Covid-19: Perguntas e Respostas sobre a adesão às Moratórias de Crédito

18 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Moratórias

O início do ano trouxe consigo a reabertura do período de adesão às moratórias até 31 de março de 2021. Consulte o nosso guia de perguntas e respostas para saber se reúne os requisitos para aderir e como deve proceder.

Decreto-Lei n.º 107/2020, que volta a permitir o acesso à moratória no crédito habitação por parte das famílias, entrou em vigor no dia 1 de janeiro. A nova legislação permite que as famílias peçam a moratória no seu crédito habitação até ao dia 31 de março de 2021.

Este prolongamento do apoio às famílias acontece devido à situação económica atual provocada pela pandemia. Nesse sentido, se é um dos portugueses que precisa de aderir ao regime de moratórias, esclareça a seguir quais são os requisitos que deve reunir e como deve proceder junto do seu banco de acordo com as indicações do Banco de Portugal.

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Leia também: Aprovado novo período de Adesão às Moratórias

1) Quais são os contratos de crédito que podem ser abrangidos pela moratória pública?

O regime de moratória pública estabelece medidas extraordinárias de proteção dos clientes bancários no contexto da pandemia de COVID-19. Assim, estes são os créditos abrangidos:

  • Contratos de crédito garantidos por hipoteca, incluindo os destinados a aquisição de habitação própria permanente;
  • Locação financeira de imóveis destinados à habitação;
  • Contratos de crédito destinados a financiar serviços de educação, incluindo a formação académica e profissional.

Para além da tipologia do crédito, há que ter em conta outra condicionante. Ou seja, a moratória apenas vigora por um período não superior a nove meses. Assim, podem aderir à moratória os contratos de crédito:

  • Que, em 1 de outubro de 2020, não beneficiavam das medidas de apoio nela previstas; ou
  • Que beneficiaram dessas medidas por um período inferior a nove meses.

Assim, em qualquer um dos casos, os contratos de crédito em causa não poderão beneficiar da moratória por um período total superior a nove meses.

2) Quais são os requisitos que os consumidores devem reunir para beneficiarem do regime de moratória?

Os consumidores, residentes ou não residentes em Portugal, devem cumprir seguintes requisitos:

  • Estejam ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja numa das seguintes situações:
    1. Isolamento profilático ou de doença, ou em prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    2. Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho;
    3. Desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
    4. São trabalhadores elegíveis para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
    5. São trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;
    6. Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia de COVID-19.
  • Relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, preencham uma das seguintes condições:
    1. Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
    2. Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5000 euros; ou
    3. Tenham em curso processo negocial para regularização do incumprimento; ou
    4. Apresentem, à data da comunicação de adesão à moratória, um pedido de regularização da situação de incumprimento.

3) Como aderir à moratória?

O cliente bancário deve submeter junto da sua instituição mutuante, até ao dia 31 de março de 2021, uma declaração de adesão à moratória. O cliente deve ainda enviar a documentação que comprove que a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social. Ou, quando aplicável, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou da apresentação de pedido de regularização, que pode ser feito até à data da comunicação da adesão à moratória.

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Leia também: Moratória – Isto é o que o banco tem de lhe mostrar!

4) Quanto tempo demora a aprovação da moratória?

A instituição deve aplicar a moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos e caso o cliente preencha os requisitos. Contudo, se o cliente não preencher as condições de acesso, então a instituição está obrigada a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis.

5) Quais são as prestações do empréstimo que beneficiam da moratória prevista na lei?

A moratória pública abrange as prestações dos contratos de crédito que se vençam no período compreendido entre a data em que o consumidor apresentou a declaração de adesão à moratória (até 30 de setembro de 2020) e o dia 30 de setembro de 2021. No caso das adesões posteriores a 1 de janeiro de 2021, beneficiam da moratória as prestações que se vençam durante o período máximo de nove meses em que esta medida vigore.

Por isso, não estão abrangidas pela moratória as prestações vencidas antes de o consumidor ter apresentado a declaração de adesão, nem as prestações que se vençam após o fim da moratória aplicada ao contrato de crédito.

Em alternativa à suspensão total do pagamento das prestações, o consumidor pode solicitar que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital. Ou seja, continua a pagar os juros. Neste caso, o valor em dívida no empréstimo mantém-se inalterado, mesmo após o período da moratória, uma vez que o vencimento das parcelas de capital é prorrogado por período idêntico ao da aplicação da moratória.

