas a partir de hoje

8 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Código Estrada

As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro entraram hoje, 8 de janeiro, em vigor. Destaque para o agravamento da multa para o uso de telemóvel ao volante.

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que altera o Código da Estrada e alguma legislação complementar.

Segundo avança a Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR), o objetivo destas alterações é “contribuir para uma maior segurança rodoviária” e “melhorar e facilitar o relacionamento com os utentes da via e, bem assim, contribuir para a redução da pegada ambiental”. Conheça a seguir as principais alterações:

1. Agravamento da Multa pelo uso do Telemóvel

A primeira alteração, e talvez a mais importante, é o agravamento da coima pelo uso de telemóvel na condução. A partir de hoje, o valor da multa duplica, passando agora a ser de 250€ a 1.250€. Mas a penalização não fica por aqui. Quem for apanhado a usar o telemóvel enquanto conduz, arrisca-se agora a perder três pontos na carta de condução, em vez dos anteriores dois pontos.

Esta alteração, segundo a ANSR, vem reforçar a gravidade deste comportamento que, de acordo com vários estudos científicos, se equipara à condução sob o efeito de álcool ao nível das consequências.

2. Paragem de Autocaravanas com mais restrições

Tal como avança a ANSR, “Passa a ser proibida a permanência de autocaravanas ou similares (classificação prevista na Deliberação n.º 291/2019, de 15 de março, do Conselho Diretivo do IMT, I.P.), em local de estacionamento na via pública e com ocupantes, entre as 21 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte (pernoita). 

Para além disso, a ANSR reforça a proibição do estacionamento da autocaravana com ocupação de espaço superior ao seu perímetro (aparcamento) fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.

Quem não respeitar as regras, arrisca-se a coimas que começam nos 60€ e vão até aos 600€.

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Leia também: Multas de Estacionamento – Tipos e Sanções

3. Trotinetes Elétricas equiparadas a Bicicletas

As trotinetes elétricas passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima de até 25 quilómetros por hora ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts.

Para além disso, as trotinetes que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a multas de 60 a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis. Ou seja, deixam de poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocípedes.

4. Documentos de Identificação Digitais

Passa a ser possível apresentar às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação, nomeadamente o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução e outros documentos de que o condutor deve ser portador, através da aplicação id.gov.pt, para iOS e Android. Esta alteração vem substituir a necessidade de apresentar os documentos físicos.

Caso não seja possível validar os documentos no momento, o condutor tem 5 dias “para apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou, em alternativa, proceder ao envio por email do PDF certificado através da aplicação id.gov.pt”.

E se houver a necessidade de apreensão dos documentos? Neste caso, é obrigatória a entrega dos mesmos junto da autoridade indicada pelo agente de fiscalização, no mesmo prazo de 5 dias.

A adesão à aplicação id.gov.pt e registo dos cartões é muito simples:

  1. Instale a app id.gov.pt no seu telemóvel;
  2. Defina um código de acesso com quatro dígitos;
  3. Selecione o cartão que quer registar;
  4. Autenfique-se: para se autenticar, deve introduzir a Chave Móvel Digital. Caso ainda não a tenha, veja como pedir aqui;
  5. Por fim, o cartão selecionado aparece automaticamente.

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Leia também: Conheça as Apps do Governo de acesso aos Serviços Públicos

5. Condutores TVDE no grupo especial TAS ≥ 0,2 g/l

Os condutores de veículos descaracterizados afetos ao transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma eletrónica (TVDE) passam a estar incluídos no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa igual ou superior a 0,20 gramas/l.

6. Uso de Arco de Segurança obrigatório para Tratores

Segundo de pode ler na comunicação da ANSR, “passa a ser obrigatório circular com arco de segurança, conhecido por “Arco de Santo António”, erguido e em posição de serviço (esta obrigatoriedade aplica-se aos tratores homologados com esta estrutura), bem como a utilização do cinto e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados”. 

Para além disso, e no sentido de aumentar a segurança, os tratores e máquinas agrícolas ou florestais e as máquinas industriais são obrigados a possuir avisadores luminosos especiais (rotativo de cor amarela).

Assim, quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de segurança, pode ser sancionado com uma coima de 120 a 600€.

A revisão do Código da Estrada contempla ainda a concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública.

Pode consultar todas as alterações ao Código da Estrada no Portal da ANSR e no Decreto-Lei n.º 102-B/2020.

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Leia também: Como Reclamar de uma Multa de Trânsito


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Como Reclamar de uma Multa de Trânsito

8 de Dezembro, 2020 | por Cláudia Oliveira

Cometer uma contraordenação de trânsito é mais do que pagar pela infração: perde pontos e até arrisca-se a ficar sem carta. Se isso aconteceu e não concorda, então reclame.

Tal como ressalva a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), “Culpado, até prova em contrário. É assim nas infrações de trânsito”. Por isso, se foi alvo de uma coima que considera injusta, saiba que a lei lhe permite reclamar da multa.

Descubra a seguir como deve agir numa situação destas e salvaguardar o seu direito à defesa.

Como Reclamar da Multa

Se já foi multado alguma vez, sabe que não tem que pagar a coima no imediato. Por lei, tem 15 dias para o fazer, o mesmo prazo de que dispõe para reclamar da multa, caso não concorde com ela.

