Mais-valias na venda de uma casa: como declarar no IRS

19 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

Mais-Valias IRS

Vendeu uma casa em 2020? Então não se esqueça que é necessário declarar as mais-valias no IRS.

Quando ocorre a venda de uma casa, é preciso considerar as mais-valias dessa transação. De uma forma simples, as mais-valias são o lucro obtido com a venda dessa casa. Como se trata do lucro, é então a diferença entre o valor pelo qual vendeu a casa e o valor pelo qual a comprou. Contudo, a diferença nem sempre é positiva. No caso de ser negativa, classifcam-se então como “menos-valias”.

Essas mais-valias têm então de ser declaradas no IRS, tal como os seus rendimentos de trabalho por conta de outrem ou conta própria. Saiba como as deve declarar e descubra qual a percentagem que é tributada.

MAIS-VALIAS NO IRS

A venda de qualquer casa deve ser sempre declarada no IRS, mesmo que não haja lugar ao pagamento de imposto. Por isso, se vendeu uma casa em 2020, então deve declará-la no IRS a entregar este ano, em 2021. Contudo, a venda de casa só implica o pagamento de IRS se forem apuradas mais-valias. Ou seja, se tiver lucro com a venda.

Onde se declara?

Para declarar mais ou menos-valias no IRS deverá preencher o anexo G ou G1 do Modelo 3. Assim, deve ter em atenção que:

  • Se a data de aquisição da casa vendida for anterior a 1 de janeiro de 1989 (data de entrada em vigor do Código do IRS), então a mais-valia não está sujeita a imposto e deve apenas preencher o quadro 5 do anexo G1 para declarar estes rendimentos;
  • Se a data de aquisição da casa vendida for posterior a 1 de janeiro de 1989, então deve preencher o quadro 4 do anexo G.

Para além destas duas situações, pode ser necessário que preencha os dois anexos (G e G1). Isto acontece nos casos em que se adquiriu a casa em parcelas, como pode acontecer numa herança. Por isso, se uma parte da casa foi adquirida antes de 1989 e a outra depois, então nesse caso pode ter que preencher os dois anexos.

Tenha em atenção que pode ainda apresentar despesas para abater às mais-valias. No campo “Despesas e encargos”, pode indicar os encargos que teve com a aquisição e venda da casa, como por exemplo: Certificado Energético, Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), comissão paga à imobiliária, entre outras. Também pode apresentar os encargos com a valorização da casa, como é o caso das obras da manutenção ou instalação de um sistema de aquecimento (desde que tenham sido realizadas nos últimos 12 anos). Contudo, não se esqueça de guardar as faturas destas despesas.

Qual é a percentagem que é tributada?

Regra geral, sobre o valor das mais-valias imóveis recai uma tributação no IRS correspondente a 50% do lucro obtido. Por exemplo, se as mais-valias forem de 20 mil euros, só serão tributados 10 mil euros.

Importa saber que as mais-valias são englobadas com os restantes rendimentos (por exemplo, o seu salário) e não é possível tributar as mais-valias isoladamente.

Contudo, há alguns casos que ficam isentos de imposto:

  1. Imóveis adquiridos antes de 1989 (ano em que entrou em vigor o Código de IRS);
  2. Reinvestir numa nova casa para habitação própria. Contudo, a isenção depende do tempo que separa a compra da nova casa e a venda da antiga. Assim, se vender a casa primeiro, tem 36 meses para comprar outra e reinvestir o lucro. Se comprar primeiro a nova casa, então pode vender a antiga nos 24 meses seguintes e depois comunicar às finanças que o valor resultante da venda se destinou à compra da nova casa;
  3. Contribuintes com mais de 65 anos ou reformados também podem ficar isentos se reinvestirem o valor num contrato de seguro, num fundo de pensões aberto ou contribuir para o regime público de capitalização;
  4. Pagamento total do empréstimo relativo à casa vendida. Ou seja, usar o valor recebido da venda para liquidar o empréstimo. Contudo, o contribuinte não pode ser proprietário de outro imóvel habitacional. Para além disso, esta condição só é válida até 2020 (regime excecional 2015-2020).

Tenha em atenção que, mesmo isento de imposto, é necessário preencher na mesma o anexo G1, que é referente às mais-valias não tributadas.

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Leia também: Vender a casa com Crédito Habitação por pagar? Saiba o que fazer

COMO SE CALCULAM AS MAIS-VALIAS?

O cálculo das mais-valias segue a seguinte fórmula:

Valor da venda – (Valor da aquisição x Coeficiente de desvalorização da moeda) – Encargos com aquisição e venda – Encargos com valorização

Mas vejamos na prática como se realiza este cálculo. Deixamos aqui um exemplo:

Valor de aquisição: 100 000 euros
Ano de aquisição: 2000
Valor de venda: 160 000 euros
Ano de venda: 2018
Encargos com aquisição e venda: 500 euros
Encargos com valorização: 5 000 euros

Mais-valias: 160 000 euros – (100 000 euros x 1,41*) – 5 000 euros – 500 euros = 13 500 euros

* Aplicou-se o coeficiente de desvalorização da moeda de 2000 (ano de aquisição do imóvel vendido) da tabela aplicável aos bens vendidos em 2018 (ano de venda).

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Leia também: Vender a Casa: Sabe calcular as mais-valias?

Mais-Valias em 2021 – Tenha atenção que as condições de isenção mudam a partir deste ano!

A partir deste ano, e de acordo com o Orçamento de Estado de 2021, só existe isenção do pagamento de mais-valias na venda da casa, se houver reinvestimento numa nova habitação. Antes de 2021, uma das formas de reduzir o valor das mais-valias a tributar era usar o valor da venda na amortização do empréstimo da casa a vender. Isto era possível graças ao regime excecional de 2015 para fazer frente à crise financeira. A partir deste ano, isso já não é possível. Com o fim do regime excecional em 2020, quem vender a casa em 2021 pode na mesma continuar a amortizar o crédito, contudo terá de reinvestir parte do valor da venda na compra de uma casa para habitação. Se isso não acontecer, então deixa de haver a isenção.

Salientamos que as restantes situações de isenção que enumerados anteriormente se mantêm em vigor.

Pode consultar toda a informação sobre as mais-valias no IRS nesta página do Portal das Finanças.

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Leia também: IRS 2021: tudo o que deve saber antes de entregar a declaração


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IRS e Subsídio de Desemprego: é necessário declarar este apoio?

12 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS Desempregados

Para muitos contribuintes em situação de desemprego fica sempre a dúvida se necessitam de declarar o subsídio de desemprego no IRS. Saiba o que deve fazer!

