IRS e Seguros: Quais são os que podem ser deduzidos?

23 de Fevereiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS e Seguros

Há seguros que ficam de fora na dedução do IRS. Saiba quais são e conheça o limite das deduções fiscais.

Quando chega a altura da validação das despesas no E-fatura e a entrega da declaração de IRS, muitos são os contribuintes que acabam por ser surpreendidos pelo facto das despesas com alguns seguros não constarem. O que acontece é que nem todos os seguros podem ser deduzidos em IRS. Depois, dentro daqueles que contam para efeito de IRS, existem alguns seguros com condições mais apertadas, como é o caso do Seguro de Vida.

Relembramos que, desde 1 de janeiro de 2020, as entidades que praticam operações isentas de IVA, onde se inserem as seguradores, deixaram de estar dispensadas de emissão de fatura (Decreto-Lei n.º 28/2019). Assim, os mediadores de seguros devem comunicar os valores até dia 12 do mês seguinte e emitir o documento, tal como acontece com as restantes faturas que entram no e-fatura.

Conheça a seguir quais são esses seguros e quais os limites para as deduções fiscais.

Quais são as deduções fiscais dos diferentes seguros?

1) Seguro de Saúde

O Código do IRS admite que 15% dos prémios pagos com seguros de saúde sejam deduzidos no IRS. Contudo, o limite para as deduções com despesas de saúde que podem ser consideradas é de 1000 euros. Ou seja, não poderá deduzir mais do que isso, mesmo que tenha gasto mais.

É da responsabilidade da Companhia de Seguros enviar-lhe uma declaração com as despesas realizadas. Essa declaração deve ser enviada nos primeiros meses do ano seguinte. Depois, deve incluir o valor no anexo H do seu IRS (ou então confirmar se o pré-preenchimento está correto).

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Leia também: 6 Mitos sobre Seguros de Saúde

2) Seguro Automóvel

Infelizmente, no caso do Seguro Automóvel, não existe direito a benefícios ou deduções fiscais em IRS.

3) Seguro de Vida

Atualmente também não é possível usar o Seguro de Vida para ter direito a uma dedução à coleta. Contudo, existem 3 exceções:

  1. O contribuinte é portador de deficiência com grau de incapacitação igual ou superior a 60%: Nesta situação pode existir uma dedução de 25% dos prémios com coberturas de morte ou invalidez, segundo o Art.º 87 do Código do IRS. Contudo, a dedução tem um limite que não pode ultrapassar os 15% do valor total da coleta;
  2. O contribuinte tem uma profissão de desgaste rápido: Neste caso, segundo o Art.º 27 do Código do IRS, pode haver uma dedução total dos prémios pagos em seguros de vida, sendo que tal apenas é válido quando o seguro concerne apenas os riscos de invalidez, morte ou de reforma por velhice. O limite desta dedução está fixado nos 2.194,05 euros (cinco vezes o IAS, que em 2020 se fixou nos 438,81 euros). As profissões de desgaste rápido incluem, por exemplo, os praticantes desportivos, mineiros ou pescadores.
  3. O contribuinte tem um seguro que contribui para a reforma: Nesta situação, por se incluir os planos de poupança reforma (PPR), e segundo o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no seu Art.º 21, é possível fazer uma dedução dos prémios pagos para seguros na declaração de IRS. A dedução incluirá 20% dos prémios, tendo um limite máximo que varia conforme a idade:
    • Menos de 35 anos: 400 euros
    • De 35 a 50 anos: 350 euros
    • Mais de 50 anos (e não reformados): 300 euros

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Leia também: Poupe ao transferir o Seguro de Vida do Crédito Habitação

4) Seguro de Acidentes Pessoais

Segundo o Art. 27º do Código do IRS, só quem seja profissional de desgaste rápido pode deduzir 100% dos prémios pagos em seguros de acidentes pessoais no seu IRS. Contudo, existe um limite de 2.194,05 euros (o equivalente a cinco vezes o IAS em 2020).

5) Seguro Multirriscos Habitação

O seguro multirriscos habitação não confere o direito a benefícios ou deduções fiscais em IRS. A única exceção é no caso de ser senhorio e optar pela tributação autónoma dos seus rendimentos prediais. Neste caso, pode deduzir no rendimento de rendas, os prémios dos seguros multirriscos (Anexo F), isto porque são consideradas despesas de manutenção.

IRS 2021 – ATENÇÃO ÀS DATAS QUE SE APROXIMAM!

Não se esqueça que só tem até dia 25 de fevereiro para validar e confirmar todas as suas faturas. Recordamos que o Fisco criou uma nova aplicação oficial do e-fatura, tornando este processo mais simples e rápido.

Depois, entre 16 e 31 de março, os contribuintes podem então consultar as despesas dedutíveis e reclamar se necessário. Já o período de entrega da declaração de IRS, ou então a confirmação da declaração automática, decorrerá entre 1 de abril e 30 de junho.

Para além destas datas, existem outros prazos importantes. Por isso, consulte o nosso Calendário de IRS 2021 📅 e anote as datas mais importantes aplicadas ao seu caso.

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Leia também: Validar Faturas – Tudo o que precisa de saber!


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e-fatura: Fisco lança nova App para verificar faturas

9 de Fevereiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

O Fisco criou uma nova aplicação oficial do e-fatura que já está disponível para todos os contribuintes. A nova App permite o registo imediato de faturas através da leitura de código QR.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou uma nova aplicação do e-fatura que permite aos contribuintes registar e validar as faturas. Para além disso, os contribuintes também podem classificar as faturas, consultar os benefícios acumulados e ainda registar as faturas através da leitura do código QR impresso nas faturas.

Segundo o comunicado da AT publicado hoje, “o lançamento desta App é mais um passo para promover a digitalização e a simplicidade no relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal”. A nova app vem assim facilitar a vida aos contribuintes, tornando o processo de validação das faturas mais prático e simples.

A app e-fatura está disponível para download na App Store e na Play Store com o nome “e-fatura”.

e-fatura App

IRS 2021 – Atenção às datas que se aproximam!

