Peça a Isenção das Taxas Moderadoras por Insuficiência Económica

8 de Junho, 2021 | por Cláudia Oliveira

Isenção Taxas Moderadoras

Se tem baixos rendimentos, pode ter direito à isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. Descubra como deve fazer o pedido.

As taxas moderadoras são pagas pelos utentes quando acedem aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Contudo, existem várias exceções contempladas na lei portuguesa que permitem a isenção, como é o caso dos agregados em insuficiência económica. Conheça a seguir quais os critérios exigidos para o agregado ser considerado em situação de insuficiência de económica e como deve ser feito o pedido de isenção.

Quem está em situação de insuficiência económica?

Um agregado familiar está em situação de insuficiência económica quando o rendimento mensal, dividido pelo número de pessoas a que cabe a direção do agregado familiar, não é superior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Neste caso, o agregado familiar não pode ter um rendimento mensal superior a 658,22 euros, que corresponde a 1,5 vezes o IAS (438,81 euros em 2021). Importa referir que este valor limite muda todos os anos por causa do IAS.

O agregado familiar é classificado desta forma:

  • Fazem parte do mesmo agregado familiar as pessoas incluídas na mesma declaração de IRS;
  • A direção do agregado familiar é atribuída às pessoas que sustentam o agregado (por exemplo, o pai ou a mãe de uma família).

Se tem dúvidas sobre se está ou não nesta situação de insuficiência económica, pode consultar os seus rendimentos que são considerados para a isenção junto das finanças. Entre na sua área pessoal do Portal das Finanças e procure por algo como “Insuficiência Económica Taxas Moderadoras”.

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Como se pode pedir a isenção das taxas moderadoras?

Em primeiro lugar, importa referir que, em muitas situações, a reavaliação das condições económicas para a isenção das taxas moderadoras realiza-se automaticamente em setembro de cada ano. Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira a responsabilidade dessa revisão. Contudo, se ocorreram alterações na composição do agregado familiar ou se o mesmo não esteve isento no ano transato, então esta reavaliação não é automática. Neste caso, é necessário pedir a isenção das taxas moderadoras online ou presencialmente:

PEDIR A ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS ONLINE

1) Aceda ao Portal do SNS na área de utente e faça login. Vai precisar de ter consigo a Chave Móvel Digital ou então o Cartão de Cidadão, os códigos PIN e o leitor de cartões (caso ainda não tenha nenhuma destas formas de autenticação, saiba aqui como pedir a Chave Móvel Digital);

2) No menu superior, selecione “Benefícios SNS” e depois “Isenção Taxas Moderadoras“:

Isenção Taxas Moderadoras

3) Preencha todos os dados do formulário e siga as instruções de preenchimento.

Depois de submeter o pedido, o mesmo será analisado num prazo de 10 dias úteis. Para saber se a isenção lhe foi atribuída, pode consultar novamente a mesma área no portal do SNS.

Se tiver dúvidas, recomendamos que assista ao vídeo tutorial da Agência para a Modernização Administrativa (AMA):

PEDIR A ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS PRESENCIALMENTE

Para pedir a isenção presencialmente, deve dirigir-se ao seu Centro de Saúde ou a um Espaço Cidadão que disponibilize este serviço. Leve consigo o seu Cartão de Cidadão (ou outro documento de identificação válido como o passaporte) e indique junto do serviço que pretende requerer a isenção das taxas moderadoras. Depois, o seu pedido será analisado num prazo de 10 dias úteis. Para saber se a isenção foi atribuída, deve dirigir-se novamente ao serviço onde fez o pedido.

NOTAS IMPORTANTES SOBRE A ISENÇÃO

Em primeiro lugar, o pedido de isenção pode ser feito em qualquer altura e não tem nenhum custo. Se a isenção for atribuída, então tenha em atenção que:

  1. Não precisa de ter nenhum comprovativo de isenção porque essa informação passar a estar automaticamente associada ao seu registo de utente;
  2. A renovação da isenção é automática. Ou seja, todos os anos é feita uma reavaliação automática com base nos rendimentos declarados às finanças.;
  3. Se a sua situação se alterar, precisa de entregar um novo requerimento.

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Isenção Taxas Moderadoras – O que mudou em 2020/2021?