A entrega da declaração de IRS arrancou no dia 1 de abril, mas durante este período de entrega são muitas as dúvidas que ficam por esclarecer. Exemplo disso são os desempregados que não sabem se estão obrigados a entregar a declaração e a declarar o subsídio de desemprego. Se é o seu caso, descubra neste artigo o que deve fazer.

Os desempregados têm de declarar o Subsídio de Desemprego no IRS?

O subsídio de desemprego é uma prestação social que visa apoiar o beneficiário quando acontece a perda involuntária do emprego. Ou seja, não falamos aqui de um tipo de rendimento, mas sim de um apoio social. Por essa razão, se durante o ano de 2020 não recebeu qualquer outro rendimento, apenas o subsídio de desemprego, então fica dispensado da entrega do IRS e não tem que declarar nada. 

Contudo, é importante esclarecer outros cenários que podem acontecer:

1) Só esteve desempregado uma parte do ano de 2020. Ou seja, auferiu rendimentos em alguns meses.

Neste caso, a situação altera-se. Se passou de uma situação de desemprego para uma situação de emprego (ou vice-versa), então terá de entregar a sua declaração de IRS. Nesta situação, não tem que declarar o subsídio de desemprego, mas já existem rendimentos que devem ser declarados. Contudo, há também neste caso uma exceção: segundo a Autoridade Tributária (AT), ficam dispensados de apresentar a declaração os contribuintes que não ganharam mais do que 8.500€ (4.104€ para as pensões de alimentos). Conheça todas situações de dispensa da entrega do IRS.

Depois, deve ainda avaliar se o montante que recebe não é superior ao mínimo de existência em 2020 (9.315,01 euros). Se o valor que auferiu foi inferior, tem na mesma de entregar a declaração de IRS, mas os rendimentos ficam isentos do imposto. Ou seja, não vai pagar imposto.

2) Conjugou o subsídio de desemprego com trabalhos pontuais (recibos verdes).

Nesta situação, continua a não ter que declarar o subsídio de desemprego, mas deve declarar os rendimentos obtidos através de recibos verdes. Assim, deve declará-los no anexo B da declaração (se estiver ao abrigo do regime simplificado ou em situação de ato isolado) ou no anexo C (no caso de ter contabilidade organizada).

3) É casado e apenas um dos elementos está desempregado. 

Se é casado, pode optar para entregar a declaração em conjunto. Como um dos elementos está desempregado, então acaba por ser mais vantajoso optar pela tributação conjunta pois o elemento que trabalha será menos penalizado. Porquê? Porque neste caso soma-se os rendimentos de ambos e divide-se por dois. Havendo apenas uma única fonte de rendimento, então é muito provável que o casal ganhe mais ou pague menos de IRS. Para além disso, as despesas do elemento desempregado já contam para o IRS.

IRS 2021 – Tudo o que deve saber antes de entregar a declaração

Não se esqueça que o período de entrega da declaração do IRS encerra a 30 de junho. Como sabemos que existem várias dúvidas que vão surgindo, aconselhamos que consulte a nossa lista de artigos de IRS onde esclarecemos várias dúvidas:

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Leia também: Covid-19: Ficou desempregado? Calcule o valor do Subsídio de Desemprego


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IRS Jovem: qual é o benefício deste regime no IRS?

7 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS Jovem

O IRS Jovem é um benefício fiscal que permite isenção parcial de IRS para alguns jovens. Entenda como funciona e qual o impacto que tem no IRS.

A lei de Orçamento do Estado para 2020 criou um regime de isenção parcial de IRS, designado “IRS Jovem”. O objetivo desta medida é apoiar os jovens na sua transição para o mercado de trabalho após a conclusão dos estudos. Contudo, existem algumas condições de acesso. Por isso, entenda como funciona o IRS Jovem, quais os requisitos e qual o impacto que pode ter no valor a pagar ou a receber.

O que é o IRS Jovem?

O IRS jovem é um regime especial de tributação em IRS que consiste na isenção parcial dos rendimentos obtidos no ano de 2020, ou posterior (artigo 2.º B do Código do IRS). Esta isenção destina-se assim a jovens que obtenham rendimentos de trabalho dependente, pela primeira vez, depois de concluírem um ciclo de estudos (igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações). Essa isenção vigora por um período de três anos.

A medida aplica-se assim, pela primeira vez, ao IRS de 2020, a entregar em 2021.

Condições de acesso

Para que possam beneficiar deste regime, os jovens devem então preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Idade compreendida ente os 18 e 26 anos;
  • Obtenham rendimentos de trabalho dependente (categoria A). Devem possuir rendimento coletável – incluindo os rendimentos isentos, que são obrigatoriamente englobados para efeito de determinação da taxa de IRS – igual ou inferior ao limite superior do 4.º escalão de IRS (25 075 euros, para efeito do IRS de 2020);
  • Não sejam dependentes;
  • Terem concluído um ciclo de estudos igual ou superior ao 4º nível do Quadro Nacional de Qualificações:

4º Nível: Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional – mínimo de seis meses. Ou seja, o regime não é aplicável ao ensino secundário em geral;

5º Nível: Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior;

6º Nível: Licenciatura;

7º Nível: Mestrado;

8º Nível: Doutoramento.

Nota: entenda-se por rendimento coletável o rendimento bruto, depois de abatidas as deduções específicas aplicáveis, neste caso, do trabalho dependente.

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Leia também: IRS 2021: quem está dispensado da entrega de IRS?

Qual é o benefício fiscal?

Segundo as finanças, os jovens com um rendimento coletável, incluindo os rendimentos isentos, da categoria A, igual ou inferior a 25.075 euros têm isenção parcial de IRS, de:

30% no primeiro ano com o limite de 3.291,08 euros (7,5 x IAS)

20% no segundo ano com o limite de 2.194,05 euros (5 x IAS)

10% no terceiro ano, com o limite de 1.097,03 euros (2,5 x IAS)

Nota: em 2020 o IAS foi de 438,81 euros

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Leia também: IRS e Covid-19: Quais são os apoios sujeitos a IRS?

Como é feita a contagem dos três anos?

Relativamente à contagem dos três anos em que vigora a isenção, é importante saber que:

  • Os anos podem ser seguidos ou interpolados;
  • A isenção apenas é aplicável a partir do momento em que o jovem comece a obter rendimentos, independentemente da conclusão do ciclo de estudos já ter ocorrido há mais de um ano;
  • A isenção só pode ser utilizada uma vez pelo mesmo jovem, mas vigora pelos três anos conforme as regras.

Exemplo Prático

Antes de lhe apresentarmos um exemplo, importa perceber a implicação da isenção parcial no IRS:

  • Se o jovem tiver que pagar IRS, então através do IRS Jovem vai pagar menos;
  • Se o jovem tiver que receber IRS, então vai receber mais de reembolso através do IRS Jovem.