A nova app e-fatura surge no momento em que se aproximam os prazos para o cumprimento de algumas obrigações associadas à entrega da declaração anual de IRS. Por isso, não se esqueça que ainda neste mês de fevereiro deve:

  • Até ao dia 15: comunicar a atualização do seu agregado familiar (se isso for aplicável ao seu caso);
  • Até ao dia 25: validar e confirmar todas as suas faturas. Saiba aqui como o deve fazer.

Depois, entre 16 e 31 de março, os contribuintes podem então consultar as despesas dedutíveis e reclamar se necessário. Já o período de entrega da declaração de IRS, ou então a confirmação da declaração automática, decorrerá entre 1 de abril e 30 de junho.

Para além destas datas, existem outros prazos importantes. Por isso, consulte o nosso Calendário de IRS 2021 📅 e anote as datas mais importantes aplicadas ao seu caso.

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Leia também: Validar Faturas – Tudo o que precisa de saber!


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Covid-19: Pagamento em prestações das dívidas de IRS e IRC

27 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Dívidas IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC. Conheça o que muda com esta medida.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente. A medida consta do Despacho n.º 1090-C/2021 publicado esta terça-feira, 26 de janeiro.

A AT já usa esta medida para as dívidas que ainda se encontram em fase de cobrança voluntária contudo, a medida chega agora às dívidas em cobrança coerciva. Este tipo de cobrança é um método de execução fiscal a aplicar após o fim do período de pagamento voluntário da dívida.

Assim, sobre as dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou de 10.000 euros para empresas, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que a AT disponibilize aos contribuintes “a faculdade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido”.

As primeiras notificações para o pagamento chegarão por carta registada já em fevereiro mas as dívidas só deverão começar a ser pagas em abril. Isto acontece porque o governo suspendeu os processos de execução fiscal – os já existentes ou que venham a ser instaurados.

Esta medida surge por causa da pandemia que o país atravessa, sendo assim mais um reforço no apoio fiscal para as famílias e empresas.

Requisitos para ter acesso ao pagamento em prestações

O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) é obtido no Portal das Finanças. O montante das prestações variam consoante o valor da dívida e as prestações devem ser pagas no final de cada mês.

Ao nível de requisitos, é então necessário assegurar as seguintes condições:

  1. A dívida deve estar em fase de cobrança voluntária;
  2. O contribuinte não pode ter dívidas de outros impostos à AT;
  3. A dívida deve vencer até à data de entrada em vigor do diploma que vai aprovar o pagamento em prestações.

Para além disso, a falta de pagamento de qualquer das prestações dita o fim do plano e implica o vencimento imediato das prestações seguintes.

Importa reforçar que a medida aplica-se às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou então de 10.000 euros para empresas.

Aconselhamos que leia na íntegra o Despacho n.º 1090-C/2021 para esclarecer qualquer dúvida sobre esta medida que prevê a aplicação de prestações no pagamento de dívidas de IRS ou IRC.

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Leia também: Calendário IRS 2021 – Anote as datas mais importantes!


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IRS 2021: Descubra se o seu Município lhe dá algum desconto!

26 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Sabia que, todos os anos, os municípios têm a possibilidade de devolver parte do IRS cobrado aos seus habitantes? Descubra se o seu município é um desses casos.

Todos os anos os municípios devem decidir se querem abdicar de parte (ou da totalidade) do IRS para dar descontos aos seus habitantes. Apesar de estar previsto na lei, nem todas as autarquias estão dispostas a abdicar desta receita em prol dos seus contribuintes.

Contudo, para 2021, perto de 140 câmaras municipais vão devolver parte ou a totalidade da receita de IRS a que têm direito a favor dos seus contribuintes. Descubra a seguir se o seu município é um desses casos e como deve calcular o valor desse desconto.

Como funciona o desconto?

Esta prática de devolução de parte do IRS é classificada legalmente como “Participação variável no IRS“. Segundo o que consta no Regime Financeiro das Autarquias e Entidades Intermunicipais, as autarquias têm direito, em cada ano, a uma participação variável até ao máximo de 5% no IRS dos seus habitantes.

Depois, tendo em conta alguns fatores como o orçamento municipal ou a necessidade de atraírem mais habitantes, os municípios decidem qual a percentagem de IRS com que querem ficar. Esse decisão deve depois ser comunicada oficialmente à Autoridade Tributária até 31 de dezembro do ano anterior.

É com base nessa percentagem escolhida que se consegue saber o benefício fiscal que será dado aos habitantes. Assim, para se chegar ao benefício fiscal ou seja, à taxa de devolução aos habitantes, utiliza-se o seguinte cálculo:

Benefício Municipal (Taxa de Devolução) = Taxa Máxima de Participação (5%) – Taxa de Participação Escolhida pelo Município

Por exemplo, se uma autarquia comunicar uma taxa de participação de 4%, significa que devolve 1% (5% – 4% = 1%) aos munícipes. 

Este benefício fiscal aplica-se tanto a quem recebe IRS no momento da liquidação como a quem tem de pagar. Ou seja, se na altura do acerto de contas com o fisco tiver imposto a receber e o seu município der o desconto, a sua conta ficará mais recheada. Caso tenha de pagar imposto, a fatura será mais leve.

Quais são os Municípios que dão desconto no IRS?

Para saber qual a taxa de participação do seu município, deve consultar a Lista disponível no Portal das Finanças. Escolhe o ano que quer consultar e depois basta procurar pelo seu município. De uma forma muito prática, se a percentagem for 0%, significa que o município devolve tudo. Se for de 5%, significa que não devolve nada.

⚠ Muito importante: para consultar a taxa de participação no IRS relativo à declaração a entregar este ano, deverá consultar as tabelas de 2020. As tabelas de 2021, só se aplicam ao IRS a entregar em 2022.

 

Como calcular o desconto no seu caso – Exemplo Prático

Se quiser saber de quanto pode ser o desconto no seu caso, então simule. Ou seja, primeiro consulte na lista anterior a taxa de participação e calcule o que sobra dos 5%, que será a taxa de devolução. Depois aplique essa taxa sobre a coleta líquida do IRS já depois de abatidas as deduções à coleta (ou seja, as despesas de saúde, educação, lares, entre outras).