Com o objetivo de reduzir os custos com a saúde, o Governo tem dispensado a cobrança das taxas moderadoras em alguns serviços do SNS. Esta é um medida que já estava contemplada no Orçamento de Estado de 2020 e que se estendeu a 2021. Esta medida do Governo refletiu-se na dispensa das taxas moderadoras nestas três situações:

  • Consultas realizadas nos cuidados de saúde primários (como no caso das Unidades de Saúde Familiar);
  • Meios complementares realizados nos cuidados de saúde primários;
  • Exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos pela rede de prestação de cuidados de saúde primários e realizados fora do SNS.

Por fim, importa referir que, para além do agregado familiar em insuficiência económica, existem outras situações com direito à isenção das taxas moderadoras, como é o caso dos desempregados. Saiba tudo aqui.

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Tem património imobiliário? Descubra o que é o AIMI e se tem de pagar

25 de Maio, 2021 | por Cláudia Oliveira

AIMI

Se tem imóveis para habitação ou terrenos para construção, por exemplo, pode ter que pagar um imposto adicional ao IMI. Descubra o que é o AIMI, a quem se aplica e como é calculado.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) incide sobre os contribuintes com um património imobiliário considerado valioso. Em termos práticos aplica-se a quem possui imóveis destinados à habitação ou terrenos para construção. Contudo, ainda são muitos os contribuintes que não sabem que este imposto existe nem conhecem o valor que têm a pagar. Por isso, entenda a seguir como funciona o AIMI.

O que é e como funciona o AIMI?

O AIMI foi criando em 2017 e na prática funciona como uma sobretaxa no IMI. É então um imposto que visa tributar os contribuintes com um património imobiliário mais valioso. Segundo a informação disponível no portal das Finanças, o AIMI incide sobre “a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT), reportados a 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita, dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção que constam da matriz predial na titularidade do contribuinte”.

Assim, devem pagar o AIMI “as pessoas singulares e as pessoas coletivas que a 1 de janeiro de cada ano figurem na matriz predial como proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios urbanos para habitação ou terrenos para construção, situados no território português”.

Quais são as taxas do AIMI e como se calcula?

As taxas do AIMI variam consoante o proprietário seja uma empresa ou um particular. Assim, às empresas aplica-se uma taxa única de 0,4% sobre a totalidade do valor tributável. Aos particulares são aplicadas três taxas sobre o valor tributável:

  1. Após a dedução de 600 mil euros, a taxa é de 0,7% até um milhão de euros;
  2. Taxa de 1% acima de um milhão de euros e até dois milhões de euros;
  3. Taxa de 1,5% acima de dois milhões de euros.

Dica importante: se os particulares casados ou unidos de facto optarem pela tributação conjunta, os limites podem ser duplicados. Ou seja, nesse caso a tributação conjunta permite o dobro da dedução, o que, em alguns casos, pode significar zero de imposto. Para isso, os casais nesta situação devem entregar a declaração com esse objetivo às Finanças até 31 de maio.

E como se chega ao valor a pagar? O valor a pagar de AIMI resulta então da aplicação das taxas ao valor tributável depois das deduções. Para o ajudar a perceber como funciona na prática, deixamos um exemplo:

Contribuinte: Particular com imóveis de VPT global de 950.000€

Até 600 mil euros: 0€

Acima de 600 mil euros e até 1 milhão de euros: 350.000€ (valor restante depois de retirados os 600.000€) x 0,7% = 2.450€

Total de AIMI: 2.450€

Quando se paga?

Segundo as Finanças, a liquidação do AIMI acontece no mês de junho e o pagamento é depois realizado durante o mês de setembro.

Quem está isento?

Estão isentos de AIMI os prédios urbanos classificados como afetos a “comércio, indústria, ou serviços”.

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Leia também: Isenção de IMI: quem tem direito e como pedir

AIMI – Atenção às heranças indivisas!

As heranças que foram aceites pelos sucessores, mas para as quais ainda não houve partilhas (heranças indivisas) têm regras especiais. Ou seja, as regras do AIMI definem que uma herança indivisa, representada pelo cabeça-de-casal (administrador da herança), pode ser alvo deste imposto adicional. Assim, se existem imóveis que integram os bens a ser partilhados, para afeitos de AIMI essa herança indivisa é equiparada a pessoa coletiva. Contudo, beneficia da dedução ao valor tributável de 600 mil euros, sendo-lhe aplicada a taxa de 0,7%.