Relativamente à aplicação da percentagem de isenção, deixamos então um exemplo:

Um jovem de 22 anos concluiu a licenciatura em 2019. Em 2020 entrou para o mercado de trabalho e celebrou o seu primeiro contrato. No final de 2020, o rendimento total era então de 11.000 euros brutos. Como tem direito ao IRS Jovem, então no primeiro ano a isenção é de 30% nesses rendimentos. Ou seja, 3.300 euros ficam isentos de IRS. 

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Leia também: IRS 2021: estas são as entidades às quais pode consignar 0.5%

Perguntas e Respostas sobre o IRS Jovem

Com base nas “Questões Frequentes” dos benefícios fiscais disponíveis no Portal das Finanças, deixamos a seguir as principais dúvidas devidamente esclarecidas:

1) Como faço para beneficiar da isenção parcial na entrega do IRS em 2021?

Para beneficiar do IRS Jovem é necessário indicar a opção por este regime na declaração Modelo 3 de IRS. Ou seja, a atribuição da isenção não é automática. Segundo o Ofício Circulado N.º: 20231/2021 das finanças, foi então criado o quadro 4F “Opção pelo regime fiscal do art.º 2.º-B do CIRS – IRS JOVEM”. Assim, este quadro é de preenchimento obrigatório após se indicar o código 417 no quadro 4A do anexo A:

IRS Jovem

IRS Jovem

O novo quadro exige a identificação do respetivo titular do rendimento, o ano de conclusão do ciclo de estudos, o nível de qualificação do QNQ e a identificação do estabelecimento de ensino.

2) Concluí a licenciatura e comecei a trabalhar. Contudo, já trabalhei noutros locais durante a licenciatura. Perco o direito ao IRS Jovem?

Não, não perde. Ou seja, o jovem pode já ter tido anteriormente rendimentos do trabalho e/ou rendimentos de quaisquer outras categorias, designadamente, na qualidade de dependente.

3) Trabalho para mais do que uma entidade. Tenho na mesma direito ao IRS Jovem?

Sim. Quando o jovem trabalha para várias entidades, cada uma delas deve efetuar a retenção na fonte sobre o montante total, ou em montante superior por indicação do contribuinte. O acerto acontece na altura da liquidação do IRS, em termos gerais.

4) Vou optar pelo regime de IRS Jovem relativo aos rendimentos de 2020. Contudo, perdi o meu emprego em 2021. Se só voltar a trabalhar em 2022, vou perder o benefício?

Não, os três anos podem ser seguidos ou interpolados. Assim, neste caso, o jovem poderá usufruir do regime nos anos de 2020, 2022 e 2023, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos, nomeadamente o da idade.

Se lhe restar qualquer dúvida, aconselhamos então que consulte o guia explicativo sobre o IRS Jovem e assista ao vídeo explicativo criado pelas finanças:

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Leia também: IRS 2021: tudo o que deve saber antes de entregar a declaração


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IRS e Covid-19: Quais são os apoios sujeitos a IRS?

1 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS Covid-19

Foram várias as medidas extraordinárias criadas em 2020 no âmbito da pandemia Covid-19. Agora, com o arranque da entrega do IRS, ficam algumas dúvidas sobre quais os apoios sujeitos a IRS.

A entrega da declaração de IRS arrancou hoje com algumas dúvidas sobre a forma como serão tributados os apoios sociais concedidos às famílias e trabalhadores no âmbito da pandemia Covid-19. Para ajudar os contribuintes, as Finanças emitiram ontem um comunicado que explica quais são então os apoios isentos de IRS e quais devem ser declarados.

Segundo o Ministério das Finanças, a regra agora é esta: “os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 para compensação de retribuições estão sujeitos a IRS, enquanto os apoios destinados à compensação de perda de rendimentos estão excluídos de tributação em sede de IRS“.

No ficheiro de apoio ao comunicado, o Ministério das Finanças disponibiliza uma tabela com o enquadramento tributário para cada medida de apoio social no âmbito da pandemia Covid-19:

Ministério das Finanças

Apoios sociais extraordinários isentos de IRS: 

  • Proteção na doença, parentalidade (isolamento profilático, doença COVID, assistência a filho);
  • Prorrogação das prestações do subsídio de desemprego;
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador (trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de administração e gerência);
  • Medida extraordinária de inventivo à atividade profissional;
  • Complemento de estabilização;
  • Medida de enquadramento de situações de desproteção social;
  • Apoio extraordinário a trabalhadores;
  • Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.

Quais são então os apoios sociais sujeitos a IRS?

  • Lay-off simplificado;
  • Apoio à retoma progressiva;
  • Apoios excecionais à família.

Aconselhamos que leia na íntegra o comunicado divulgado pelo Ministério das Finanças e a secção de “Perguntas e Respostas” no Portal das Finanças sobre as medidas de apoio excecionais e temporárias no IRS.

Relembramos que a entrega da declaração de IRS começou hoje e estende-se até 30 de junho. Contudo, o ideal é aguardar mais alguns dias para então submeter a declaração. Essa é uma recomendação de muitos especialistas, incluindo da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) que voltou a reforçar hoje a sua recomendação pelo facto de ser frequente acontecerem alguns erros no Portal das Finanças nesta fase inicial. Em todo o caso, se decidir entregar já, então confirme todos os valores com atenção, principalmente se optar pelo IRS Automático.

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Leia também: IRS 2021: tudo o que deve saber antes de entregar a declaração


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IRS 2021: tudo o que deve saber antes de entregar a declaração

31 de Março, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS 2021

Inicia-se amanhã, dia 1 de abril, o período de entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2020. Deixamos-lhe neste artigo algumas informações a ter em conta.

O período de entrega de IRS em 2021 inicia-se amanhã, 1 de abril, e decorre até ao dia 30 de junho. O fisco dá-lhe assim 3 meses para que possa cumprir a sua obrigação e entregar a declaração anual referente aos rendimentos obtidos em 2020. Para o ajudar, deixamos-lhe a seguir algumas considerações importantes que deve ter em conta antes de entregar.

IRS 2021 – Tudo o que deve saber

Entrega da Declaração

Como já referimos, o período de entrega da declaração de IRS começa amanhã, 1 de abril, e estende-se até 30 de junho de 2021. Os contribuintes podem optar por entregar a declaração pré-preenchida. Contudo, devem primeiro confirmar se estão abrangidos pelo IRS Automático. Caso não estejam, devem entregar manualmente a declaração através do Modelo 3. Por outro lado, mesmo que esteja abrangido pelo IRS Automático, o contribuinte pode optar por fazer a entrega de forma manual.

