IRS, o município onde vive oferece desconto?

26 de Março, 2019 | por CFinanceiro

IRS município – Sabe se o município onde vive lhe oferece algum desconto no IRS?

IRS município – A entrega da declaração de IRS começa no dia 1 de abril, e estende-se até 30 de junho.

Os municípios têm a possibilidade de devolver parte do IRS cobrado aos seus munícipes. Verifique aqui na lista da Autoridade Tributária e descubra se o município onde vive lhe oferece algum desconto com esta mais-valia.
Os municípios têm direito a ficar com 5% da coleta líquida dos seus cidadãos. podem no entanto prescindir dessa mesma taxa, ou parte dela, brindando assim os seus cidadãos com este benefício.

Saber qual é a poupança

Se a percentagem indicada na lista for “0%”, é porque a câmara municipal vai devolver a totalidade do valor. Se for “5%” é porque vai ficar com a totalidade da percentagem. Se estiver qualquer número entre “0%” e “5%”, essa é a percentagem com que a câmara municipal vai ficar, pelo que vai devolver o restante aos seus cidadãos.

Para saber quanto é que a taxa de participação do IRS pode representar na fatura do imposto, basta  verifiquar aqui na lista qual a taxa de que o município prescinde e multiplicá-la pela coleta líquida de IRS. Use o simulador de IRS 2018. É bastante simples basta descarregar o ficheiro e seguir as instruções.
Exemplo: um habitante de Abrantes, que tenha de pagar 1.000 euros de IRS, então terá um desconto de 5 euros na fatura fiscal (1.000 euros x 4,5%), que é a parte que o município prescinde (diferença entre 5% e 4,5%). É importante sublinhar que, a devolução municipal de IRS só tem lugar se a declaração de rendimentos for entregue dentro do prazo legal.( 1 de abril a 30 de junho)

Simulador de IRS 2018: Vai receber ou pagar em 2019?

Fique já a saber se vai pagar ou receber do IRS em 2019. Use o simulador de IRS 2018. É bastante simples basta descarregar o ficheiro e seguir as instruções.


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Simulador de IRS 2018: Vai receber ou pagar em 2019?

6 de Março, 2019 | por CFinanceiro

Fique já a saber se vai pagar ou receber do IRS em 2019. Use o simulador de IRS 2018.

Como usar o simulador de IRS 2018, passo a passo

Passo 1: reunir toda a documentação

Antes de simular o imposto, deve ter à mão os seguintes documentos:

  • Declarações entregues pelos empregadores com informação sobre os rendimentos, as retenções na fonte e as contribuições para a Segurança Social;
  • Senhas de acesso ao Portal das Finanças de todos os elementos do agregado familiar, para consultar as despesas dedutíveis.

Passo 2: Descarregar o ficheiro

É um simulador completo que contempla todas as situações declarativas. Agradecemos ao Francisco Mesquita a construção do simulador. Faça download aqui.

Passo 3: escolher o tipo de tributação

Por exemplo, se for casado ou unido de facto e optar pela tributação conjunta, selecione “Casados, opção pela tributação conjunta”. Caso prefira a tributação separada, assinale “Casados, opção pela tributação separada”…

Passo 4: assinalar o local de residência

Indique o concelho onde vive. Esta informação é essencial para o cálculo do benefício fiscal em sede de IRS atribuído pelos municípios.

Passo 5: indicar informação sobre os filhos

Indique o número de dependentes que tem a seu cargo com idades até três anos ou com mais de três anos.  Assinale, também, o número de ascendentes que vivem em comunhão de habitação com o seu agregado familiar, desde que, em 2018, tenham tido rendimentos brutos anuais até 3 767, 12 euros (269,08 euros mensais).

Passo 5: declarar os rendimentos

Introduza os seus rendimentos brutos de 2018 nas categorias respetivas. Por exemplo, se apenas recebeu rendimentos do trabalho dependente, deve colocá-los em “Categoria A e H”. Indique ainda as retenções na fonte que efetuou em 2018.
Se recebeu pensões de alimentos no ano passado, insira o valor recebido no campo respetivo.
Assinalou a opção “Casal”? Nesse caso, o seu cônjuge, deve proceder da mesma forma, indicando os rendimentos brutos, retenções na fonte e eventuais pensões de alimentos recebidos em 2018.