6) Sou titular de um empréstimo que beneficia do regime de moratória. A instituição pode exigir o pagamento das prestações que se venceram antes da aplicação da moratória mas que ainda não foram pagas?

Não. O pagamento destas prestações não pode ser exigido pela instituição enquanto vigorar a moratória. Durante este período, as prestações vencidas também não originam juros de mora ou outras penalidades. Contudo, o pagamento destas prestações pode ser exigido pela instituição logo após o fim da moratória.

7) Ao beneficiar desta moratória, terei de pagar mais tarde o montante dos juros vencidos durante o período em que não há pagamento das prestações?

Sim. Apesar de, durante o período da moratória, os consumidores terem a possibilidade de não pagar nem o capital, nem os juros das prestações, não há lugar à suspensão do vencimento de juros. Ou seja, isto significa que o empréstimo continuará a vencer juros no período abrangido pela moratória, os quais serão capitalizados e incluídos no valor em dívida.

Como já explicámos, o consumidor pode solicitar, junto da instituição, que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital. Assim, continua a pagar os juros do empréstimo.

8) A suspensão do pagamento das prestações dos créditos hipotecários, ao abrigo do regime de moratória, pode levar à comunicação do incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal?

Não. Essa situação não dá origem a qualquer situação de incumprimento e não afeta a informação comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito relativamente à situação do crédito.

9) Como devo proceder no caso de não querer beneficiar do período de vigência da moratória (entre 31 de março e 30 de setembro de 2021) ou no caso de querer deixar de beneficiar da moratória?

Nesse caso, deve comunicar à instituição mutuante a sua intenção de fazer cessar a aplicação da moratória com uma antecedência mínima de 30 dias.

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Leia também: Moratória do Crédito à Habitação – Compensa?

 


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Aprovado novo período de adesão às Moratórias

1 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo em que se reabre o período de adesão às moratórias até 31 de março de 2021.

O Presidente da República anunciou esta semana, a 28 de Dezembro, que promulgou o diploma do Governo que reabre o período de adesão às moratórias bancárias até 31 de março. Esta medida tem como objetivo principal acautelar “os constrangimentos de liquidez e tesouraria decorrentes do impacto económico da segunda vaga da pandemia”.

A comunicação foi feita numa nota divulgada no portal da Presidência da República:

“Sublinhando a importância social do alargamento do regime até 30 de setembro de 2021 e da possibilidade de a ele decorrerem os que o não fizeram logo a partir de março, o Presidente da República promulgou o diploma que altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.”

O Banco de Portugal também já divulgou essa informação, incluindo todas as alterações e condições de acesso. Segundo a comunicação feita no dia de ontem, “a partir de 1 de janeiro de 2021, os clientes bancários podem novamente solicitar o acesso à moratória pública relativamente a contratos de crédito hipotecário, crédito para educação e contratos de crédito a empresas. As alterações ao regime de moratória pública foram introduzidas na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro (…).”

Assim, os clientes bancários que pretendam beneficiar deste regime, e que preencham as condições de acesso, devem submeter uma declaração de adesão junto das instituições responsáveis pelas respetivas operações de crédito até 31 de março de 2021. 

Na mesma publicação, o Banco de Portugal esclarece alguns pontos importantes:

  • Podem aceder à moratória pública durante este período os contratos de crédito que, em 1 de outubro de 2020, não se encontravam abrangidos por medidas de apoio previstas neste regime, independentemente de já terem ou não beneficiado dessas medidas em momento anterior.
  • Os contratos de crédito que acederem à moratória pública entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 apenas poderão beneficiar das medidas de apoio por um período máximo de nove meses.
  • Os contratos de crédito que já estiveram abrangidos pela moratória pública em momento anterior a 30 de setembro de 2020, este limite de nove meses aplica-se ao período total durante o qual o contrato de crédito beneficiou de medidas de apoio. Assim, por exemplo, um contrato de crédito que beneficiou da moratória pública entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020 (cinco meses), caso venha a aceder novamente à moratória em 1 de fevereiro de 2021, apenas poderá manter-se ao abrigo deste regime até 31 de maio de 2021.
  • O limite nove meses não é aplicável aos contratos de crédito que já se encontravam abrangidos pela moratória pública em 1 de outubro de 2020, os quais poderão, assim, continuar a beneficiar deste regime até ao termo do seu período de vigência.