Salientamos que muitos especialistas aconselham que não entregue o IRS logo nos primeiros dias. Porquê? Porque existe sempre uma probabilidade da plataforma ainda não estar 100% funcional. Por isso, se assim lhe for conveniente, aguarde alguns dias. Por outro lado, não se esqueça que não é aconselhável que deixe tudo para os últimos dias pois poderá ocorrer algum imprevisto. Para além disso, lembre-se que, normalmente, quanto mais cedo entrega, mais cedo recebe.

Se tiver dúvidas no preenchimento, lembre-se que pode esclarecê-las através do Portal das Finanças, e-balcão ou do centro de atendimento telefónico. Aconselhamos também que consulte os seguintes folhetos informativos criados pela Autoridade Tributária (AT):

  1. IRS automático – Declaração automática de rendimentos
  2. Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças
  3. IRS – Divergências na declaração Modelo​ 3

Por último, importa referir que existe um conjunto de contribuintes que ficam dispensados da entrega do IRS. O Código do IRS (CIRS) prevê assim algumas situações, na sua maioria relacionadas com o valor e tipo de rendimentos, que permitem que alguns contribuintes não entreguem a declaração.

Confirmar e Corrigir as Despesas

Depois da validação das faturas em fevereiro, foi então a vez da Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizar, para cada contribuinte, os valores totais das despesas dedutíveis para IRS. Essa informação ficou disponível neste mês de março. Depois, coube a cada contribuinte confirmar se os valores apresentados estavam corretos.

Se ainda não o fez, saiba que termina hoje, 31 de março, o prazo para reclamar das despesas Gerais Familiares e dos 15% de IVA (Restaurantes, Hotéis, Oficinas, Cabeleireiros e Veterinários). Contudo, se descobrir erros nas despesas dedutíveis em IRS nos restantes setores (Saúde, Educação, Lares e Imóveis), então terá de colocar os valores corretos na declaração Modelo 3 (no anexo H) do IRS. Ou seja, vai conseguir fazê-lo quando entregar a declaração anual do seu IRS a partir de 1 de abril. Tenha em atenção que, se entregar a sua declaração através do IRS Automático, então não pode fazer estas alterações.

Por último, não se esqueça de guardar as faturas relativas às despesas que acrescentou. Guarde-as consigo por um período de 4 anos caso as finanças decidam confirmar essas alterações.

IRS e a Pandemia

Este ano também fica marcado por algumas questões relacionadas com a pandemia que vivemos. Assim, deve ter em conta que, se recebeu algum apoio excecional criado no âmbito da pandemia, pode ter que declarar esse apoio no IRS. Contudo, e segundo a AT, “se o apoio serviu para compensar as retribuições (como o lay-off simplificado) está sujeito a IRS e deve ser declarado na Modelo 3; se serviu para compensar perdas de rendimentos (como o complemento de estabilização), está excluído de tributação em sede de IRS e não deve, por isso, ser declarado.” Este esclarecimento das finanças sobre os apoios Covid-19 e o IRS foi feito apenas esta semana. De forma resumida, são então apenas 3 os apoios sujeitos a IRS: lay-off simplificado, apoio à família e a apoio à retoma progressiva. Todos os restantes apoios ficam isentos de IRS.

De salientar que, ao nível das despesas, as máscaras de proteção respiratória, viseiras e o gel desinfetante já são aceites como despesas a deduzir em IRS. Caso não tenha pedido a fatura destes produtos em 2020, não se esqueça então de começar a fazê-lo.

Depois da Entrega da Declaração

Depois da entrega de declaração de IRS, é importante que anote estes 3 prazos:

  1. Julho: até ao dia 31 de julho a AT tem de enviar ao contribuinte a nota de liquidação do IRS. Contudo, se o contribuinte tiver direito a reembolso do IRS, então o dia 31 de julho é também a data limite para a AT pagar esse valor;
  2. Agosto: este é o mês limite para quem tem de pagar IRS. Assim, o pagamento deve ser feito até 31 de agosto;
  3. Setembro: até 15 de setembro, os contribuintes podem pedir para fazer o pagamento em prestações. Este prazo aplica-se então a quem tinha que pagar o imposto adicional do IRS e não o fez até 31 de agosto. Contudo, é obrigatório que estes contribuintes tenham entregue a declaração dentro do prazo definido (abril a junho).

Para ao ajudar a esclarecer alguns destes pontos que abordámos, deixamos-lhe a seguir uma lista de artigos sobre todos os temas relacionados com o IRS:

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Leia também: Benefícios Fiscais dos PPR: Quanto pode poupar no IRS de 2020?


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IRS 2021: quem está dispensado da entrega de IRS?

26 de Março, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS 2021

Nem todos os contribuintes têm que entregar a declaração de IRS, alguns ficam dispensados dessa obrigação. Descubra se é o seu caso.

Aproxima-se o início do prazo para entregar a declaração de IRS – dia 1 de abril a 30 de junho de 2021. Contudo, alguns contribuintes ficam dispensados dessa obrigação. Isso acontece porque o Código do IRS (CIRS) prevê um conjunto de situações em que não é necessário entregar o IRS.

Quem está dispensado da entrega de IRS em 2021?

Segundo a Autoridade Tributária (AT), ficam dispensados de apresentar a declaração os contribuintes que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

  1. Rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do  IRS e não optem pelo seu englobamento;
  2. Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a 8.500€ (4.104€ para as pensões de alimentos). Para além disso, não podem ter sido sujeitos a retenção na fonte;
  3. Subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que simultaneamente apenas aufiram outros rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do Código do IRS e rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente 4.104€;
  4. Atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS (taxas liberatórias).

Atenção às Exceções!

As situações de dispensa da entrega de IRS referidas no ponto anterior ficam sem efeito caso os contribuintes abrangidos:

  • Optem pela tributação conjunta (aplicável no caso de casais);
  • Tenham recebido:
    • pensões de alimentos tributados autonomamente à taxa de 20% de valor anual acima de 4.104€
    • rendimentos em espécie (benefícios atribuídos aos trabalhadores, como a concessão de viatura ou a disponibilização de casa);
    • rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza.

Importa esclarecer que, quem fica dispensado da entrega de IRS, pode na mesma optar por entregar a declaração. Ou seja, essa opção fica ao seu critério. Para isso, deve apenas respeitar os prazos da entrega da declaração – de 1 de abril a 30 de junho.