Passo 6: inscrever as despesas dedutíveis

Insira os valores das suas despesas dedutíveis no simulador de IRS 2018. Para isso, aceda ao Portal das Finanças e entre na sua página pessoal “Consultar Despesas para Deduções à Coleta”. As deduções relativas a 2018 só ficam disponíveis a partir de 15 de março. Se, além de si, o seu agregado familiar for composto por outros elementos (cônjuge e filhos) deve consultar a página de cada um.
Se escolheu a opção “Casados, opção pela tributação conjunta”, some as despesas dedutíveis de todos os elementos do agregado familiar, por categoria, e insira os valores nos campos respetivos.
Caso tenha selecionado a alternativa “Casados, opção pela tributação separada”, inscreva apenas as suas despesas e metade das dos seus filhos (caso existam). O seu cônjuge ou unido de facto deve fazer o mesmo.

Passo 8: calcular o imposto no simulador de IRS 2018

Para saber o valor do seu imposto e quanto vai pagar a mais ou receber de volta, clique em “Voltar ao Inicio” e em seguida “Veja a simulação”.


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E-Fatura – Prazo para validar faturas

30 de Janeiro, 2019 | por CFinanceiro

Validar Faturas no E-Faturas. Já  validou as suas?

Tem até dia 25 de fevereiro de 2019 para validar faturas na sua conta-corrente no sítio das Finanças e-fatura. Se não resolver as situações pendentes até essa data perde o direito ao benefício.
Verifique se tem faturas pendentes de 2018 e caso existam deverá resolver a questão que provoca esse estado de pendente. Entre as várias opções que lhe são dadas no site e-fatura.
É comum as finanças receberem informação sobre as faturas mas não as terem classificado quanto ao bem ou serviço a que se referem. Por vezes tal decorre de se tratar de faturas emitidas por fornecedores com mais do que uma atividade.  Podendo a fatura respeitar, ou não ,a serviços abrangidos por benefício fiscal.

Leia Também: PRECISO PEDIR SENHAS DO PORTAL DAS FINANÇAS PARA OS MEUS FILHOS?

Deverá então ser o consumidor classificar as faturas. Validando-as, indicando a qual das categorias (refeições, reparações automóveis, reparações motociclo, cabeleireiros) é a correta. De modo a que o benefício fiscal associado possa ser automaticamente considerado no apuramento do IRS a pagar / receber no exercício de liquidação após entrega da declaração anual.
Se por algum motivo tenha deixado passar o prazo para validar as faturas, pode inserir algumas despesas, manualmente, aquando da entrega do IRS (de 1 de abril a 30 de junho de 2019).
Até ao dia 15 de março de 2019, é disponibilizada, no portal e-fatura, informação sobre o valor das deduções. Valor referente a cada setor, com base nas faturas emitidas em 2018, comunicadas e validadas dentro do prazo.
Dos dias 15 a 31 de março de 2019, o contribuinte pode reclamar, por via de reclamação graciosa, dos montantes das deduções assumidos pelas Finanças.
Deve aceder regularmente ao seu e-fatura para validar as faturas. É mais fácil fazer este processo várias vezes durante o ano. Ao deixar acumular tem o problema de precisar de algum tempo para atualizar tudo e ainda poderá não se recordar a que se referem algumas faturas.

 


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Entregar IRS – Manual de Entrega passo-a-passo

28 de Março, 2018 | por CFinanceiro

Entregar IRS – Manual de Entrega passo-a-passo

A Autoridade Tributária lançou o Manual de Instruções para o preenchimento do IRS. Apesar da alterações  no aspecto da aplicação(design), os anexos, quadros e linhas são praticamente os mesmos.
Este manual parece nos extremamente bem feito, simples e completo. O manual tem todos os passos que deve fazer para entregar o seu IRS, seja em separado, seja em conjunto (casados e unidos de facto).
Descarregue AQUI! Esperamos que lhe seja útil!
Não tenha pressa de entregar o seu IRS
Conselho do Pedro Andersson do Contas-Poupança
“Pela minha experiência (e pela experiência de milhares de contabilistas) nos primeiros dias o simulador das Finanças ainda tem alguns bugs e erros que só são corrigidos com a utilização e alertas dos contribuintes que dão por eles. Alguns desses erros podem afetar as suas escolhas. Por exemplo em 2016, alguns contribuintes escolheram entregar em separado por causa do resultado e afinal estava tudo errado. Quem não deu por ela e entregou nova declaração perdeu dinheiro sem saber.”