Aconselhamos que leia na íntegra a comunicação do Banco de Portugal para consultar a lista de condições de acesso a este regime.

De salientar que, as moratórias de crédito permitem suspender temporariamente o pagamento das prestações de crédito, na vertente de capital e juros, ou apenas numa das componentes. Segundo os dados recentes revelados pelo Banco de Portugal, o total de empréstimos abrangidos pelas moratórias de crédito ascendia a 46 mil milhões de euros até Setembro de 2020.

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Leia também: Moratórias – Isto é o que o banco lhe tem de mostrar


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Moratórias prolongadas até março de 2021

4 de Junho, 2020 | por CFinanceiro

Moratórias prolongadas

Moratórias prolongadas por mais seis meses. Governo aprova hoje alterações ao regime da moratória pública, com inclusão de mais contratos: educação e emigrantes.

Para já, o que está em cima da mesa (e pode haver mudanças até ao anúncio) aponta para uma extensão da moratória por mais seis meses, de forma automática, até final do primeiro trimestre do próximo ano. Só o cliente poderá recusar o prolongamento da moratória, devendo manifestar a sua oposição até dia 20 de setembro.

Mas haverá mais novidades, nomeadamente com a inclusão de outros tipos de contratos de crédito que até agora o regime público não abrangia. Por exemplo, os emigrantes também o poderão fazer, algo que só a moratória privada (da Associação Portuguesa dos Bancos) o permitia, tal como avançou o ECO em primeira mão. Ainda na habitação, a moratória pública vai incluir contratos de locação financeira de imóveis destinados à habitação (quem adquire casa em leasing).

Adicionalmente, também entram agora créditos ao consumo, mas apenas aqueles que têm como finalidade a educação, incluindo formação académica e profissional.

No total, foram já concedidas 514,75 mil moratórias ao abrigo do regime público e privado. Cerca de dois terços foram concedidos ao abrigo do regime público: mais de 345 mil contratos. Quase 170 mil contratos estão abrangidos por moratórias privadas, incluindo o regime criado pela APB.

Fonte: ECO

Leia Também: Moratória – Isto é o que o banco tem de lhe mostrar


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Moratória dos Bancos | Euribor | Faz sentido a taxa fixa nesta altura – Os 3 Consultores #1

8 de Maio, 2020 | por CFinanceiro

Moratória dos Bancos | Euribor | Faz sentido a taxa fixa nesta altura

3 amigos consultores financeiros, cada um escolhe um tema todas as semanas relacionado com finanças pessoais para comentar de forma descontraída.

Objectivo é fazer todas as semanas e abordar 3 temas que estejam a ser muito comentados relacionados com finanças pessoais. Convidamos para nos acompanhar todas as semanas 2 consultores financeiros com 10 anos de experiência.

Este programa vai decorrer todas as quintas-feiras à noite por voltas das 22:30, em direto na nossa página de facebook. É depois partilhado no nosso youtube e também nos pode ouvir em podcast no spotify.

 


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Moratória – Isto é o que o banco tem de lhe mostrar

7 de Maio, 2020 | por CFinanceiro

Moratória – As regras para a forma como os bancos têm de as comunicar aos clientes.

O Banco de Portugal consagrou, através de Aviso, que as instituições de crédito estão obrigadas a divulgar junto dos seus clientes as moratórias aplicáveis a operações de crédito contratadas por clientes particulares e empresariais, criadas no quadro da resposta à pandemia de Covid-19.

De acordo com estas normas, que entram hoje em vigor, as instituições têm de divulgar informação sobre as características das diferentes moratórias que disponibilizem aos seus clientes, identificando sempre o seu caráter público ou privado, os requisitos e os procedimentos de adesão, bem como os impactos das moratórias no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito. No caso das moratórias privadas, é ainda obrigatório prestar informação sobre o seu impacto nas garantias prestadas.

A prestação de informação deve ser feita nos locais de atendimento ao público, sítios de Internet, homebanking e aplicações móveis das instituições de crédito. As instituições devem ainda dar a conhecer aos clientes aquelas opções, contactando os clientes com operações de crédito abrangidas pelas moratórias públicas ou privadas através dos canais habituais de comunicação (correio eletrónico, short message service (SMS) ou qualquer outra via).