Aconselhamos que consulte toda a informação sobre o AIMI e as heranças indivisas no portal das finanças.

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Como ter direito à isenção do Imposto sobre Veículos (ISV)?

5 de Maio, 2021 | por Cláudia Oliveira

Isenção ISV

O Imposto sobre Veículos é uma das despesas para quem vai comprar e matricular um carro. Contudo, nem todos têm que pagar. Descubra quem pode ter isenção ao pagamento deste imposto.

O Imposto Sobre Veículos (ISV) tem de ser pago sempre que um automóvel é matriculado pela primeira vez em Portugal. O cálculo é feito com base na cilindrada e nas imissões de CO2. Apesar de ser obrigatório para um grande conjunto de compradores de veículos, a lei prevê algumas situações que conferem isenção do pagamento do ISV. Descubra quais são e como deve ser feito esse pedido de isenção.

O que é o Imposto sobre Veículos?

O Imposto Sobre Veículos é um imposto que incide sobre o fabrico, admissão, montagem ou importação de veículos passíveis de serem tributados em território nacional e que tenham de ser matriculados. Assim, são vários os veículos abrangidos pelo ISV: automóveis ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, autocaravanas, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

O pagamento deste imposto acontece quando um veículo é matriculado pela primeira vez em Portugal. Também pode ser pago quando o veículo é sujeito a alguma transformação que altere a cilindrada ou as emissões de CO2 (por exemplo, alterações no motor ou chassis). Isto acontece porque o ISV existe para responsabilizar os proprietários pelo impacto ambiental, danos nas infraestruturas e pela sinistralidade rodoviária.

O ISV é pago tanto por carros novos, como por carros usados e o valor varia então consoante as emissões de CO2 e a potência (cilindrada) do veículo. Ao contrário do Imposto Único de Circulação (IUC) , que é pago anualmente, o ISV é pago uma única vez quando o veículo recebe a matrícula portuguesa.

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Leia também: 7 Dicas para comprar um carro e não se arrepender

Como é calculado o ISV?

Como já vimos, o ISV varia consoante as emissões de CO2 e a potência (cilindrada) do veículo. Este imposto é liquidado de acordo com as tabelas publicadas anualmente pela lei nº 22-A/2007. Carros comerciais e motas possuem um sistema de cálculo mais simples, sendo considerada apenas a cilindrada.

Como são necessários alguns dados para chegar ao valor, o Portal das Finanças criou um Simulador de Cálculo ISV . Assim, para quem pretende saber o valor do ISV, deve então fazer login no Portal das Finanças e preencher o simulador com estes dados:

  • País da matrícula do veículo;
  • Indicar se é novo ou usado e a data da matrícula;
  • Tipo de combustível;
  • Tipo de testes CO2;
  • Partículas;
  • Tipo de veículo;
  • Cilindrada;
  • Emissão de gases CO2.

Nota: só consegue ver o simulador depois fazer o login no portal. Deve usar as suas credenciais de acesso ou a Chave Móvel Digital.

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Leia também: Devolução do IUC em Carros Importados – Saiba se tem direito

Quem pode beneficiar da isenção de ISV?

Segundo a informação disponível no Portal das Finanças, têm direito à isenção de ISV:

  • Proprietário do veículo com mais de 18 anos que tenha residido num Estado membro da União Europeia ou país terceiro durante pelo menos 6 meses e que transfira a residência para Portugal. É também necessário que seja proprietário do veículo durante pelo menos 6 meses antes da mudança para Portugal;
  • Pessoas de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro, que tenham exercido a sua atividade noutro país, durante 24 meses, cujos rendimentos estejam sujeitos a tributação efetiva em Portugal, desde que tenham sido:
    • Cooperantes;
    • Professores que tenham exercido funções docentes no estrangeiro em cursos ministrados em língua ou sobre cultura portuguesa, em conformidade com listas publicadas pelo respetivo departamento;
    • Funcionários contratados no estrangeiro para prestarem serviço em postos diplomáticos e consulares portugueses ou para representarem serviços públicos portugueses;
    • Funcionários de organizações internacionais de que Portugal seja parte contratante.
  • Portadores de um grau de deficiência igual ou superior a 60% (consulte aqui todos os requisitos para este caso);
  • Carros totalmente elétricos (um dos incentivos à compra de carros elétricos é a isenção de ISV).