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IRS: Casa deixa de contar para o IRS se mudar crédito de banco

23 de Outubro, 2017 | por CFinanceiro

Se o seu crédito à habitação foi contraído até ao final de 2011 tem direito a dedução no IRS de 15% dos juros do crédito à habitação, com limite de 296 euros. Se o empréstimo for para outro banco perde essa dedução.
Até 2012, todo o valor pago nas prestações era dedutível (juros + amortização de capital), tendo nesse ano a situação sido alterada e passando apenas a contar o valor suportado com os juros.
Vem citada a resposta vinculativa da AT a um contribuinte que pediu este esclarecimento em vários meios de comunicação social:

“A verificar-se, à data [presente], uma transferência do crédito à habitação para uma outra entidade bancária, o que mais não corresponde que à celebração de um novo contrato de crédito, não poderá o sujeito passivo beneficiar do disposto no artigo 78.º E [dedução de encargos com imóveis] do Código do IRS, uma vez que o mesmo ocorrerá em data posterior ao legalmente estabelecido para o efeito”.

Antes, era possível abater 30% dos encargos com o crédito para compra de habitação própria e permanente até ao limite de 591 euros. Que podia ainda ser majorado em 10% em imóveis com uma classificação energética das classes A e A+. Atualmente é possível abater ao IRS 15% do montante gasto em juros com empréstimos para compra, construção ou beneficiação de imóveis até ao limite de 296 euros.
O Contas-Poupança coloca algumas dúvidas que a nós também faz sentido.

Se está a pensar transferir o seu crédito esta situação poderá de certa forma condicionar a decisão de transferir ou não o crédito habitação. Estamos a falar de cerca de 25 euros/Mês em situações em que consegue chegar ao limite de 296 euros. Deve fazer muito bem as contas ou então trabalhar com profissionais da área. Consultores Financeiros que ajudam a perceber todas as variáveis e a mostra lhe se compensa ou não transferir o seu crédito.
Salientamos ainda que nada garante que esta situação não venha a ser alterada em orçamentos de estado futuros.


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Como passar um ato isolado?

13 de Outubro, 2016 | por CFinanceiro

É possível não abrir atividade nas finanças para passar um recibo de um ato isolado, no entanto este mecanismo só pode ser utilizado se o serviço realizado não for previsível e contínuo. Mas, tenha cuidado porque só é possível passar um ato isolado por ano.
Este mecanismo é muito usado por trabalhadores dependentes que tem oportunidade de ganhar um dinheiro extra, numa situação pontual. É possível emitir o ato isolada através do portal das finanças.
Como se processa um ato isolado?
Se ainda não tiver acesso online ao portal das finanças deverá pedir acesso para que consiga aceder ao seu espaço online dentro do portal. Depois de obter uma senha e entrar no portal, vai verificar que alguns dos seus dados já estão preenchidos. É importante verificar esses mesmos dados e, se justificar, corrigi-los ou completá-los.
Depois terá que identificar o seu cliente, através do NIF (número de identificação fiscal), morada, nome completo, o serviço prestado e o valor referente ao recibo.
Passo-a-passo para passar um ato isolado
Dentro do portal das finanças aceda à opção “Serviços Tributários” e procure a seção “Emitir Ato Isolado” ou use a caixa de pesquisa para encontrar mais facilmente a seção.  Dentro da seção “Emitir Ato Isolado”, selecione “Emitir fatura-recibo ato isolado” e preencha os dados pedidos (já falados no último tópico).
Como o nome indica e como já referimos, só é possível passar um ato isolado uma vez por ano. Contudo, o serviço prestado não tem qualquer tipo de duração definida. Se o serviço que for prestar for de forma contínua ou o valor excede os 25 mil euros terá mesmo que abrir atividade como trabalhador independente.
 Como preencher o IRS
 Para efeitos de IRS terá que considerar o ato isolado membro da categoria B se o serviço efetuado estiver incluído nas seguintes categorias: científico, artístico, técnico, comercial, industrial, agrícola ou pecuária.
 Como funciona o ato isolado se estiver desempregado?
Quando está desempregado e pretende passar um ato isolado deverá avisar a Segurança Social para suspender o subsídio de desemprego, durante esse mesmo período de tempo. No entanto, não precisa de iniciar atividade como trabalhador independente.
Tenha cuidado e não se esqueça de avisar a Segurança Social, pois se não comunicar o interesse em emitir um ato isolado durante o período que têm direito ao subsídio de desemprego poderá ser alvo de multas.

Já conhece o novo apoio social para desempregados?