Por outro lado, os contribuintes que cumpram os requisitos e que decidam não entregar o IRS, podem depois ter acesso ao comprovativo dos seus rendimentos. Para isso, é necessário esperar que termine o prazo de entrega do IRS e depois solicitar o documento junto das finanças. Para efetuar o pedido, apenas é necessário entrar no Portal das Finanças e aceder ao menu de “Serviços” >”Dispensa Entrega IRS”> “Entrega Pedido”.

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Leia também: IRS 2021- Estas são as entidades às quais pode consignar 0.5%

IRS 2021 – ATENÇÃO ÀS DATAS QUE SE APROXIMAM!

Relembramos que, desde o dia 15 de março que os contribuintes já podem consultar os valores de dedução à coleta das despesas comprovadas por fatura. Depois, até ao dia 31 de março, caso não tenha concordado com o cálculo das deduções à coleta, pode então apresentar uma reclamação à Autoridade Tributária. Por isso, confirme o valor das despesas e reclame (se necessário).

Para além destas datas, existem outros prazos importantes. Por isso, consulte o nosso Calendário de IRS 2021 📅 e anote as datas mais importantes aplicadas ao seu caso.

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Leia também: IRS Automático 2021 – Saiba se está abrangido e como funciona!


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IRS 2021: confirme o valor das despesas e reclame (se necessário)

19 de Março, 2021 | por Cláudia Oliveira

Despesas IRS 2021

As finanças já disponibilizaram o valor das despesas dedutíveis em IRS. Confirme se os montantes das suas despesas estão corretos e reclame se for necessário.

Depois da validação das faturas em fevereiro, foi a vez da Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizar, para cada contribuinte, os valores totais das despesas dedutíveis para IRS. Essa informação já está disponível no Portal das Finanças. Por isso, o nosso conselho é que confirme se as suas despesas dedutíveis para IRS estão corretas. Se encontrar algum erro, é-lhe dado o direito de reclamar e comunicar as devidas alterações. Contudo, só tem até 31 de março para o fazer.

Explicamos-lhe a seguir onde pode consultar todas as suas despesas e como deve apresentar a reclamação (se necessário).

Comece por confirmar todas as despesas

Para confirmar se está tudo correto precisa, em primeiro lugar, de consultar os valores das despesas que constam no Portal das Finanças. Para isso, siga estes passos:

1) Aceder ao Portal das Finanças com as suas credenciais de acesso (NISS e palavra passe) ou então através da Chave Móvel Digital. Contudo, caso ainda não tenha nenhum destes dois acessos, aconselhamos que opte pelo segundo e peça a Chave Móvel Digital, que lhe permite aceder aos vários serviços públicos. Saiba aqui como fazer.

2) Selecione a opção “IRS” nos Serviços Frequentes. Contudo, se essa opção não aparecer, então escreva “IRS” na barra de pesquisa e depois clique em “Aceder” para entrar na área do IRS.

Despesas IRS

3) Depois, no menu lateral direito, escolha a opção “Consultar Despesas p/ Deduções à Coleta“;

Despesas IRS

4) Depois, aparecem todas as despesas e os respetivos valores que deve confirmar. Certifique-se que o ano que está selecionado é o de 2020.

Despesas IRS

5) Para consultar detalhadamente cada despesa deve selecionar a opção “Ver detalhes” e depois “Ver mais“.

Despesas IRS

6) Por último, aparecem todas as despesas detalhadas: número de contribuinte e nome do comerciante/prestador de serviços e o valor. E é aqui que deve confirmar se estão todas as despesas corretas.

Despesas IRS

Muito importante: confirme as despesas para IRS de cada um dos membros do agregado familiar, incluindo os dependentes. Não se esqueça de verificar setor a setor.

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Leia também: IRS 2021- Estas são as entidades às quais pode consignar 0.5%

Encontrou algum erro? Então reclame até 31 de março!

Se detetou alguma omissão ou inexatidão nas despesas, pode reclamar ao comunicar o valor da despesa em falta. Contudo, nem todas as despesas podem ser corrigidas no mesmo momento.

Num primeiro momento, pode corrigir as Despesas Gerais Familiares e dos 15% de IVA (Restaurantes, Hotéis, Oficinas, Cabeleireiros e Veterinários)  até 31 de Março. Isto significa que, depois do dia 1 de abril (início da entrega da Declaração do IRS), já não vai conseguir alterar nada nestas despesas. Para o fazer, siga estes passos:

1) Aceda ao Portal das Finanças com as suas credenciais de acesso (NISS e palavra passe) ou então através da Chave Móvel Digital;

2) Selecione a opção “Serviços” no menu lateral direito;

3) Na página “Mapa do Sítio” deve então fazer scroll down até encontrar “Contencioso Judicial e Administrativo” e depois “Entregar Despesas para Dedução à Coleta“;

4) Clique na opção “Pesquisar” e depois irá aparecer-lhe uma formulário como este:

Despesas IRS

5) Corrija então os valores e em “Fundamentos” indique a despesa que adicionou.

Se descobrir erros nas despesas dedutíveis em IRS nos restantes setores (Saúde, Educação, Lares e Imóveis), então terá de colocar os valores corretos na declaração Modelo 3 (no anexo H). Ou seja, vai conseguir fazê-lo quando entregar a declaração anual do seu IRS a partir de 1 de abril. Tenha em atenção que, se entregar a sua declaração através do IRS Automático, então não pode fazer estas alterações.

Não se esqueça que deve ter na sua posse as faturas que provem as alterações que comunicou. Por isso, guarde-as consigo por um período de 4 anos caso as finanças decidam confirmar as alterações.

Para além deste prazo, existem outras datas importantes relativas ao IRS. Consulte o nosso Calendário de IRS 2021 📅

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Leia também: IRS 2021 – Descubra se o seu Município lhe dá algum desconto!


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IRS 2021: estas são as entidades às quais pode consignar 0.5%

17 de Março, 2021 | por Cláudia Oliveira

Consignar IRS

Todos os contribuintes têm a opção de consignar 0.5% do seu IRS a uma entidade à sua escolha. Contudo, a entidade deve constar da lista disponibilizada pelas Finanças.

Entregar a declaração do IRS é uma obrigação fiscal que também pode ser uma forma de ajudar. Desde 2001 que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) permite que os contribuintes doem uma parte do imposto para apoiar diferentes instituições. Essa doação acontece através da consignação de IRS.  De uma forma muito simples, ao escolher a consignação de IRS, significa que 0.5% do IRS liquidado, ao invés de ir para o bolso do Estado, irá para uma instituição. Ao contrário do que muitos contribuintes acreditam, esta doação não tem qualquer custo. Por isso, não afeta o valor do reembolso nem o valor a pagar, dependendo de cada caso.