Existem ainda alguns veículos e instituições específicas com direito à isenção parcial do ISV:

  • Serviço de incêndio, funções de autoridade e afetação ao parque do Estado;
  • Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência;
  • Táxis e veículos afetos à atividade de aluguer;
  • Famílias numerosas poderão usufruir de um desconto de 50% no ISV de um veículo, mas devem cumprir estes requisitos:
    • O veículo adquirido deve ser um automóvel ligeiro de passageiros com lotação superior a 5 lugares;
    • O agregado familiar deve ter 3 dependentes a cargo, sendo que 2 deles devem ter idade inferior a 8 anos;
    • O veículo tem de ter emissões específicas de CO2 NEDC iguais ou inferiores a 150 g/km ou emissões específicas iguais ou inferiores a 173 g/km de CO2 WLTP.
  • Carros híbridos têm uma redução de 60%;
  • Carros híbridos plug-in têm uma redução de 25%.

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Leia também: Isenção do IUC: Descubra se tem direito e como pode pedir

Como pedir a isenção?

O pedido de isenção difere consoante a situação em que se encontra. Para as pessoas que vivam noutro país e transfiram a sua residência legal para Portugal, devem ter em conta que:

  • O pedido de isenção tem de ser feito até doze meses a contar da data em que se transfere a residência para Portugal;
  • É preciso reunir alguma documentação:
    • Declaração Aduaneira de Veículo – DAV;
    • Modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”;
    • Certificado de matrícula/título de registo de propriedade do veículo a legalizar;
    • Cartão de Cidadão (ou bilhete de identidade ou passaporte + cartão de contribuinte);
    • Certificado oficial de residência emitido pelo país de onde vem, que comprove:
      • que está inscrita/o no registo de habitantes desse país;
      • as datas de início e fim da residência nesse país.
    • Documento da vida quotidiana que comprove a residência no país de onde vem – por exemplo: recibos de renda de casa, de água, de eletricidade, recibos de vencimento ou comprovativos de descontos para sistemas de saúde ou reforma;
    • Autorização para consulta da sua situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de abril).

Se tiver dúvidas sobre o pedido de isenção, aconselhamos que consulte este guia disponível no Portal dos Serviços Públicos. 

Para as pessoas com deficiência, o pedido é diferente pois é necessário apresentar uma declaração de incapacidade permanente. Se for o seu caso, consulte o guia para pessoas com deficiência disponível no Portal dos Serviços Públicos. Já as condições para as famílias numerosas podem ser encontradas no Ofício Circulado da Autoridade Tributária e Aduaneira. 

O pedido de isenção pode ser um pouco complexo dada à quantidade de documentação necessária. Por isso, aconselhamos que consulte o portal Impostos sobre Veículos para ter acesso a toda a informação sobre o ISV, incluindo simuladores e o testemunho de quem já pediu e conseguiu a isenção.

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Comprar Casa: quais são os impostos a pagar?

4 de Maio, 2021 | por Cláudia Oliveira

Impostos Comprar Casa

Se vai comprar uma casa, é importante conhecer todos os encargos fiscais e fazer contas. Lembre-se que, para além da compra da casa, deve contar com o valor dos impostos.

A decisão de comprar casa deve sempre ser tomada com o conhecimento de todos os encargos associados. Para além do valor da casa, é preciso contabilizar os custos com os impostos, que têm um peso significativo para o comprador. Estes impostos, que são de pagamento obrigatório ao Estado, são precisamente três: o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Imposto do Selo (IS) e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Entenda a seguir em que consiste cada um e como é calculado o valor a pagar.

1) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

O primeiro imposto que deve ter em conta é o IMT. Na verdade, é o imposto mais dispendioso quando ocorre a transmissão financeira da compra e venda de um imóvel. Trata-se de um imposto municipal, tal como indica o nome, e é pago uma única vez antes da venda da casa. Por isso, cabe ao comprador o pagamento do IMT antes da venda. No momento da escritura, o notário irá solicitar o comprovativo de pagamento.