Últimas notas
 É muito importante que confirme todos os dados inseridos no portal das finanças antes de concluir a operação, pois depois de emitir o ato isolado não é possível corrigir os dados. Ao preencher os valores deverá inserir sem tirar o valor dos impostos, pois esta dedução é feita automaticamente.
Existe a ilusão que o ato isolado deve ser passado no final de cada ano, contudo esta ideia está errada. Deverá passar o ato isolado quando presta o serviço pontual.


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Entregar o IRS – Novas Datas de Entrega

28 de Janeiro, 2016 | por CFinanceiro

Entregar o IRS este ano(2016), deixou de haver diferentes datas para entrega em papel e online, para o mesmo tipo de rendimento, é feita na mesma altura.

Passa haver apenas dois momentos para entregar o IRS.

Não guarde para o período de entregar o IRS, a tarefa de validar as suas faturas no Portal das Finanças, pois será tarde demais – o prazo de validação termina a 15 de fevereiro. E, quanto mais tempo adiar, maior é o risco de ser confrontado com uma lista infindável de faturas pendentes para validar, referente aos 12 meses de 2015.
Prazos para entrega da declaração de IRS:

  • 1 de Abril a 30 de Abril – Trabalhadores dependentes e/ou pensões (Categoria A e H)
  • 1 de Maio a 31 de Maio – Restantes rendimentos

 


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Declarações Fiscais 2015 – O que vai mudar nos seguros 

19 de Dezembro, 2015 | por CFinanceiro

Declarações Fiscais 2015 – O que vai mudar nos seguros

Declarações Fiscais 2015 – As Seguradoras passam a comunicar diretamente à Autoridade Tributária os prémios pagos pelos Clientes durante o ano de 2015 relativos aos PPR’s, Fundos de Pensões e Seguros de Saúde, deixando de ser necessário o envio da respetiva declaração ao Tomador de Seguro como era hábito.
Relativamente a prémios de Seguros de acidentes pessoais e de Seguros de vida, a comunicação feita pelas Seguradoras à Autoridade Tributárias far-se-á apenas nas condições abaixo, e desde que a seguradora tenha em seu poder os documentos que sustentem a respetiva condição:
• Deficientes
• Profissões de desgaste rápido
€ Declaração para efeitos de Englobamento de Rendimentos
Em 2015, caso o Cliente opte por englobar rendimentos de outras categorias(como por exemplo, os Prediais), não é obrigado a englobar os rendimentos obtidos nas restantes categorias (como os relativos aos seguros financeiros). Ainda assim, essa informação é enviada à Autoridade Tributária e caso o cliente o pretenda a declaração, basta pedi-la.
As Seguradoras comunicam diretamente à Autoridade Tributária os prémios pagos pelos clientes durante o ano de 2015 relativos aos PPR’s, Fundos de Pensões e seguros de saúde, não sendo necessário o envio da respetiva declaração ao Tomador de Seguro. NOVO em 2015
Relativamente a prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, a comunicação feita pelas Seguradoras à Autoridade Tributária far-se-á apenas nas condições abaixo e desde que as seguradoras tenham em seu poder os documentos que sustentem a respetiva condição:
• Deficientes (grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%) – nos seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato (n.º 2 e 3 do art. 87º CIRS), em que aqueles figurem como primeiros beneficiários – 25%, com o limite de 65€,
tratando-se de sujeitos passivos não casados judicialmente de pessoas e bens, ou de 130€, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, não podendo exceder 15% da coleta de IRS (n.º 2, 4 e 5 do art. 87 CIRS).
• Profissões de desgaste rápido – são dedutíveis ao rendimento, e até à sua concorrência as importâncias aplicadas na constituição de seguros de doença, acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, e os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 2.096,10€ (nº 1 do art. 27º CIRS).
EM AMBOS OS CASOS, O CLIENTE DEVERÁ ENVIAR ÀS SEGURADORAS ATÉ 31.12.2015 o documento comprovativo da situação (atestado médico de incapacidade que indique a percentagem de invalidez, no caso de deficientes ou declaração passada pela entidade patronal referindo a profissão para profissões de desgaste rápido), indicando a apólice e a intenção de que as Seguradoras comuniquem os prémios enquadráveis à Autoridade Tributária. Se tal não ocorrer até essa data, essa informação não constará da comunicação reportada, não sendo passível de comunicação posterior.
ALERTAS:
O benefício fiscal indicado nos termos acima referenciados apenas terá aplicabilidade se:
• a Pessoa Segura da referida apólice for o próprio Tomador de Seguro, o cônjuge ou os seus dependentes.
• a pessoa portadora de deficiência for o sujeito passivo ou seu dependente.
• o grau de deficiência se enquadrar no nº 5 do artigo 87 do CIRS.
A utilização da declaração emitida é da responsabilidade do Tomador/Pessoa Segura.