Relativamente aos processos de adesão às moratórias, as instituições de crédito estão obrigadas a comunicar aos clientes a sua aplicação ou não aplicação em suporte duradouro. Caso a moratória seja aplicada, os clientes devem ser informados sobre o seu impacto na operação de crédito e nas eventuais garantias. Nas operações de crédito que beneficiam de garantia de fiador, estes também devem ser informados sobre os impactos das moratórias no contrato e para o próprio garante. Nas situações de não aplicação da moratória, têm de ser apresentados os respetivos fundamentos.

As instituições de crédito estão também obrigadas a assegurar o esclarecimento de dúvidas dos clientes, através da disponibilização de secções de perguntas frequentes sobre a aplicação das moratórias no seu sítio de Internet. O cumprimento do dever de assistência aos clientes deve ser assegurado através da disponibilização de linhas de atendimento telefónico ou de chat personalizado.

As exigências de divulgação e prestação de informação sobre as moratórias criadas no âmbito das medidas de resposta à pandemia de Covid-19 estão previstas no Aviso nº2/2020, aprovado pelo Banco de Portugal a 28 de abril de 2020 e que entrou hoje em vigor. Estes requisitos abrangem tanto as moratórias públicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, como as moratórias de iniciativa privada que seguem as recomendações da Autoridade Bancária Europeia e que têm de ser reportadas ao Banco de Portugal.

Em resumo esta é a informação sobre as moratórias, públicas ou privadas, que os bancos ficam obrigados a divulgar:

  • Operações de crédito abrangidas;
  • Potenciais beneficiários e respetivos requisitos de elegibilidade;
  • Processo de adesão às moratórias, contendo, nomeadamente, as seguintes informações:

Forma de apresentação da declaração de adesão;

Documentação a apresentar, se aplicável;

Estando em causa uma moratória privada, quem deve apresentar o pedido de adesão relativamente a operações de crédito com mais do que um titular;

Forma pela qual será comunicada ao cliente a aplicação, ou não aplicação, da moratória;

  • Prazo para a comunicação referida na subalínea anterior.
  • Tipos de moratória e medidas abrangidas pela moratória;
  • Duração de cada moratória, com referência expressa ao seu início e termo, bem como à possibilidade de o cliente solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável;
  • Impactos decorrentes da aplicação da moratória no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito;
  • Estando em causa uma moratória privada, impacto dessa moratória nas garantias prestadas no âmbito das operações de crédito;
  • Prazo de adesão a cada moratória.

Leia Também: Suspensão do crédito da casa (Como funciona e para quem)


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Moratória de crédito à habitação – Compensa?

9 de Abril, 2020 | por CFinanceiro

Dezenas de milhares de famílias viram os seus rendimentos habituais afetados, ora pela perda parcial ou mesmo pela perda total dos seus rendimentos.

Muitas famílias não têm capacidade para proceder ao pagamento das responsabilidades contraídas junto da banca, nomeadamente, o pagamento das suas prestações de crédito à habitação.

O não pagamento das prestações à banca tem duas consequências imediatas: a entrada na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal na situação de incumprimento e, por via disso, a dificuldade/incapacidade de poder vir a contrair novos créditos ou renegociar os que tenha em curso junto de qualquer instituição financeira, pelo menos, enquanto se verificar essa situação. Em situação limite, poderá mesmo acontecer que fique sem a própria casa.

Neste contexto surgiram dois tipos de ajuda, uma por iniciativa de alguns bancos, outra da parte do governo, ambas com a mesma designação: Moratória.

Leia Também: Suspensão de pagamento das prestações de crédito habitação(documentos necessários)

Mas o que é afinal uma moratória? A moratória não é mais do que um adiamento de um pagamento no prazo de seu vencimento, que se traduz na introdução de um período de carência no plano de amortização do empréstimo.