Para o ajudar a entender na prática o peso que este desconto tem no IRS, vamos usar um exemplo disponibilizado pelo Diário de Notícias:

EXEMPLO

  • Contribuinte com coleta líquida de 10 000 euros
  • Município de Residência: 3% de Taxa de Participação, o que significa 2% de Taxa de Devolução
  • Benefício Municipal: 200 euros (2% x 10 000 euros = 200 euros)

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Leia também: Validar Faturas – Tudo o que precisa de saber!

Como ter acesso ao desconto do município?

Do seu lado, do lado do contribuinte, não há a necessidade de fazer nada para obter o desconto. Ou seja, se a sua autarquia decidir aplicá-lo, então isso será feito de forma automática. Claro que terá de ter residência fiscal no concelho que oferece o desconto.

Contudo, há uma obrigação que deve respeitar para ter direito ao desconto: entregar a sua declaração de IRS dentro do prazo legal. Ou seja, este ano o prazo é entre 1 de abril e 30 de junho.

Para além disso, pode depois confirmar na sua nota de liquidação de IRS se obteve algum desconto devido à taxa de devolução. Para isso, deve consultar a linha identificada como “benefício municipal” na demonstração da liquidação de IRS. Aliás, se tiver curiosidade, pode ir consultar os anos transatos e perceber a evolução do desconto que o seu município tem permitido.

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Leia também: Calendário IRS 2021 – Anote as datas mais importantes!

 


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Calendário IRS 2021: anote as datas mais importantes!

13 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS 2021

Descubra quais são os prazos das diferentes obrigações associadas ao IRS. Anote as datas na sua agenda para não se esquecer!

Para quem entrega a declaração de IRS há algum tempo, sabe que não é necessário só ficar atento à data da entrega da declaração. Há um conjunto de obrigações e direitos que vão acontecendo ao longo do ano, como por exemplo: validação das faturas no e-Fatura, a possibilidade de reclamar os valores das deduções caso não concorde ou até a comunicação da consignação do IRS.

Por isso, e tendo em conta a informação disponibilizada pelo EKONOMISTA, estas são as principais datas relativas ao IRS 2021 que deve anotar:

Fevereiro

  • Até ao dia 15

Esta é data limite para comunicar a atualização do seu agregado familiar. Assim, se o seu agregado sofreu alguma alteração (por exemplo, o nascimento de filhos, divórcio, casamento, guarda conjunta, filhos que deixaram de ser dependentes, entre outros), então deve comunicar essa alteração até ao dia 15 de fevereiro.

Caso não comunique essa mudança, o fisco irá considerar os dados do ano anterior. Por isso, mesmo que nada se tenha alterado, confirme então se os dados estão corretos no Portal das Finanças. Se tiver dúvidas sobre como deve comunicar qualquer alteração do agregado familiar, consulte a informação disponível no Portal das Finanças.

  •  Até ao dia 25

Até ao dia 25 de fevereiro deve validar e confirmar todas as suas faturas no Portal e-Fatura. Se tiver dúvidas sobre esse processo, consulte a página “Questões Frequentes” do Portal das Finanças. Se for o seu caso, se esqueça de consultar também as faturas dos seus filhos.

Esta também é uma data importante para os trabalhadores independentes enquadrados no regime simplificado. Assim, até dia 25 os trabalhadores independentes devem comunicar se cada fatura é uma despesa pessoal, profissional (relacionada com a atividade que exerce) ou mista.

Março

  • Até ao dia 15

A partir do dia 15 de Março ficam disponíveis os valores de dedução à coleta das despesas comprovadas por fatura. Esta é uma informação que já poderia ser consultada em parte no e-Fatura. Contudo, nesta data pode consultar o total das deduções no IRS, incluindo as despesas que não são obrigatoriamente registadas no portal por não exigirem fatura (por exemplo, os juros do crédito habitação).

  • De dia 15 até ao dia 31

Até ao dia 31 de março, caso não tenha concordado com o cálculo das deduções à coleta, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Tributária. Em relação às deduções à coleta de saúde, educação, imóveis e lares não é possível reclamar nesta fase. Mas pode depois corrigir os valores dessas deduções na declaração de rendimentos Modelo 3, no momento da entrega do IRS.

É também nestes dias que pode avisar previamente as Finanças sobre a sua vontade de consignar parte do seu IRS ou IVA, indicando a entidade que quer beneficiar. No Portal das Finanças, na área “Apoio ao Contribuinte” e “IRS”, encontra a lista publicada anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira das entidades autorizadas a receber este apoio. Caso opte por uma entidade que não cumpra os requisitos, então o fisco não fará a entrega dos 0.5%.

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Leia também: Donativos – Se ajudou, aproveite os Benefícios Fiscais!

Abril, Maio e Junho

A entrega da Declaração de IRS 2021 deve ser feita entre 1 de abril e 30 de junho, tal como em 2020. Assim, o contribuinte tem então três meses para cumprir o seu dever, seja qual for a categoria dos seus rendimentos.

Dependendo da data em que o contribuinte o fizer, poderá nestes meses receber o reembolso do IRS.Por isso, quanto mais cedo entregar, mais cedo recebe.

Julho

Este é o mês em que as responsabilidades ficam do lado Autoridade Tributária. Assim, até ao dia 31 de julho a AT tem de enviar ao contribuinte a nota de liquidação do IRS. Se o contribuinte tiver direito a reembolso do IRS, então o dia 31 de julho é também a data limite para a AT pagar esse valor.

Agosto

Este é o mês limite para quem tem de pagar IRS. Assim, a data limite para o fazerem é até ao dia 31 de agosto. Mas atenção: para os contribuintes que não cumpriram o prazo de entrega do IRS, o prazo limite é até 31 de dezembro e inclui, além do valor da dívida, uma coima.

Setembro

Este é o mês para quem tinha que pagar o imposto adicional do IRS e não o fez até 31 de agosto. Assim, os contribuintes podem pedir para pagar o IRS em prestações até 15 de setembro. Contudo, tenha em atenção que isso só se aplica para os contribuintes que entregaram a declaração de IRS dentro do prazo e no caso de não terem dívidas relativas a outros impostos.

👉 Pode consultar e guardar o Calendário Fiscal das Obrigações Declarativas 2021, onde se inserem as datas relativas ao IRS 2021.