  1. DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE ENGLOBAMENTO DE RENDIMENTOS

As Seguradoras comunicam à Autoridade Tributária todos os valores retidos relativos ao Imposto sobre o Rendimento auferido em caso de resgate/recebimento de valores/vencimento das apólices.
No caso em que o Tomador de Seguro opte por englobar na sua declaração fiscal, o valor do imposto sobre o rendimento relativo a seguros financeiros  sobre o qual tenha havido retenção em 2015 (vencimentos ou resgates), deve solicitá-lo à seguradora. Se não teve recebimento de valores, não houve lugar a retenção pelo que não haverá emissão de qualquer declaração.
Ter em conta que em 2015, caso o cliente opte por englobar rendimentos de outras categorias (como por exemplo, os Prediais), não é obrigado a  englobar os rendimentos obtidos nas restantes categorias (como os relativos aos seguros financeiros). NOVO em 2015
Ter em conta que as taxas de retenção de imposto são usualmente mais baixas nos seguros financeiros, pelo que a opção de englobamento é de exclusiva responsabilidade do Tomador de Seguro, não lhe sendo na maior parte das vezes favorável.


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IRS – Despesas Gerais Familiares, pode deduzir até 250€

19 de Novembro, 2015 | por CFinanceiro

IRS – Despesas Gerais Familiares

É uma das grandes novidades no que diz respeito às deduções à coleta: foi introduzida a categoria das despesas gerais familiares. A partir de 2015 passa a ser possível deduzir 35% das despesas com a aquisição de bens e serviços comunicados ao fisco ao abrigo das regras do e-fatura. Exemplo disso mesmo são as contas do supermercado, uma viagem, a fatura da luz, água ou telefone. O limite máximo de dedução são 250 euros por pessoa (500 por casal) e para obter o benefício máximo, basta fazer um consumo anual até 714 euros (1.428 euros nos casais).
Artigo Relacionado: DEVO GUARDAR AS FATURAS QUE DECLARAREI NO IRS?

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7 coisas que deve saber sobre as facturas do material escolar

9 de Setembro, 2015 | por CFinanceiro

As regras mudaram no IRS e, este ano, há algumas alterações que podem fazer toda a diferença na declaração de IRS a entregar no próximo ano. Há que estar atento na hora de pedir as facturas e na respectiva validação no Portal do E-factura. Saiba o que é dedutível ou não, como deve pedir as facturas e como controlá-las no Portal das Finanças.
1 – Que gastos podem ser deduzidos no IRS como despesas de educação?
As despesas com livros escolares, o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação podem ser deduzidos no IRS.
2 – E o material escolar?
São dedutíveis apenas as despesas isentas de IVA e com taxa reduzida de 6%, o que faz com que a maior parte do material escolar como cadernos, lápis, réguas, etc, deixe de ser dedutível na categoria de despesas de educação. Em teoria, o material escolar pode ser incluído na categoria de despesas gerais, que permite deduzir todo o tipo de despesas, desde o vestuário, água, luz ou às compras de supermercado até um limite máximo de 250 euros. Contudo, aquele limite é facilmente atingível precisamente porque aqui cabe todo o tipo de despesas, pelo que a maioria dos contribuintes já deverá ter alcançado aquele tecto. Isto faz com que, na prática, o material escolar – apesar de ser uma das principais despesas – possa não entrar nas deduções de IRS.
Relacionado: DEVO GUARDAR AS FATURAS QUE DECLARAREI NO IRS?

3 – Quanto é que se pode deduzir?