E como é calculado o IMT? O IMT incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) ou sobre valor de aquisição de escritura do imóvel, sendo considerado no cálculo o mais elevado destes dois. Adicionalmente, deverá ainda ser subtraída uma parcela correspondente à taxa a aplicar. A taxa a aplicar pode variar consoante estes três critérios: o tipo (urbano ou rústico), a localização (Continente ou Regiões Autónomas) e a sua finalidade (Habitação Própria Permanente ou Secundária).

Para o cálculo do IMT é então usada a seguinte fórmula:

IMT = Valor de Escritura ou Valor Patrimonial Tributário (o maior) x Taxa a aplicar – Parcela a abater

Para conhecer a taxa a aplicar e a parcela a abater para o seu caso em particular, consulte a tabela das taxas do IMT no Portal das Finanças.

Isenção de IMT

A lei prevê algumas situações em que se aplica a isenção do pagamento do IMT. Assim, para os imóveis destinados exclusivamente a habitação até 92.407€, não há lugar ao pagamento de IMT. Já nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o valor máximo é de 115.508,75€.

Aconselhamos que consulte o nosso artigo “IMT: Quem tem direito à isenção deste imposto?“para conhecer todas as situações de isenção e saber como deve pedir essa isenção.

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Leia também: 5 Dicas para preparar as suas Finanças Pessoais para o Crédito Habitação

2) Imposto de Selo (IS)

Juntamente com o IMT, terá também de pagar o Imposto de Selo. Este imposto deve ser pago pelo comprador no momento da escritura e pode ser aplicado em dois momentos:

Imposto do Selo na compra e venda do imóvel

O primeiro momento da aplicação do IS ocorre na compra e venda do imóvel. Ou seja, como já referimos, na celebração da escritura é necessário que o comprador da casa pague este imposto.

Neste caso, aplica-se uma taxa de 0,80% sobre o valor definido na escritura ou VPT. Ou seja:

Imposto de Selo = Valor de Escritura ou Valor Patrimonial Tributário (o maior) x 0,80%

Exemplo: se o valor da casa for de 220 mil euros, então terá de pagar 1.750€ de IS.

Imposto do Selo no Crédito à Habitação

Caso exista um Crédito à Habitação, será também necessário pagar o imposto sobre o valor financiado. Assim, quando receber o montante pedido, terá que pagar o IS. Neste caso, existem duas incidências diferentes, consoante o prazo do empréstimo:

  • Prazo até 5 anos: imposto de 0,50%;
  • Prazo superior a 5 anos: imposto de 0,60%.

A fórmula para o cálculo é então:

Imposto de Selo = Valor do Crédito à Habitação x 0,60% (ou 0,50%)

Pode consultar a Tabela Geral do Imposto do Selo no Portal das Finanças.

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Leia também: Tudo sobre Crédito Habitação (em vídeo)

3) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

O último imposto que deve considerar é o IMI. É novamente um imposto municipal mas, ao contrário dos impostos anteriores, é pago de forma periódica. Ou seja, não é um imposto da pagamento único, sendo cobrado todos os anos a partir do mês de maio.

O IMI é um imposto que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) com base na seguinte fórmula:

IMI = Valor Patrimonial Tributário (VPT) x Taxa aplicável

A taxa aplicável é fixada, anualmente, pelo município onde se localiza o imóvel. Segundo o Código do IMI, no caso dos prédios urbanos, a taxa varia entre 0,30% e 0,45%. Já no caso dos prédios rústicos, a taxa fica pelos 0,80%. Saiba aqui como consultar as taxas de IMI dos diferentes municípios.

Isenção de IMI

O Código do IMI contempla algumas situações para a isenção do pagamento do IMI:

  1. Isenção permanente:
    • O agregado familiar não pode ter um rendimento bruto anual superior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Isto é, 15 295 euros (475 euros x 14 meses x 2,3);
    • O Valor Patrimonial Tributário (VPT) global dos imóveis pertencentes ao agregado familiar não pode ser superior a 10 vezes o valor anual do IAS. Ou seja, 66 500 euros (475 euros x 14 meses x 10).
  2. Isenção temporária:
    • O rendimento coletável anual do agregado familiar não pode ultrapassar 153 300 euros;
    • O imóvel não pode ter um VPT superior a 125 000 euros.