Antes de mais deveremos saber que uma prestação normal de amortização de um crédito à habitação se compõe de capital + juros, calculados sobre o montante financiado, pelo prazo e taxa de juro contratados. Poderemos considerar então, dois tipos de moratória e, para simplificar a explicação, consideramos que a taxa de juro se mantém inalterada:

  1. Moratória com carência de amortização de capital e com pagamento regular dos juros, o que significa que as prestações passarão a ter apenas a componente de juros o que se traduz numa redução significativa da prestação mensal, até porque, regra geral, as taxas de juro que estão a ser aplicadas aos empréstimos são, neste momento, muitos baixas, normalmente inferiores a 1,5% (Euribor + spread). Nesta situação, o capital que deveria ter sido amortizado no período de carência passará para o restante período de amortização do empréstimo. Poder-se-ão colocar dois cenários:
    • Há também uma prorrogação do prazo de empréstimo por igual período ao da carência e, neste caso, o valor da prestação não vai sofrer alterações, caso se mantenha o valor do indexante (Euribor), uma vez que o spread será inalterável;
    • Não há prorrogação do prazo do empréstimo por igual período ao da carência e, neste caso, o valor do capital não amortizado será “diluído” nas prestações remanescentes do empréstimo, agravando o valor da prestação mensal, por via da amortização decorrer em menor prazo do que inicialmente previsto.

Este foi o modelo de moratória disponibilizada inicialmente por alguns bancos aos seus clientes e que, como verificamos, pressupõe sempre o pagamento de juros. É, aliás, o modelo adotado pelos bancos para situações de clientes pontualmente em dificuldades.

Os bancos não quiseram incorrer no risco de os seus clientes entrarem em incumprimento, o que acabaria por também penalizar as suas próprias notações de rating e dessa forma poderem ver agravadas as suas próprias condições de financiamento junto do mercado financeiro.

Contudo, os bancos podiam decidir favorável ou desfavoravelmente aos pedidos de moratória e em que condições o fariam.

 

  1. Moratória com carência de amortização de capital e sem pagamento regular dos juros, o que significa que durante o período dessa moratória, o cliente não vai pagar qualquer valor ao banco. Da mesma forma poderemos considerar os dois cenários de haver ou não prorrogação do empréstimo por prazo idêntico ao da carência introduzida:
    • Há prorrogação do prazo do empréstimo por igual período ao da carência de capital + juros introduzida e, desta forma, os juros não liquidados serão adicionados ao capital em dívida, sendo estabelecido um novo plano de amortização do empréstimo, com prestações ligeiramente superiores aquelas que se encontravam a liquidar no momento da interrupção da amortização regular;
    • Não há prorrogação do prazo por igual período ao da carência de capital + juros introduzida e, desta forma, quer o capital não amortizado, quer os juros respetivos, terão de ser amortizados num prazo inferior ao inicialmente previsto, o que se traduzirá num aumento mais significativo da prestação.

Este foi o modelo de moratória decretada pelo governo, naquela que será uma medida inédita. Desde que reúna as condições preconizadas pelo Decreto-Lei, o banco tem obrigatoriamente de aceitar o pedido e dispõem de 5 dias para proceder á sua implementação.

Para deixar claro, os bancos não irão “perdoar” o pagamento das prestações. Com ou sem moratória, os empréstimos terão de ser liquidados integralmente (capital e juros). Poder-se-á até pensar que, com as moratórias concedidas num contexto de baixas taxas de juro, quando os bancos retomarem a cobrança das prestações a taxa de juro poderá estar mais elevada, por via da subida do valor da Euribor, o que resultará, em primeira análise, num ganho para o banco.

Leia Também: Vale a pena suspender a prestação da casa durante 6 meses?

A decisão de recorrer ou não recorrer à moratória é agora dos clientes bancários.

Em conclusão e em minha opinião:

  • Só deverá recorrer à moratória quem, efetivamente, tiver essa necessidade;
  • Tendo essa necessidade, se puder, recorra apenas a carência de pagamento de capital, liquidando regularmente os juros. Poderá até obter uma carência de amortização de capital durante um prazo superior aos 6 meses previstos;
  • Estamos num momento de mercado em que o “pronto a vestir” que os bancos propõem poderá não ser a solução mais adequada, mas em que há a possibilidade de ser confecionado o “fato à sua medida”;
  • Por último, seja qual for a situação em que se encontre, deverá verificar se as condições atuais dos seus empréstimos podem ser melhoradas, quer pela via da redução da taxa de juro, quer pela via da redução dos encargos com seguros, normalmente contratados com os bancos.

Leia Também: O crédito à habitação não se esgota no spread

Artigo de Opinião:

Miguel Oliveira
Diretor coordenador regional da Decisões e Soluções
miguellopesoliveira@decisoesesolucoes.com


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