O limite aumentou ligeiramente este ano para 30% das despesas feitas com o limite de 800 euros (antes era 760 euros). Não esquecer que a totalidade das deduções de IRS está sujeita a limites superiores que variam com o rendimento.
4 – E se comprar livros escolares numa grande superfície?
Se os contribuintes comprarem livros e alimentos, por exemplo, terão de pedir facturas separadas. Ou se adquirirem livros e material escolar, a melhor solução é pedir as facturas separadas.
5 – E se comprar numa livraria junto com outros livros que não sejam escolares?
Novamente, a solução é pedir os comprovativos separadamente.
Relacionado: PRECISO PEDIR SENHAS DO PORTAL DAS FINANÇAS PARA OS MEUS FILHOS?
6 – E se já tiver pedido as facturas todas juntas, pode pedir-se uma segunda via?
A técnica oficial de contas, Cristina Silva, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) afirma que se a factura não tiver nenhum erro “vai depender da boa vontade das empresas que prestaram o serviço”. “Uma coisa é haver um erro ou não ter sido pedido o Número de Identificação Fiscal (NIF); outra coisa é haver o esquecimento de pedir para que se separem os bens”, explica.
7 – Os pagamentos feitos à universidade pública não aparecem no E-factura. O que fazer?
Os estabelecimentos de ensino público – universidades ou escolas – estão dispensados de emitir factura, e por isso, é que as despesas não aparecem no Portal das Finanças. No entanto, estão obrigados a comunicar ao Fisco os valores pagos pelos contribuintes até ao fim do mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respectivo pagamento. Ou seja, até ao final de Janeiro de 2016 para as despesas feitas este ano.
Fonte: Económico
Artigo Completo


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(Atualiazação)Tem de pedir as despesas de saúde em faturas separadas

21 de Maio, 2015 | por CFinanceiro

Os produtos e serviços de saúde que pagam IVA a 23% vão voltar a ser aceites como despesa de saúde desde que tenham sido adquiridos mediante receita médica. Esta medida consta de uma proposta de alteração apresentada pelos partidos da maioria e apresentar de entrar em vigor só nas próximas semanas vai permitir que sejam consideradas como dedutíveis as faturas emitidas a partir de janeiro.(Atualização)
Como sabe as despesas de saúde com IVA a 23% deixaram de ser dedutíveis, mesmo que prescritas, ao contrário do que acontecia até ao ano passado, em que os contribuintes podiam deduzir 10% dessas despesas de saúde, até ao limite de 65 euros, desde que tivessem receita médica. Passaram a ser dedutíveis apenas as despesas de saúde com IVA a 6%.
Ao comprar na farmácia um artigo com IVA à taxa (6%) e outro com a taxa (23%), “será tudo classificado como despesas gerais” na declaração de rendimentos, alerta o Fisco.
Leia também: Preciso pedir senhas do Portal das Finanças para os meus filhos?
Para “contornar” esta situação, o contribuinte ao pedir uma fatura na farmácia onde constem produtos sujeitos a 6% e a 23%, terá de pedir um recibo separado para cada taxa de IVA. Foi este o esclarecimento do Fisco, a um contribuinte que questionou a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a que o Diário Económico teve acesso.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, reagiu ao Correio da Manhã, dizendo que esta regra de separação das faturas “vai dar uma enorme confusão”, adiantando de seguida que ainda está à espera, por parte do Fisco, de “uma resposta cabal [sobre] como proceder”.


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Devo guardar as faturas que declararei no IRS?

20 de Abril, 2015 | por CFinanceiro

Tem de guardar todas as faturas que inserir, faturas de educação ou saúde, declarações do banco, da seguradora ou da entidade patronal…, devem ser guardadas durante quatro anos. É a única forma de comprovar as despesas que declarou, caso seja alvo de uma inspeção fiscal.
Até ao final desse prazo, o Fisco pode pedir a confirmação dos dados inseridos no IRS. O mesmo acontece com as faturas de restauração, alojamento, cabeleireiros e oficinas que inserir por iniciativa própria na sua conta do e-fatura.
“Nos termos do disposto no n.º 6 do art. 3º do DL 198/2012, as pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido comunicados pelos agentes económicos. Nesse caso, devem conservar as faturas que registaram, por um período de 4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição, para as exibir à AT, caso tal seja solicitado”

Segundo a Deco, os possíveis alvos de inspeção são: Contribuintes com despesas avultadas ou que declaram investimentos em aplicações com benefícios fiscais (PPR), trabalhadores independentes com resultados negativos em vários anos consecutivos, casais que começaram agora a entregar declaração de IRS em conjunto ou contribuintes denunciados.
Mais de 163 mil contribuintes foram chamados pelo Fisco para justificarem as suas declarações de IRS de 2012, o que representa 5% do universo dos contribuintes, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ao Diário Económico. Este controlo é feito todos os anos e a percentagem de cidadãos abrangidos esteve em consonância com a do ano anterior. As principais divergências detetadas prendem-se com a omissão de alienação de valores mobiliários, ou seja, declaração de menos-valias resultantes, por exemplo, da venda de ações.
Os contribuintes em nome individual com contabilidade organizada devem guardar durante 10 anos.