Existe ainda a opção da Consignação de IVA. Porém, neste caso há um “custo” para si pois, ao abdicar do IVA em prol da instituição, isso irá influenciar o valor de impostos que terá de pagar ou o reembolso a receber. Em todo o caso, se o quiser fazer, o procedimento é idêntico à consignação do IRS.

Entidades que podem receber a consignação do IRS

A AT disponibiliza, anualmente, uma lista com todas entidades que podem beneficiar da consignação de 0,5% do IRS (ou do IVA). Pode consultar essa lista 👉 aqui

Este ano são 4.399 as entidades que integram a lista de candidatos à parte de imposto que os contribuintes lhes podem consignar. Tenha em atenção que, caso opte por uma entidade que não cumpra os requisitos e não conste da lista, o fisco não fará a entrega dos 0.5%.

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Leia também: Donativos – Se ajudou, aproveite os benefícios fiscais!

Como consignar o IRS

Atualmente a consignação do IRS (ou do IVA) pode ser realizada antes da entrega da declaração de IRS (até 31 de março) ou nos meses da entrega (entre 1 de abril e 30 junho). Para o fazer, precisa destes dados:

  • Tipo da entidade beneficiária (instituições religiosas, culturas, ambientais, entre outras);
  • Número de contribuinte em NIPC

Depois, o procedimento varia conforme a data e o tipo de declaração que irá entregar. Ou seja, no caso da declaração de rendimentos manual, no Modelo 3, a consignação faz-se no Quadro 11 do anexo “Rosto”. No IRS Automático, a consignação efetua-se na área “Pré Liquidação”.

Caso opte por comunicar a consignação até 31 de março, deve seguir estes passos:

1) Aceder ao Portal das Finanças com as suas credenciais de acesso (NISS e palavra passe) ou então através da Chave Móvel Digital. Contudo, caso ainda não tenha nenhum destes dois acessos, aconselhamos que opte pelo segundo e peça a Chave Móvel Digital, que lhe permite aceder aos vários serviços públicos. Saiba aqui como fazer.

2) Para simplificar, pesquise diretamente na barra de pesquisa por “Entidade a consignar IRS“:

Consignar IRS

3) Clique em “Aceder” no primeiro resultado da pesquisa:

Consignar IRS

4) Pesquise pela entidade a quem quer consignar o IRS:

Consignar IRS

5) Clique em “Submeter” e está feito.

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Leia também: IRS Automático 2021 – Saiba se está abrangido e como funciona!

IRS 2021 – ATENÇÃO ÀS DATAS QUE SE APROXIMAM!

Relembramos que, desde o dia 15 de março que os contribuintes já podem consultar os valores de dedução à coleta das despesas comprovadas por fatura. Esta é uma informação que já poderia ser consultada em parte no e-Fatura. Contudo, agora pode consultar o total das deduções no IRS, incluindo as despesas que não são obrigatoriamente registadas no portal por não exigirem fatura (por exemplo, os juros do crédito habitação).

Depois, até ao dia 31 de marçocaso não tenha concordado com o cálculo das deduções à coleta, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Tributária. Em relação às deduções à coleta de saúde, educação, imóveis e lares não é possível reclamar nesta fase. Mas pode depois corrigir os valores dessas deduções na declaração de rendimentos Modelo 3, no momento da entrega do IRS.

Para além destas datas, existem outros prazos importantes. Por isso, consulte o nosso Calendário de IRS 2021 📅 e anote as datas mais importantes aplicadas ao seu caso.

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Leia também: IRS 2021 – Descubra se o seu Município lhe dá algum desconto!


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IRS e Seguros: Quais são os que podem ser deduzidos?

23 de Fevereiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS e Seguros

Para a dedução do IRS nem todos os seguros contam. Saiba quais são e conheça o limite das deduções fiscais.

Quando chega a altura da validação das despesas no E-fatura e a entrega da declaração de IRS, muitos são os contribuintes que acabam por ser surpreendidos pelo facto das despesas com alguns seguros não constarem. O que acontece é que nem todos os seguros podem ser deduzidos em IRS. Depois, dentro daqueles que contam para efeito de IRS, existem alguns seguros com condições mais apertadas, como é o caso do Seguro de Vida.

Relembramos que, desde 1 de janeiro de 2020, as entidades que praticam operações isentas de IVA, onde se inserem as seguradores, deixaram de estar dispensadas de emissão de fatura (Decreto-Lei n.º 28/2019). Assim, os mediadores de seguros devem comunicar os valores até dia 12 do mês seguinte e emitir o documento, tal como acontece com as restantes faturas que entram no e-fatura.

Conheça a seguir quais são esses seguros e quais os limites para as deduções fiscais.

Quais são as deduções fiscais dos diferentes seguros?

1) Seguro de Saúde

O Código do IRS admite que 15% dos prémios pagos com seguros de saúde sejam deduzidos no IRS. Contudo, o limite para as deduções com despesas de saúde que podem ser consideradas é de 1000 euros. Ou seja, não poderá deduzir mais do que isso, mesmo que tenha gasto mais.

É da responsabilidade da Companhia de Seguros enviar-lhe uma declaração com as despesas realizadas nos primeiros meses do ano seguinte. Depois, deve incluir o valor no anexo H do seu IRS (ou então confirmar se o pré-preenchimento está correto).

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Leia também: 6 Mitos sobre Seguros de Saúde

2) Seguro Automóvel

Infelizmente, no caso do Seguro Automóvel, não existe direito a benefícios ou deduções fiscais em IRS.

3) Seguro de Vida

Atualmente também não é possível usar o Seguro de Vida para ter direito a uma dedução à coleta. Contudo, existem 3 exceções:

  1. O contribuinte é portador de deficiência com grau de incapacitação igual ou superior a 60%: Nesta situação pode existir uma dedução de 25% dos prémios com coberturas de morte ou invalidez, segundo o Art.º 87 do Código do IRS. Contudo, a dedução tem um limite que não pode ultrapassar os 15% do valor total da coleta;
  2. O contribuinte tem uma profissão de desgaste rápido: Neste caso, segundo o Art.º 27 do Código do IRS, pode haver uma dedução total dos prémios pagos em seguros de vida, sendo que tal apenas é válido quando o seguro concerne apenas os riscos de invalidez, morte ou de reforma por velhice. O limite desta dedução está fixado nos 2.194,05 euros (cinco vezes o IAS, que em 2020 se fixou nos 438,81 euros). As profissões de desgaste rápido incluem, por exemplo, os praticantes desportivos, mineiros ou pescadores.
  3. O contribuinte tem um seguro que contribui para a reforma: Nesta situação, por se incluir os planos de poupança reforma (PPR), e segundo o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no seu Art.º 21, é possível então fazer uma dedução dos prémios pagos para seguros na declaração de IRS. A dedução incluirá 20% dos prémios, tendo um limite máximo que varia conforme a idade:
    • Menos de 35 anos: 400 euros
    • De 35 a 50 anos: 350 euros
    • Mais de 50 anos (e não reformados): 300 euros

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Leia também: Poupe ao transferir o Seguro de Vida do Crédito Habitação

4) Seguro de Acidentes Pessoais

Segundo o Artº. 27 do Código do IRS, só quem seja profissional de desgaste rápido pode deduzir 100% dos prémios pagos em seguros de acidentes pessoais no seu IRS. Contudo, existe um limite de 2.194,05 euros (o equivalente a cinco vezes o IAS em 2020).