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Leia também: Tabelas de Retenção na Fonte para 2021


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Tabelas de Retenção na Fonte para 2021

3 de Dezembro, 2020 | por Cláudia Oliveira

Já são conhecidas as Tabelas de Retenção na Fonte para o próximo ano 2021. Conheça o que vai mudar relativamente a 2020.

O Governo publico hoje, 3 de Dezembro, em Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2021. De forma resumida, existe um aumento de 659 euros para 686 euros no valor dos salários e pensões a partir do qual se começa a descontar IRS (ou seja, mais 27 euros). Há também uma descida das taxas aplicáveis aos vários escalões de rendimento de trabalho dependente. Nos salários mais comuns, há um aumento do rendimento disponível que vai desde os 69 cêntimos aos 7 euros mensais. Pode consultar as novas tabelas aqui.

De acordo com o comunicado do Governo, as novas tabelas visam “aumentar a liquidez das famílias, sobretudo as de classe média e aquelas cujo rendimento foi afetado em consequência da crise pandémica“. 

O Ministério das Finanças publicou algumas simulações que refletem o impacto das novas taxas para diferentes agregados e rendimentos. Deixamos a seguir alguns exemplos dessas simulações:

SIMULAÇÃO 1: SOLTEIRO

Um solteiro, sem dependentes e com um salário de 685 euros via retido, em 2020, 0,1% do seu rendimento todos os meses, ou seja, 0,69 euros. Em 2021, passará então a ficar isento de retenção na fonte.

Simulador Retenção na Fonte 2021

Um solteiro, com um dependente, e um salário de 1.100 euros mensais terá um “ganho” mensal de 2,20 euros em 2021 (30,8 euros no conjunto do ano). Ou seja, a taxa de retenção passará de 11% para 10,8%.

Simulador Retenção na Fonte 2021

 

SIMULAÇÃO 2 – CASADO, UM TITULAR

Para um contribuinte casado (um titular), sem dependentes e com um salário de 700 euros, a taxa de retenção vai passar para os 2.3%. Ou seja, haverá um “ganho” de 0,7 euros no final do mês (9,8 euros no ano).

Simulador Retenção na Fonte 2021

Se um contribuinte casado (um titular) tiver um dependente e um salário de 1.225 euros, o “ganho” esperado é de 1,23 euros por mês e 17,15 euros por ano. Isto porque a taxa de IRS a aplicar todos os meses baixará de 7% para 6,9%.

Simulador Retenção na Fonte 2021

 

SIMULAÇÃO 3 – CASADO, DOIS TITULARES

Um casado (dois titulares), sem dependentes, e com um salário de 900 euros terá uma taxa de retenção de 10,2% em 2021 (em 2020 era de 10,4%). Ou seja, mais 1,8 euros todos os meses e 25,2 euros no ano.

Simulador Retenção na Fonte 2021

Os contribuintes casados (dois titulares), com um dependente, e um salário de 1.750 euros terão uma diferença mais significativa. Em 2021, a taxa de retenção na fonte passará de 19,9% para 19,5%, o que representa mais sete euros disponíveis todos os meses.

Simulador Retenção na Fonte 2021

Pode consultar todas as simulações aqui

As novas taxas vão permitir um ligeiro aumento do rendimento mensal disponível contudo, isso também significa que, em 2022, haverá um reembolso mais baixo.

Não se esqueça de consultar o Despacho n.º 11886-A/2020 do Diário da República com as novas Tabelas de Retenção na Fonte de IRS para 2021 para conhecer a taxa aplicada ao seu caso.

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Leia também: Novo IVA na Eletricidade – Dúvidas e Respostas


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Benefícios fiscais dos PPR: Quanto pode poupar no IRS de 2020?

1 de Dezembro, 2020 | por CFinanceiro

benefícios fiscais dos PPR

Os benefícios fiscais dos PPR é uma das principais razões para investir em PPR. Embora hajam outras razões para investir uma parte das suas poupanças em PPR. 5 razões para fazer um PPR

Os benefícios fiscais dos PPR podem mesmo ser um incentivo para quem está a pensar poupar para a reforma (mas não só). E a poupança fiscal destes produtos não se fica apenas pelo período de contribuição, mas também no momento do resgate.

O montante do benefício fiscal varia em função da idade do subscritor. Do ponto de vista fiscal, os PPR são mais rentáveis até aos 35 anos, pois permitem deduções mais elevadas.

O valor que entrega anualmente para alimentar o seu PPR é dedutível em sede de IRS em 20%. O montante máximo da dedução é que varia em função da idade.

Benefícios fiscais dos PPR: Dedução no IRS

Esta foi desde o seu inicio a maior razão da popularidade dos PPR.
Contudo, ao longo dos anos esta vantagem tem vindo a decair.
A dedução máxima é de 20% das quantias aplicadas com os seguintes limites:

  • até 35 anos pode deduzir até 400 euros, investimento de 2000 euros;
  • entre 35 e 50 anos o limite máximo admitido é 350 euros, investimento de 1750 euros;
  • a partir dos 50 anos pode deduzir até 300 euros, investimento de 1500 euros.

Repare, quanto mais cedo começar, mais rentabilidade terá na altura da reforma e mais deduz ao longo dos anos no IRS.

Benefícios fiscais dos PPR: Taxa de imposto reduzida

28% de IRS, esta é a taxa liberatória nos produtos financeiros.

Traduzindo em miúdos, por cada 100€ que investe por exemplo num depósito a prazo, obrigações ou acções, 28€ é retido pelo Estado.
Nos PPR, o que temos, é logo à partida uma taxa de 21,5% em vez dos 28%.
A partir dos 5 anos da aplicação a taxa baixa para os 17,5% e a partir dos 8 anos a taxa é de 8,6%.
Estas taxas acima descritas, aplicam-se quando há lugar ao resgate fora da condições na lei.
No resgate for dentro das condições da lei, a taxa é fixa de 8% a partir dos 5 anos.

De uma forma geral, os PPR apresentam boas rentabilidades ao longo do tempo.
Acontece que, como já referido, nos últimos 5 a 6 anos, temos tido taxas euribor negativas, o que se traduz na maior dificuldade das seguradoras proporcionarem boas taxas aos seus clientes.