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IRS 2015 – apenas as faturas com número de contribuinte são consideradas despesas para o IRS

6 de Janeiro, 2015 | por CFinanceiro

A Autoridade Tributária e Aduaneira avisa que sem faturas com número de contribuinte não há deduções no IRS em 2015, emitiu um comunicado que serve de lembrete muito sumário e que na nossa opinião deixa de fora alguma alterações importantes.
Eis o comunicado:
“(…)A partir do dia 1 de janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o seu número de contribuinte serão consideradas no IRS.
 Com a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta:

  • 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo);
  • 15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de 1.000 euros;
  • 30% das despesas de educação, até um máximo dedutível de 800 euros;
  • 15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296 euros;
  • 25% das despesas com lares de 3.ª idade, até um máximo dedutível de 403,75 euros;
  • 15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos setores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros.

O cálculo das despesas a considerar no seu IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura, de forma a simplificar-lhe a vida. Basta que exija faturas com o seu número de contribuinte nas compras que realiza para que as empresas sejam obrigadas a comunicar as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Através desta comunicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará as suas despesas na sua página pessoal do Portal das Finanças, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo posteriormente ao pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016(…)”
 
PORTANTO:

  • A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no seu IRS quando exige faturas com o seu número de contribuinte!

 
 


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IRS 2015: As novas deduções, as rendas, a cláusula e os filhos