5) Seguro Multirriscos Habitação

O seguro multirriscos habitação não confere o direito a benefícios ou deduções fiscais em IRS. Contudo, há uma exceção: se for senhorio e optar pela tributação autónoma dos seus rendimentos prediais. Assim, neste caso, pode deduzir no rendimento de rendas os prémios dos seguros multirriscos (Anexo F). Neste caso, consideram-se despesas de manutenção.

IRS 2021 – ATENÇÃO ÀS DATAS QUE SE APROXIMAM!

Não se esqueça que só tem até dia 25 de fevereiro para validar e confirmar todas as suas faturas. Recordamos que o Fisco criou uma nova aplicação oficial do e-fatura, tornando assim este processo mais simples e rápido.

Depois, entre 16 e 31 de março, os contribuintes podem então consultar as despesas dedutíveis e reclamar se necessário. Já o período de entrega da declaração de IRS, ou então a confirmação da declaração automática, decorrerá entre 1 de abril e 30 de junho.

Para além destas datas, existem outros prazos importantes. Por isso, consulte o nosso Calendário de IRS 2021 📅 e anote as datas mais importantes aplicadas ao seu caso.

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Leia também: Validar Faturas – Tudo o que precisa de saber!


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e-fatura: Fisco lança nova App para verificar faturas

9 de Fevereiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

O Fisco criou uma nova aplicação oficial do e-fatura que já está disponível para todos os contribuintes. A nova App permite o registo imediato de faturas através da leitura de código QR.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou uma nova aplicação do e-fatura que permite aos contribuintes registar e validar as faturas. Para além disso, os contribuintes também podem classificar as faturas, consultar os benefícios acumulados e ainda registar as faturas através da leitura do código QR impresso nas faturas.

Segundo o comunicado da AT publicado hoje, “o lançamento desta App é mais um passo para promover a digitalização e a simplicidade no relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal”. A nova app vem assim facilitar a vida aos contribuintes, tornando o processo de validação das faturas mais prático e simples.

A app e-fatura está disponível para download na App Store e na Play Store com o nome “e-fatura”.

e-fatura App

IRS 2021 – Atenção às datas que se aproximam!

A nova app e-fatura surge no momento em que se aproximam os prazos para o cumprimento de algumas obrigações associadas à entrega da declaração anual de IRS. Por isso, não se esqueça que ainda neste mês de fevereiro deve:

  • Até ao dia 15: comunicar a atualização do seu agregado familiar (se isso for aplicável ao seu caso);
  • Até ao dia 25: validar e confirmar todas as suas faturas. Saiba aqui como o deve fazer.

Depois, entre 16 e 31 de março, os contribuintes podem então consultar as despesas dedutíveis e reclamar se necessário. Já o período de entrega da declaração de IRS, ou então a confirmação da declaração automática, decorrerá entre 1 de abril e 30 de junho.

Para além destas datas, existem outros prazos importantes. Por isso, consulte o nosso Calendário de IRS 2021 📅 e anote as datas mais importantes aplicadas ao seu caso.

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Leia também: Validar Faturas – Tudo o que precisa de saber!


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IRS 2021: Descubra se o seu Município lhe dá algum desconto!

26 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Sabia que, todos os anos, os municípios têm a possibilidade de devolver parte do IRS cobrado aos seus habitantes? Descubra se o seu município é um desses casos.

Todos os anos os municípios devem decidir se querem abdicar de parte (ou da totalidade) do IRS para dar descontos aos seus habitantes. Apesar de estar previsto na lei, nem todas as autarquias estão dispostas a abdicar desta receita em prol dos seus contribuintes.

Contudo, para 2021, perto de 140 câmaras municipais vão devolver parte ou a totalidade da receita de IRS a que têm direito a favor dos seus contribuintes. Descubra a seguir se o seu município é um desses casos e como deve calcular o valor desse desconto.

Como funciona o desconto?

Esta prática de devolução de parte do IRS é classificada legalmente como “Participação variável no IRS“. Segundo o que consta no Regime Financeiro das Autarquias e Entidades Intermunicipais, as autarquias têm direito, em cada ano, a uma participação variável até ao máximo de 5% no IRS dos seus habitantes.

Depois, tendo em conta alguns fatores como o orçamento municipal ou a necessidade de atraírem mais habitantes, os municípios decidem qual a percentagem de IRS com que querem ficar. Esse decisão deve depois ser comunicada oficialmente à Autoridade Tributária até 31 de dezembro do ano anterior.

É com base nessa percentagem escolhida que se consegue saber o benefício fiscal que será dado aos habitantes. Assim, para se chegar ao benefício fiscal ou seja, à taxa de devolução aos habitantes, utiliza-se o seguinte cálculo:

Benefício Municipal (Taxa de Devolução) = Taxa Máxima de Participação (5%) – Taxa de Participação Escolhida pelo Município

Por exemplo, se uma autarquia comunicar uma taxa de participação de 4%, significa que devolve 1% (5% – 4% = 1%) aos munícipes. 

Este benefício fiscal aplica-se tanto a quem recebe IRS no momento da liquidação como a quem tem de pagar. Ou seja, se na altura do acerto de contas com o fisco tiver imposto a receber e o seu município der o desconto, a sua conta ficará mais recheada. Caso tenha de pagar imposto, a fatura será mais leve.

Quais são os Municípios que dão desconto no IRS?

Para saber qual a taxa de participação do seu município, deve consultar a Lista disponível no Portal das Finanças. Escolhe o ano que quer consultar e depois basta procurar pelo seu município. De uma forma muito prática, se a percentagem for 0%, significa que o município devolve tudo. Se for de 5%, significa que não devolve nada.

⚠ Muito importante: para consultar a taxa de participação no IRS relativo à declaração a entregar este ano, deverá consultar as tabelas de 2020. As tabelas de 2021, só se aplicam ao IRS a entregar em 2022.