Aconselhamos que consulte o nosso artigo “Isenção de IMI: quem tem direito e como pedir” para conhecer todas as situações de isenção e saber como deve pedir essa isenção.

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Leia também: IMI Familiar: saiba como funciona e se tem direito ao desconto

Comprar Casa – Tenha atenção aos outros encargos!

A casa é uma das aquisições que mais pesa no orçamento das famílias. Para além dos impostos que já explicámos, é preciso ter em conta outros encargos como é o caso da escritura. Para além disso, se vai contrair um Crédito à Habitação, então, para além da prestação, ainda precisa de contar com outras despesas, como é o caso do Seguro de Vida. Assim, deve ter especial cuidado no momento de negociar o seu Crédito Habitação. Peça ajuda especializada neste processo para garantir que encontra a melhor proposta para o seu caso.

Por fim, não se esqueça de calcular a sua Taxa de Esforço antes de avançar. Ou seja, deve garantir que tem margem financeira para suportar todos os custos com a compra de uma casa.

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Leia também: Crédito Habitação – Uma equipa de profissionais a trabalhar para si!


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Covid-19: Pagamento em prestações das dívidas de IRS e IRC

27 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Dívidas IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC. Conheça o que muda com esta medida.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente. A medida consta do Despacho n.º 1090-C/2021 publicado esta terça-feira, 26 de janeiro.

A AT já usa esta medida para as dívidas que ainda se encontram em fase de cobrança voluntária contudo, a medida chega agora às dívidas em cobrança coerciva. Este tipo de cobrança é um método de execução fiscal a aplicar após o fim do período de pagamento voluntário da dívida.

Assim, sobre as dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou de 10.000 euros para empresas, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que a AT disponibilize aos contribuintes “a faculdade de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido”.

As primeiras notificações para o pagamento chegarão por carta registada já em fevereiro mas as dívidas só deverão começar a ser pagas em abril. Isto acontece porque o governo suspendeu os processos de execução fiscal – os já existentes ou que venham a ser instaurados.

Esta medida surge por causa da pandemia que o país atravessa, sendo assim mais um reforço no apoio fiscal para as famílias e empresas.

Requisitos para ter acesso ao pagamento em prestações

O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) é obtido no Portal das Finanças. O montante das prestações variam consoante o valor da dívida e as prestações devem ser pagas no final de cada mês.

Ao nível de requisitos, é então necessário assegurar as seguintes condições:

  1. A dívida deve estar em fase de cobrança voluntária;
  2. O contribuinte não pode ter dívidas de outros impostos à AT;
  3. A dívida deve vencer até à data de entrada em vigor do diploma que vai aprovar o pagamento em prestações.

Para além disso, a falta de pagamento de qualquer das prestações dita o fim do plano e implica o vencimento imediato das prestações seguintes.

Importa reforçar que a medida aplica-se às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou então de 10.000 euros para empresas.

Aconselhamos que leia na íntegra o Despacho n.º 1090-C/2021 para esclarecer qualquer dúvida sobre esta medida que prevê a aplicação de prestações no pagamento de dívidas de IRS ou IRC.

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Leia também: Calendário IRS 2021 – Anote as datas mais importantes!


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Orçamento do Estado 2021: As medidas que precisa conhecer

20 de Outubro, 2020 | por Cláudia Oliveira

Já conhece as medidas previstas na Proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano? Para o ajudar, reunimos neste artigo as principais medidas com maior impacto ao nível de apoios sociais, impostos, saúde e educação.

A Proposta do Orçamento do Estado 2021 (OE2021) foi entregue no dia 12 de Outubro e reúne um conjunto alargado de novas medidas. Por isso, reunimos as principais medidas previstas que lhe poderão beneficiar em 2021. De salientar que, este ano, existem medidas especiais para tentar colmatar algumas das consequências provocadas pela pandemia.

 

EMPREGO E APOIO SOCIAL

De acordo com OE2021, há um novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores. O objetivo é “assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de desproteção económica causada pela pandemia”.