Contudo, em alternativa, pode fazer um depósito no prazo de 48 horas num valor igual ao da coima. Isso vai-lhe permitir apresentar a sua defesa. Se lhe derem razão, o montante que depositou é-lhe devolvido. Caso contrário, ou se decidir não contestar, o depósito converte-se automaticamente em pagamento definitivo.

E caso não faça o depósito? Neste caso, também pode reclamar da multa sem realizar o depósito, embora possa ver o valor da coima aumentar.

Mas atenção: se pagar a coima de imediato, pode perder a oportunidade de reaver o dinheiro.

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Leia também: Multas de Estacionamento – Tipos e Sanções

Como fazer o depósito?

Se decidir realizar o depósito, o agente emite o respetivo título e dá-lhe as indicações necessárias sobre como deve proceder.

O pagamento pode ser feito nos CTT ou em postos da rede Payshop. Também pode pagar por multibanco ou homebanking, através da opção “Pagamento de Serviços”. Não se esqueça de guardar o talão pois essa será a prova do pagamento.

E se a notificação for por correio e não presencialmente? Neste caso, o prazo de 48 horas para fazer o depósito (ou o de 15 dias para pagar a coima ou apresentar defesa) começa a contar no dia em que assina o aviso de carta registada (ou três dias depois se foi outra pessoa a receber).

Como apresentar a sua defesa?

Segundo a DECO, “fazer o depósito, cujo montante corresponde ao valor mínimo da coima, exige a apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis.” Para o fazer, deve enviar uma carta registada com aviso de receção para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

E como deve escrever a carta? Faça uma descrição detalhada da sua versão dos acontecimentos. Se aplicável ao seu caso, reúna as testemunhas que presenciaram a ocorrência ou, por exemplo, solicite uma cópia do registo fotográfico do radar. Encontra nesta página da ANSR o formulário que deve utilizar para esse efeito.

Não se esqueça de incluir na carta os dados de identificação: n.º do auto de contraordenação e a sua identificação (nome, morada, BI/CC e carta/licença de condução). Assine a carta conforme BI/CC.

Se a ANSR lhe der razão, receberá o valor que pagou. Caso não obtenha uma resposta nos dois anos seguintes à infração, também tem o direito de receber esse mesmo valor. Para isso, deve solicitar o pedido do reembolso. Encontra nesta página da ANSR o formulário “Pedido de Reembolso”.

O nosso conselho final é que se informe dos seus direitos e tente preservar, não só o seu dinheiro, como os pontos ou até a sua carta de condução.

Se precisar de ajuda neste processo, entidades como a DECO e a Automóvel Club de Portugal (ACP) disponibilizam assistência especializada.

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Leia também: Prescrição de Dívidas – Conhece todos os prazos?


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Posso pedir as fotografias do radar em caso de multa?

15 de Outubro, 2018 | por CFinanceiro

Pode requerer as fotografias do radar numa infração de excesso de velocidade, no caso de achar que isso pode evitar que seja multado.

Como posso agir em minha defesa?

Em caso de excesso de velocidade, deve solicitar imagens, as fotografias do radar do momento em que o radar o apanhou a transgredir, ou não! Deve também solicitar a certificação do radar, todos os dados técnicos do mesmo depois comparar e analisar ao pormenor o auto-notícia.

Leia também: Carta por Pontos – Perguntas Frequentes

A quem é feito o requerimento das fotografias do radar?

O registo fotográfico pode ser requerido, por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenarão, e pode ser por correio registado para a morada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ou Pessoalmente, no Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência do arguido, cujos contactos poderá consultar aqui​​.

Tenho custos com o requerimento das fotografias do radar?

Tem. Os valores das custas e o NIB devem ser previamente confirmados em http://www.ansr.pt/ na secção “Qual o valor das taxas aplicáveis para a emissão de certidão/cópia do processo/registo fotográfico?”.
Seguem alguns valores:

  • Certidão, por página– 17 €;
  • Fotocópia a cores – 2,23 € por página;
  • Fotocópia a preto e branco – 1,11 € por página;
  • Fotocópia autenticada – 1,11 € por página a preto e branco, acrescendo 2,23 € por cada página a cores;
  • Fotocópia em suporte digital – 14 €;

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária disponibiliza um formulário/minuta do Requerimento de Consulta de Processo/Envio de Prova Fotográfica. Poderá descarregar aqui o documento.

Provas com má qualidade

Se forem entregues fotografias onde é impossível distinguir seja o que for, autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, é logo a primeira oportunidade de contestarmos.
“Siga” o Instagram do Conselhos do Consultor para não perder nenhuma dica daqui para a frente.


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Se têm multas, elas estão no Portal das Contraordenações

8 de Maio, 2015 | por CFinanceiro

Portal das Contraordenações facilita a qualquer cidadão, o acesso ao seu cadastro de multas e contraordenações. Em breve, vai ser possível também apresentarem requerimentos de defesa diretamente para a ANSR (Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária), saber em que estado estes se encontram e pedir o pagamento de contraordenações em prestações.
O acesso ao é feito a partir da página Portal de Contraordenações e é necessário registo pessoal, que pode ser feito através do número do cartão de cidadão ou do número de identificação fiscal.
O Portal das Contraordenações será fundamental para a carta de condução por pontos.


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