 

Como calcular o desconto no seu caso – Exemplo Prático

Se quiser saber de quanto pode ser o desconto no seu caso, então simule. Ou seja, primeiro consulte na lista anterior a taxa de participação e calcule o que sobra dos 5%, que será a taxa de devolução. Depois aplique essa taxa sobre a coleta líquida do IRS já depois de abatidas as deduções à coleta (ou seja, as despesas de saúde, educação, lares, entre outras).

Para o ajudar a entender na prática o peso que este desconto tem no IRS, vamos usar um exemplo disponibilizado pelo Diário de Notícias:

EXEMPLO

  • Contribuinte com coleta líquida de 10 000 euros
  • Município de Residência: 3% de Taxa de Participação, o que significa 2% de Taxa de Devolução
  • Benefício Municipal: 200 euros (2% x 10 000 euros = 200 euros)

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Leia também: Validar Faturas – Tudo o que precisa de saber!

Como ter acesso ao desconto do município?

Do seu lado, do lado do contribuinte, não há a necessidade de fazer nada para obter o desconto. Ou seja, se a sua autarquia decidir aplicá-lo, então isso será feito de forma automática. Claro que terá de ter residência fiscal no concelho que oferece o desconto.

Contudo, há uma obrigação que deve respeitar para ter direito ao desconto: entregar a sua declaração de IRS dentro do prazo legal. Ou seja, este ano o prazo é entre 1 de abril e 30 de junho.

Para além disso, pode depois confirmar na sua nota de liquidação de IRS se obteve algum desconto devido à taxa de devolução. Para isso, deve consultar a linha identificada como “benefício municipal” na demonstração da liquidação de IRS. Aliás, se tiver curiosidade, pode ir consultar os anos transatos e perceber a evolução do desconto que o seu município tem permitido.

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Leia também: Calendário IRS 2021 – Anote as datas mais importantes!

 


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Calendário IRS 2021: anote as datas mais importantes!

13 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

IRS 2021

Descubra quais são os prazos das diferentes obrigações associadas ao IRS. Anote as datas na sua agenda para não se esquecer!

Para quem entrega a declaração de IRS há algum tempo, sabe que não é necessário só ficar atento à data da entrega da declaração. Há um conjunto de obrigações e direitos que vão acontecendo ao longo do ano, como por exemplo: validação das faturas no e-Fatura, a possibilidade de reclamar os valores das deduções caso não concorde ou até a comunicação da consignação do IRS.

Por isso, e tendo em conta a informação disponibilizada pelo EKONOMISTA, estas são as principais datas relativas ao IRS 2021 que deve anotar:

Fevereiro

  • Até ao dia 15

Esta é data limite para comunicar a atualização do seu agregado familiar. Assim, se o seu agregado sofreu alguma alteração (por exemplo, o nascimento de filhos, divórcio, casamento, guarda conjunta, filhos que deixaram de ser dependentes, entre outros), então deve comunicar essa alteração até ao dia 15 de fevereiro.

Caso não comunique essa mudança, o fisco irá considerar os dados do ano anterior. Por isso, mesmo que nada se tenha alterado, confirme então se os dados estão corretos no Portal das Finanças. Se tiver dúvidas sobre como deve comunicar qualquer alteração do agregado familiar, consulte a informação disponível no Portal das Finanças.

  •  Até ao dia 25

Até ao dia 25 de fevereiro deve validar e confirmar todas as suas faturas no Portal e-Fatura. Se tiver dúvidas sobre esse processo, consulte a página “Questões Frequentes” do Portal das Finanças. Se for o seu caso, se esqueça de consultar também as faturas dos seus filhos.

Esta também é uma data importante para os trabalhadores independentes enquadrados no regime simplificado. Assim, até dia 25 os trabalhadores independentes devem comunicar se cada fatura é uma despesa pessoal, profissional (relacionada com a atividade que exerce) ou mista.

Março

  • Até ao dia 15

A partir do dia 15 de Março ficam disponíveis os valores de dedução à coleta das despesas comprovadas por fatura. Esta é uma informação que já poderia ser consultada em parte no e-Fatura. Contudo, nesta data pode consultar o total das deduções no IRS, incluindo as despesas que não são obrigatoriamente registadas no portal por não exigirem fatura (por exemplo, os juros do crédito habitação).

  • De dia 15 até ao dia 31

Até ao dia 31 de março, caso não tenha concordado com o cálculo das deduções à coleta, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Tributária. Em relação às deduções à coleta de saúde, educação, imóveis e lares não é possível reclamar nesta fase. Mas pode depois corrigir os valores dessas deduções na declaração de rendimentos Modelo 3, no momento da entrega do IRS.

É também nestes dias que pode avisar previamente as Finanças sobre a sua vontade de consignar parte do seu IRS ou IVA, indicando a entidade que quer beneficiar. No Portal das Finanças, na área “Apoio ao Contribuinte” e “IRS”, encontra a lista publicada anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira das entidades autorizadas a receber este apoio. Caso opte por uma entidade que não cumpra os requisitos, então o fisco não fará a entrega dos 0.5%.

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Leia também: Donativos – Se ajudou, aproveite os Benefícios Fiscais!

Abril, Maio e Junho

A entrega da Declaração de IRS 2021 deve ser feita entre 1 de abril e 30 de junho, tal como em 2020. Assim, o contribuinte tem então três meses para cumprir o seu dever, seja qual for a categoria dos seus rendimentos.

Dependendo da data em que o contribuinte o fizer, poderá nestes meses receber o reembolso do IRS.Por isso, quanto mais cedo entregar, mais cedo recebe.

Julho

Este é o mês em que as responsabilidades ficam do lado Autoridade Tributária. Assim, até ao dia 31 de julho a AT tem de enviar ao contribuinte a nota de liquidação do IRS. Se o contribuinte tiver direito a reembolso do IRS, então o dia 31 de julho é também a data limite para a AT pagar esse valor.

Agosto

Este é o mês limite para quem tem de pagar IRS. Assim, a data limite para o fazerem é até ao dia 31 de agosto. Mas atenção: para os contribuintes que não cumpriram o prazo de entrega do IRS, o prazo limite é até 31 de dezembro e inclui, além do valor da dívida, uma coima.

Setembro

Este é o mês para quem tinha que pagar o imposto adicional do IRS e não o fez até 31 de agosto. Assim, os contribuintes podem pedir para pagar o IRS em prestações até 15 de setembro. Contudo, tenha em atenção que isso só se aplica para os contribuintes que entregaram a declaração de IRS dentro do prazo e no caso de não terem dívidas relativas a outros impostos.

👉 Pode consultar e guardar o Calendário Fiscal das Obrigações Declarativas 2021, onde se inserem as datas relativas ao IRS 2021.

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Leia também: Tabelas de Retenção na Fonte para 2021


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