Analise o quadro comparativo sobre as comissões e rendibilidades dos planos poupança-reforma (PPR)


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Como consultar o estado do reembolso do IRS

26 de Abril, 2020 | por CFinanceiro

O Governo não se comprometeu com um prazo médio para o reembolso do IRS, mas os primeiros ‘cheques’ começaram a chegar aos contribuintes.

O reembolsos do IRS, depende se os serviços da Autoridade Tributária mantêm a mesma velocidade no processamento das declarações submetidas. Se a sua declaração é alvo de uma inspeção, por exemplo, o que atrasa o eventual reembolso, e, como já foi referido, se a sua situação tributária é complexa e implica mais tempo em termos de validação e verificação.

Em poucos passos pode ficar a saber qual é o estado do seu reembolso, isto é, caso o mesmo já tenha sido emitido. Caso contrário, é normal que o ‘valor emitido’ esteja a zeros.

A primeira coisa a fazer é abrir o Portal das Finanças. Logo no menu inicial deve selecionar a opção ‘finanças‘ e depois na coluna esquerda ‘serviços‘. De seguida deve procurar o campo ‘movimentos financeiros‘, na lista que lhe será apresentada por ordem alfabética, e ‘informação financeira‘.

Depois, terá de iniciar sessão no Portal das Finanças – caso não o tenha feito anteriormente – e selecionar o tipo de imposto, no caso, o IRS, bem como o ano fiscal correspondente. Uma vez que este IRS diz respeito aos rendimentos de 2019, esse é o ano que deve selecionar.

Caso o reembolso já tenha sido emitido – e não esteja a zeros – pode selecionar a opção ‘ver detalhe‘ para obter informação adicional sobre o estado em que se encontra o reembolso.

Leia Também: Entregar IRS – Manual de Entrega passo-a-passo


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Entregar IRS – Manual de Entrega passo-a-passo

28 de Março, 2020 | por CFinanceiro

Entregar IRS – Manual de Entrega passo-a-passo

A Autoridade Tributária lançou o Manual de Instruções para o preenchimento do IRS. Apesar da alterações  no aspecto da aplicação(design), os anexos, quadros e linhas são praticamente os mesmos.
Este manual parece nos extremamente bem feito, simples e completo. O manual tem todos os passos que deve fazer para entregar o seu IRS, seja em separado, seja em conjunto (casados e unidos de facto).
Descarregue AQUI! Esperamos que lhe seja útil!

Não tenha pressa de entregar o seu IRS
Conselho do Pedro Andersson do Contas-Poupança
“Pela minha experiência (e pela experiência de milhares de contabilistas) nos primeiros dias o simulador das Finanças ainda tem alguns bugs e erros que só são corrigidos com a utilização e alertas dos contribuintes que dão por eles. Alguns desses erros podem afetar as suas escolhas. Por exemplo em 2016, alguns contribuintes escolheram entregar em separado por causa do resultado e afinal estava tudo errado. Quem não deu por ela e entregou nova declaração perdeu dinheiro sem saber.”


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IRS, o município onde vive oferece desconto?

26 de Março, 2019 | por CFinanceiro

IRS município – Sabe se o município onde vive lhe oferece algum desconto no IRS?

IRS município – A entrega da declaração de IRS começa no dia 1 de abril, e estende-se até 30 de junho.

Os municípios têm a possibilidade de devolver parte do IRS cobrado aos seus munícipes. Verifique aqui na lista da Autoridade Tributária e descubra se o município onde vive lhe oferece algum desconto com esta mais-valia.
Os municípios têm direito a ficar com 5% da coleta líquida dos seus cidadãos. podem no entanto prescindir dessa mesma taxa, ou parte dela, brindando assim os seus cidadãos com este benefício.

Saber qual é a poupança

Se a percentagem indicada na lista for “0%”, é porque a câmara municipal vai devolver a totalidade do valor. Se for “5%” é porque vai ficar com a totalidade da percentagem. Se estiver qualquer número entre “0%” e “5%”, essa é a percentagem com que a câmara municipal vai ficar, pelo que vai devolver o restante aos seus cidadãos.

Para saber quanto é que a taxa de participação do IRS pode representar na fatura do imposto, basta  verifiquar aqui na lista qual a taxa de que o município prescinde e multiplicá-la pela coleta líquida de IRS. Use o simulador de IRS 2018. É bastante simples basta descarregar o ficheiro e seguir as instruções.
Exemplo: um habitante de Abrantes, que tenha de pagar 1.000 euros de IRS, então terá um desconto de 5 euros na fatura fiscal (1.000 euros x 4,5%), que é a parte que o município prescinde (diferença entre 5% e 4,5%). É importante sublinhar que, a devolução municipal de IRS só tem lugar se a declaração de rendimentos for entregue dentro do prazo legal.( 1 de abril a 30 de junho)

Simulador de IRS 2018: Vai receber ou pagar em 2019?

Fique já a saber se vai pagar ou receber do IRS em 2019. Use o simulador de IRS 2018. É bastante simples basta descarregar o ficheiro e seguir as instruções.


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Simulador de IRS 2018: Vai receber ou pagar em 2019?

6 de Março, 2019 | por CFinanceiro

Fique já a saber se vai pagar ou receber do IRS em 2019. Use o simulador de IRS 2018.

Como usar o simulador de IRS 2018, passo a passo

Passo 1: reunir toda a documentação

Antes de simular o imposto, deve ter à mão os seguintes documentos:

  • Declarações entregues pelos empregadores com informação sobre os rendimentos, as retenções na fonte e as contribuições para a Segurança Social;
  • Senhas de acesso ao Portal das Finanças de todos os elementos do agregado familiar, para consultar as despesas dedutíveis.

Passo 2: Descarregar o ficheiro

É um simulador completo que contempla todas as situações declarativas. Agradecemos ao Francisco Mesquita a construção do simulador. Faça download aqui.

Passo 3: escolher o tipo de tributação

Por exemplo, se for casado ou unido de facto e optar pela tributação conjunta, selecione “Casados, opção pela tributação conjunta”. Caso prefira a tributação separada, assinale “Casados, opção pela tributação separada”…

Passo 4: assinalar o local de residência

Indique o concelho onde vive. Esta informação é essencial para o cálculo do benefício fiscal em sede de IRS atribuído pelos municípios.