12 de Novembro, 2014 | por CFinanceiro

Depois de aprovada pelo Governo, a reforma do IRS entra agora na esfera da discussão parlamentar, onde poderá sofrer alterações e ajustamentos até se encontrar a redação final do diploma. O objetivo é que as novas regras entrem em vigor a 1 de janeiro de 2015, ainda que o essencial dos seus efeitos apenas se vá tornar visível em 2016.
As mudanças no IRS, que entram em vigor em janeiro de 2015, já vão ter efeito nos meus rendimentos mensais?
Sim. Apesar de as alterações nas deduções e no cálculo do rendimento sujeito a imposto (coletável) só terem aplicação prática em 2016, quando os contribuintes fizerem a entrega da declaração dos rendimentos ganhos ao longo de 2015, o seu efeito será já refletido nas tabela de retenção na fonte. Desta forma, os contribuintes, sobretudo os que têm dependentes, vão descontar menos IRS mensalmente já no próximo ano.
Quando entregar a declaração em 2016 (para os meus rendimentos de 2015) que tipo de despesas é que posso usar?
Vai poder contar com três tipos de despesas. Há um primeiro grupo, chamado de “despesas gerais familiares”, para as quais contam todas as compras do dia a dia, seja a conta da luz, a compra de um eletrodoméstico ou de um par de sapatos ou o combustível. No final, o fisco aceita que deduza ao seu IRS 40% de todos estes gastos até um limite de 300 euros por sujeito passivo. Depois haverá um segundo grupo, para onde pode direcionar todas as faturas de saúde, sendo aceites 15% do seu valor até um máximo de mil euros. Finalmente, é possível aproveitar 15% do IVA que paga nos restaurantes, cabeleireiros e oficinas, até um máximo de 250 euros.
E as despesas de educação, vão continuar a poder ser usadas para baixar o IRS?
Sim, mas de forma diferente daquela que vigorou até agora. Ou seja, atualmente a administração tributária aceita que se abatam ao IRS 30% dos gastos até ao limite de 760 euros (valor que pode ser majorado quando um agregado tem três ou mais dependentes). A partir de 2015, o fisco permite que os encargos com propinas, colégios, manuais escolares ou explicações, por exemplo, abatam ao rendimento. Mas prevê limites: aceita um valor máximo até 1100 euros por contribuinte ou dependente até um máximo de 2500 euros por declaração de IRS. Os casais que optem pela tributação conjunta poderão abater 4500 euros.
A renda da casa e os juros do empréstimo continuam a ser dedutíveis?
Não. Os juros dos empréstimos e as rendas não entram no conceito de despesas familiares gerais. No entanto, como as regras do IRS em vigor ainda contemplam as deduções com juros e rendas, será criado um regime opcional, que qualquer contribuinte pode acionar caso entenda que a reforma do IRS ao nível de deduções, benefícios e de cálculo do rendimento sujeito a imposto é menos vantajosa do que as regras atuais (ver mais na questão relacionada com salvaguarda).
O que faço às despesas com saúde?
As despesas de saúde do agregado, como já foi referido, vão continuar a ser usada para reduzir o IRS e o modelo até será mais generoso (sendo dedutíveis 15% dos gastos e não 10% como agora sucede). Mas é necessário que todas as despesas sejam acompanhadas da respetiva fatura e que esta inclua o NIF do beneficiário.
Para poder usar as despesas no IRS tenho de pedir faturas? Preciso de guardá-las?
À primeira parte da pergunta a resposta é sim. À segunda parte, a resposta é um não. Porque a partir de 2015 o fisco apenas considerará as despesas comprovadas com fatura e NIF do consumidor final. Como os agentes económicos estão obrigados a enviar à AT todas as faturas emitidas, esta passa a dispor de toda a informação necessária para contabilizar as deduções. Ou seja, o sistema vai operar nos mesmos moldes ao do benefícios do IVA +ara as contas de restaurantes, cabeleireiros e oficinas. Resumindo: não é necessário guardar as faturas, mas antes de as deitar fora é necessário confirmar de que foram transmitidas à AT. Se forem detetadas omissões, o contribuinte pode preencher os dados da fatura e inseri-la no Portal das Finanças, sendo que nesta caso tem de guardá-la por quatro anos.
Está prevista uma cláusula de salvaguarda. O que é e para que serve?
Em 2015, 2016 e 2017 estará ativa uma “cláusula do regime mais favorável ao contribuinte” que pretende garantir que naqueles anos ninguém fica prejudicado com a reforma do IRS. Ou seja, naqueles anos haverá a garantia de que ninguém (nem os agregados sem dependentes, nem aqueles que maximizam atualmente a dedução da casa ou da educação) pagará mais IRS do que pagaria se as regras do imposto se mantivessem inalteradas. As declarações de IRS (on line e em papel) terão um campo onde o contribuinte pode dizer que quer ser abrangido por esta cláusula. O resto do trabalho caberá à AT que terá de fazer as contas necessárias, emitindo a nota de liquidação do IRS pelo regime mais vantajoso.
Tenho filhos, também posso acionar esta cláusula?
Sim. Mesmo quem tem filhos pode, no momento da entrega da declaração anual do imposto, ficar com dúvidas sobre o regime que lhe é mais favorável e pedir para que este lhe seja aplicado.
Como posso saber qual é o sistema que me permite pagar menos de IRS?
Pode tentar fazer as contas usando um simulador com as regras atuais e as novas para comparar. Seja como for, o fisco terá de fazer todo este exercício se assim lho indicar.
Porque é que que se diz que quem tem filhos vai pagar menos de IRS?
Porque com a reforma do IRS a divisão do rendimento sujeito às taxas gerais do imposto passa a ter em conta todo o agregado e não apenas os sujeitos passivos. Este quociente familiar atribuiu a cada filho ou equiparado um valor de 0,3 o que significa que um casal com dois filhos que opte pela tributação conjunta verá o seu rendimento ser dividido por 2,6 (atualmente é por 2). Os ascendentes a cargo também têm um valor de 0,3 mas apenas poderão integrar as contas do agregado se tiverem um rendimento inferior a 260 euros mensais.
Se tiver um ascendente com este valor de rendimento e o incluir na minha declaração, ele poderá perder alguns benefícios que agora lhe são conferidos?
Os fiscalistas contactados pelo Dinheiro Vivo entendem que sim. Ou seja, se o avô ou avó em questão tem isenção de taxas moderadoras de saúde, por exemplo, por auferir um rendimento muito baixo, poderá perder este benefício caso passe a integrar fiscalmente o agregado.
Sou casado. Posso entregar a minha declaração em separado?
A declaração separada passa a ser a regra com a reforma do IRS. Os casais que pretendam manter a entrega em conjunto terão de manifestar esta sua intenção e de entregar a declaração dentro dos prazos.
Tenho vantagens num ou noutro regime?
Cada caso é um caso. Ou seja, a entrega em conjunto tende a beneficiar os casais com rendimentos muito diferenciados ou em que um está desempregado. Quando os rendimentos são semelhantes, o regime da entrega em conjunto ou em separado pouco efeito terá no esforço de reduzir o IRS a pagar.
Os prazos de entrega vão mudar?
Sim. A partir de 2015 (e, por isso com efeitos apenas em 2016) os prazos passam a ser de 15 de março a 15 de abril para a entrega da declaração anual dos rendimentos de trabalho dependente e de pensões e de 16 de abril a 16 de maio para os restantes rendimentos.
Fonte: Dinheiro Vivo(artigo completo)


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