Passo 5: indicar informação sobre os filhos

Indique o número de dependentes que tem a seu cargo com idades até três anos ou com mais de três anos.  Assinale, também, o número de ascendentes que vivem em comunhão de habitação com o seu agregado familiar, desde que, em 2018, tenham tido rendimentos brutos anuais até 3 767, 12 euros (269,08 euros mensais).

Passo 5: declarar os rendimentos

Introduza os seus rendimentos brutos de 2018 nas categorias respetivas. Por exemplo, se apenas recebeu rendimentos do trabalho dependente, deve colocá-los em “Categoria A e H”. Indique ainda as retenções na fonte que efetuou em 2018.
Se recebeu pensões de alimentos no ano passado, insira o valor recebido no campo respetivo.
Assinalou a opção “Casal”? Nesse caso, o seu cônjuge, deve proceder da mesma forma, indicando os rendimentos brutos, retenções na fonte e eventuais pensões de alimentos recebidos em 2018.

Passo 6: inscrever as despesas dedutíveis

Insira os valores das suas despesas dedutíveis no simulador de IRS 2018. Para isso, aceda ao Portal das Finanças e entre na sua página pessoal “Consultar Despesas para Deduções à Coleta”. As deduções relativas a 2018 só ficam disponíveis a partir de 15 de março. Se, além de si, o seu agregado familiar for composto por outros elementos (cônjuge e filhos) deve consultar a página de cada um.
Se escolheu a opção “Casados, opção pela tributação conjunta”, some as despesas dedutíveis de todos os elementos do agregado familiar, por categoria, e insira os valores nos campos respetivos.
Caso tenha selecionado a alternativa “Casados, opção pela tributação separada”, inscreva apenas as suas despesas e metade das dos seus filhos (caso existam). O seu cônjuge ou unido de facto deve fazer o mesmo.

Passo 8: calcular o imposto no simulador de IRS 2018

Para saber o valor do seu imposto e quanto vai pagar a mais ou receber de volta, clique em “Voltar ao Inicio” e em seguida “Veja a simulação”.


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E-Fatura – Prazo para validar faturas

30 de Janeiro, 2019 | por CFinanceiro

Validar Faturas no E-Faturas. Já  validou as suas?

Tem até dia 25 de fevereiro de 2019 para validar faturas na sua conta-corrente no sítio das Finanças e-fatura. Se não resolver as situações pendentes até essa data perde o direito ao benefício.
Verifique se tem faturas pendentes de 2018 e caso existam deverá resolver a questão que provoca esse estado de pendente. Entre as várias opções que lhe são dadas no site e-fatura.
É comum as finanças receberem informação sobre as faturas mas não as terem classificado quanto ao bem ou serviço a que se referem. Por vezes tal decorre de se tratar de faturas emitidas por fornecedores com mais do que uma atividade.  Podendo a fatura respeitar, ou não ,a serviços abrangidos por benefício fiscal.

Leia Também: PRECISO PEDIR SENHAS DO PORTAL DAS FINANÇAS PARA OS MEUS FILHOS?

Deverá então ser o consumidor classificar as faturas. Validando-as, indicando a qual das categorias (refeições, reparações automóveis, reparações motociclo, cabeleireiros) é a correta. De modo a que o benefício fiscal associado possa ser automaticamente considerado no apuramento do IRS a pagar / receber no exercício de liquidação após entrega da declaração anual.
Se por algum motivo tenha deixado passar o prazo para validar as faturas, pode inserir algumas despesas, manualmente, aquando da entrega do IRS (de 1 de abril a 30 de junho de 2019).
Até ao dia 15 de março de 2019, é disponibilizada, no portal e-fatura, informação sobre o valor das deduções. Valor referente a cada setor, com base nas faturas emitidas em 2018, comunicadas e validadas dentro do prazo.
Dos dias 15 a 31 de março de 2019, o contribuinte pode reclamar, por via de reclamação graciosa, dos montantes das deduções assumidos pelas Finanças.
Deve aceder regularmente ao seu e-fatura para validar as faturas. É mais fácil fazer este processo várias vezes durante o ano. Ao deixar acumular tem o problema de precisar de algum tempo para atualizar tudo e ainda poderá não se recordar a que se referem algumas faturas.

 


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IRS: Casa deixa de contar para o IRS se mudar crédito de banco

23 de Outubro, 2017 | por CFinanceiro

Se o seu crédito à habitação foi contraído até ao final de 2011 tem direito a dedução no IRS de 15% dos juros do crédito à habitação, com limite de 296 euros. Se o empréstimo for para outro banco perde essa dedução.
Até 2012, todo o valor pago nas prestações era dedutível (juros + amortização de capital), tendo nesse ano a situação sido alterada e passando apenas a contar o valor suportado com os juros.
Vem citada a resposta vinculativa da AT a um contribuinte que pediu este esclarecimento em vários meios de comunicação social:

“A verificar-se, à data [presente], uma transferência do crédito à habitação para uma outra entidade bancária, o que mais não corresponde que à celebração de um novo contrato de crédito, não poderá o sujeito passivo beneficiar do disposto no artigo 78.º E [dedução de encargos com imóveis] do Código do IRS, uma vez que o mesmo ocorrerá em data posterior ao legalmente estabelecido para o efeito”.

Antes, era possível abater 30% dos encargos com o crédito para compra de habitação própria e permanente até ao limite de 591 euros. Que podia ainda ser majorado em 10% em imóveis com uma classificação energética das classes A e A+. Atualmente é possível abater ao IRS 15% do montante gasto em juros com empréstimos para compra, construção ou beneficiação de imóveis até ao limite de 296 euros.
O Contas-Poupança coloca algumas dúvidas que a nós também faz sentido.

Se está a pensar transferir o seu crédito esta situação poderá de certa forma condicionar a decisão de transferir ou não o crédito habitação. Estamos a falar de cerca de 25 euros/Mês em situações em que consegue chegar ao limite de 296 euros. Deve fazer muito bem as contas ou então trabalhar com profissionais da área. Consultores Financeiros que ajudam a perceber todas as variáveis e a mostra lhe se compensa ou não transferir o seu crédito.
Salientamos ainda que nada garante que esta situação não venha a ser alterada em orçamentos de estado futuros.


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Como passar um ato isolado?

13 de Outubro, 2016 | por CFinanceiro

É possível não abrir atividade nas finanças para passar um recibo de um ato isolado, no entanto este mecanismo só pode ser utilizado se o serviço realizado não for previsível e contínuo. Mas, tenha cuidado porque só é possível passar um ato isolado por ano.
Este mecanismo é muito usado por trabalhadores dependentes que tem oportunidade de ganhar um dinheiro extra, numa situação pontual. É possível emitir o ato isolada através do portal das finanças.
Como se processa um ato isolado?
Se ainda não tiver acesso online ao portal das finanças deverá pedir acesso para que consiga aceder ao seu espaço online dentro do portal. Depois de obter uma senha e entrar no portal, vai verificar que alguns dos seus dados já estão preenchidos. É importante verificar esses mesmos dados e, se justificar, corrigi-los ou completá-los.
Depois terá que identificar o seu cliente, através do NIF (número de identificação fiscal), morada, nome completo, o serviço prestado e o valor referente ao recibo.
Passo-a-passo para passar um ato isolado
Dentro do portal das finanças aceda à opção “Serviços Tributários” e procure a seção “Emitir Ato Isolado” ou use a caixa de pesquisa para encontrar mais facilmente a seção.  Dentro da seção “Emitir Ato Isolado”, selecione “Emitir fatura-recibo ato isolado” e preencha os dados pedidos (já falados no último tópico).
Como o nome indica e como já referimos, só é possível passar um ato isolado uma vez por ano. Contudo, o serviço prestado não tem qualquer tipo de duração definida. Se o serviço que for prestar for de forma contínua ou o valor excede os 25 mil euros terá mesmo que abrir atividade como trabalhador independente.
 Como preencher o IRS
 Para efeitos de IRS terá que considerar o ato isolado membro da categoria B se o serviço efetuado estiver incluído nas seguintes categorias: científico, artístico, técnico, comercial, industrial, agrícola ou pecuária.
 Como funciona o ato isolado se estiver desempregado?
Quando está desempregado e pretende passar um ato isolado deverá avisar a Segurança Social para suspender o subsídio de desemprego, durante esse mesmo período de tempo. No entanto, não precisa de iniciar atividade como trabalhador independente.
Tenha cuidado e não se esqueça de avisar a Segurança Social, pois se não comunicar o interesse em emitir um ato isolado durante o período que têm direito ao subsídio de desemprego poderá ser alvo de multas.

Já conhece o novo apoio social para desempregados?

Últimas notas
 É muito importante que confirme todos os dados inseridos no portal das finanças antes de concluir a operação, pois depois de emitir o ato isolado não é possível corrigir os dados. Ao preencher os valores deverá inserir sem tirar o valor dos impostos, pois esta dedução é feita automaticamente.
Existe a ilusão que o ato isolado deve ser passado no final de cada ano, contudo esta ideia está errada. Deverá passar o ato isolado quando presta o serviço pontual.


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Entregar o IRS – Novas Datas de Entrega

28 de Janeiro, 2016 | por CFinanceiro

Entregar o IRS este ano(2016), deixou de haver diferentes datas para entrega em papel e online, para o mesmo tipo de rendimento, é feita na mesma altura.

Passa haver apenas dois momentos para entregar o IRS.

Não guarde para o período de entregar o IRS, a tarefa de validar as suas faturas no Portal das Finanças, pois será tarde demais – o prazo de validação termina a 15 de fevereiro. E, quanto mais tempo adiar, maior é o risco de ser confrontado com uma lista infindável de faturas pendentes para validar, referente aos 12 meses de 2015.
Prazos para entrega da declaração de IRS:

  • 1 de Abril a 30 de Abril – Trabalhadores dependentes e/ou pensões (Categoria A e H)
  • 1 de Maio a 31 de Maio – Restantes rendimentos

 


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Declarações Fiscais 2015 – O que vai mudar nos seguros 

19 de Dezembro, 2015 | por CFinanceiro

Declarações Fiscais 2015 – O que vai mudar nos seguros

Declarações Fiscais 2015 – As Seguradoras passam a comunicar diretamente à Autoridade Tributária os prémios pagos pelos Clientes durante o ano de 2015 relativos aos PPR’s, Fundos de Pensões e Seguros de Saúde, deixando de ser necessário o envio da respetiva declaração ao Tomador de Seguro como era hábito.
Relativamente a prémios de Seguros de acidentes pessoais e de Seguros de vida, a comunicação feita pelas Seguradoras à Autoridade Tributárias far-se-á apenas nas condições abaixo, e desde que a seguradora tenha em seu poder os documentos que sustentem a respetiva condição:
• Deficientes
• Profissões de desgaste rápido
€ Declaração para efeitos de Englobamento de Rendimentos
Em 2015, caso o Cliente opte por englobar rendimentos de outras categorias(como por exemplo, os Prediais), não é obrigado a englobar os rendimentos obtidos nas restantes categorias (como os relativos aos seguros financeiros). Ainda assim, essa informação é enviada à Autoridade Tributária e caso o cliente o pretenda a declaração, basta pedi-la.
As Seguradoras comunicam diretamente à Autoridade Tributária os prémios pagos pelos clientes durante o ano de 2015 relativos aos PPR’s, Fundos de Pensões e seguros de saúde, não sendo necessário o envio da respetiva declaração ao Tomador de Seguro. NOVO em 2015
Relativamente a prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, a comunicação feita pelas Seguradoras à Autoridade Tributária far-se-á apenas nas condições abaixo e desde que as seguradoras tenham em seu poder os documentos que sustentem a respetiva condição:
• Deficientes (grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%) – nos seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato (n.º 2 e 3 do art. 87º CIRS), em que aqueles figurem como primeiros beneficiários – 25%, com o limite de 65€,
tratando-se de sujeitos passivos não casados judicialmente de pessoas e bens, ou de 130€, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, não podendo exceder 15% da coleta de IRS (n.º 2, 4 e 5 do art. 87 CIRS).
• Profissões de desgaste rápido – são dedutíveis ao rendimento, e até à sua concorrência as importâncias aplicadas na constituição de seguros de doença, acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, e os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 2.096,10€ (nº 1 do art. 27º CIRS).
EM AMBOS OS CASOS, O CLIENTE DEVERÁ ENVIAR ÀS SEGURADORAS ATÉ 31.12.2015 o documento comprovativo da situação (atestado médico de incapacidade que indique a percentagem de invalidez, no caso de deficientes ou declaração passada pela entidade patronal referindo a profissão para profissões de desgaste rápido), indicando a apólice e a intenção de que as Seguradoras comuniquem os prémios enquadráveis à Autoridade Tributária. Se tal não ocorrer até essa data, essa informação não constará da comunicação reportada, não sendo passível de comunicação posterior.
ALERTAS:
O benefício fiscal indicado nos termos acima referenciados apenas terá aplicabilidade se:
• a Pessoa Segura da referida apólice for o próprio Tomador de Seguro, o cônjuge ou os seus dependentes.
• a pessoa portadora de deficiência for o sujeito passivo ou seu dependente.
• o grau de deficiência se enquadrar no nº 5 do artigo 87 do CIRS.
A utilização da declaração emitida é da responsabilidade do Tomador/Pessoa Segura.

  1. DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE ENGLOBAMENTO DE RENDIMENTOS

As Seguradoras comunicam à Autoridade Tributária todos os valores retidos relativos ao Imposto sobre o Rendimento auferido em caso de resgate/recebimento de valores/vencimento das apólices.
No caso em que o Tomador de Seguro opte por englobar na sua declaração fiscal, o valor do imposto sobre o rendimento relativo a seguros financeiros  sobre o qual tenha havido retenção em 2015 (vencimentos ou resgates), deve solicitá-lo à seguradora. Se não teve recebimento de valores, não houve lugar a retenção pelo que não haverá emissão de qualquer declaração.
Ter em conta que em 2015, caso o cliente opte por englobar rendimentos de outras categorias (como por exemplo, os Prediais), não é obrigado a  englobar os rendimentos obtidos nas restantes categorias (como os relativos aos seguros financeiros). NOVO em 2015
Ter em conta que as taxas de retenção de imposto são usualmente mais baixas nos seguros financeiros, pelo que a opção de englobamento é de exclusiva responsabilidade do Tomador de Seguro, não lhe sendo na maior parte das vezes favorável.


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IRS – Despesas Gerais Familiares, pode deduzir até 250€

19 de Novembro, 2015 | por CFinanceiro

IRS – Despesas Gerais Familiares

É uma das grandes novidades no que diz respeito às deduções à coleta: foi introduzida a categoria das despesas gerais familiares. A partir de 2015 passa a ser possível deduzir 35% das despesas com a aquisição de bens e serviços comunicados ao fisco ao abrigo das regras do e-fatura. Exemplo disso mesmo são as contas do supermercado, uma viagem, a fatura da luz, água ou telefone. O limite máximo de dedução são 250 euros por pessoa (500 por casal) e para obter o benefício máximo, basta fazer um consumo anual até 714 euros (1.428 euros nos casais).
Artigo Relacionado: DEVO GUARDAR AS FATURAS QUE DECLARAREI NO IRS?

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7 coisas que deve saber sobre as facturas do material escolar

9 de Setembro, 2015 | por CFinanceiro

As regras mudaram no IRS e, este ano, há algumas alterações que podem fazer toda a diferença na declaração de IRS a entregar no próximo ano. Há que estar atento na hora de pedir as facturas e na respectiva validação no Portal do E-factura. Saiba o que é dedutível ou não, como deve pedir as facturas e como controlá-las no Portal das Finanças.
1 – Que gastos podem ser deduzidos no IRS como despesas de educação?
As despesas com livros escolares, o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação podem ser deduzidos no IRS.
2 – E o material escolar?
São dedutíveis apenas as despesas isentas de IVA e com taxa reduzida de 6%, o que faz com que a maior parte do material escolar como cadernos, lápis, réguas, etc, deixe de ser dedutível na categoria de despesas de educação. Em teoria, o material escolar pode ser incluído na categoria de despesas gerais, que permite deduzir todo o tipo de despesas, desde o vestuário, água, luz ou às compras de supermercado até um limite máximo de 250 euros. Contudo, aquele limite é facilmente atingível precisamente porque aqui cabe todo o tipo de despesas, pelo que a maioria dos contribuintes já deverá ter alcançado aquele tecto. Isto faz com que, na prática, o material escolar – apesar de ser uma das principais despesas – possa não entrar nas deduções de IRS.
Relacionado: DEVO GUARDAR AS FATURAS QUE DECLARAREI NO IRS?

3 – Quanto é que se pode deduzir?

O limite aumentou ligeiramente este ano para 30% das despesas feitas com o limite de 800 euros (antes era 760 euros). Não esquecer que a totalidade das deduções de IRS está sujeita a limites superiores que variam com o rendimento.
4 – E se comprar livros escolares numa grande superfície?
Se os contribuintes comprarem livros e alimentos, por exemplo, terão de pedir facturas separadas. Ou se adquirirem livros e material escolar, a melhor solução é pedir as facturas separadas.
5 – E se comprar numa livraria junto com outros livros que não sejam escolares?
Novamente, a solução é pedir os comprovativos separadamente.
Relacionado: PRECISO PEDIR SENHAS DO PORTAL DAS FINANÇAS PARA OS MEUS FILHOS?
6 – E se já tiver pedido as facturas todas juntas, pode pedir-se uma segunda via?
A técnica oficial de contas, Cristina Silva, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) afirma que se a factura não tiver nenhum erro “vai depender da boa vontade das empresas que prestaram o serviço”. “Uma coisa é haver um erro ou não ter sido pedido o Número de Identificação Fiscal (NIF); outra coisa é haver o esquecimento de pedir para que se separem os bens”, explica.
7 – Os pagamentos feitos à universidade pública não aparecem no E-factura. O que fazer?
Os estabelecimentos de ensino público – universidades ou escolas – estão dispensados de emitir factura, e por isso, é que as despesas não aparecem no Portal das Finanças. No entanto, estão obrigados a comunicar ao Fisco os valores pagos pelos contribuintes até ao fim do mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respectivo pagamento. Ou seja, até ao final de Janeiro de 2016 para as despesas feitas este ano.
Fonte: Económico
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