Tal como indicou o ministro das finanças, João Leitão, numa entrevista à SIC, “serão abrangidos pelo novo apoio os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico e também os trabalhadores independentes que, a partir de 01 de janeiro de 2021, vejam o seu subsídio de desemprego terminar”. A prestação tem “como limite 501,16 euros, não podendo, em nenhum dos casos, o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019“. Ainda se pode ler que o apoio tem um limite mínimo de 50 euros, “com exceção das situações em que a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS, em que o limite mínimo do apoio é de 0,5 IAS”.

Relativamente ao subsídio de desemprego, está previsto o aumento dos atuais 438,81€ para um valor próximo de 505€. Já o aumento do salário mínimo, irá acontecer “em linha com o aumento médio dos últimos anos (mantendo-se a meta de 750€ em 2023)”.

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Leia também: COVID-19 – Ganhe um dinheiro extra a partir de casa

 

IMPOSTOS

No OE2021, é apresentada uma redução das taxas de retenção na fonte de IRS. Segundo a proposta, isso irá garantir às famílias portuguesas uma “liquidez adicional de 200 M€ durante o ano de 2021”.

Também se prevê reduzir a taxa de IVA da eletricidade mas “para consumos até 100 kWh (ou 150 kWh, no caso de famílias numerosas), permitindo às famílias poupar cerca de 150 M€ com consumos sustentáveis”.

Destaque também para a criação do IVAucher. Com esta mecanismo, o consumidor recebe o IVA das despesas em restaurantes, alojamentos e espaços culturais. Descubra no nosso artigo como irá funcionar esta medida.

Por fim, o IVA pago com atividades desportivas/ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS, em moldes semelhantes à dedução dos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.

 

SAÚDE

No setor da saúde, há uma medida muito importante para os portugueses: a dispensa do pagamento da taxas moderadores em exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários.

Para 2021, e perante a situação atual da pandemia, as máscaras de proteção respiratória, assim como o gel desinfetante, vão continuar sujeitos à taxa reduzida do IVA.

Haverá ainda um investimento de 90 milhões de euros para melhorias das instalações e equipamentos de centros de saúde e unidades de saúde familiar. Para além disso, há ainda o objetivo de contratar mais 4200 profissionais de saúde para hospitais e centros de saúde.

Por último, e muito importante, está previsto um reforço de 19M€ no Programa de Saúde Mental.

 

EDUCAÇÃO

Destaque para o aumento do número de vagas gratuitas nas creches. Mas esta medida só chega às crianças que frequentam a creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e “cujo agregado familiar pertença ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar”.

Para além disso, haverá também um investimento na contratação de funcionários nas escolas. Assim, a meta é contratar mais três mil assistentes escolares.

Na proposta consta ainda que se irá manter apoios como os passes sociais bem como a gratuitidade dos manuais escolares.

Orçamento do Estado para 2021 – Agora que já sabe algumas das medidas previstas, mantenha-se informado porque poderá poupar algum dinheiro para o ano.

A proposta do OE2021 ainda não foi aprovada e, por essa razão, algumas das medidas que exploramos podem não avançar. Por isso, é importante que acompanhe este processo e fique atento às novidades para 2021. Medidas como o IVAucher, isenção de taxas moderadoras e a redução da taxa do IVA na eletricidade, podem ajudá-lo a poupar significativamente.

Aconselhamos que consulte na íntegra o Orçamento do Estado para 2021 e conheça todas as medidas propostas. O Estado também disponibiliza as principais medidas no site oe2021.gov.pt.

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Leia também: IVAucher – Como vai funcionar a devolução do IVA ao consumidor


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Isenção do IUC: Descubra se tem direito e como pode pedir

12 de Outubro, 2020 | por Cláudia Oliveira

Se tem um veículo, sabe que deve pagar anualmente o Imposto Único de Circulação (IUC). Contudo, sabia que existem exceções e que pode ficar isento deste pagamento?

De acordo com o artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, a lei prevê a isenção do pagamento do IUC em algumas situações. Conheça em detalhe todas as exceções.

Isenção mediante o Veículo

A isenção do IUC aplica-se a uma variada tipologia de veículos especiais:

  • Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança;
  • Veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das suas missões. A somar estes, os veículos das equipas de sapadores florestais do Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios;
  • Automóveis e motociclos que são propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares, de organizações internacionais e de agências europeias especializadas;
  • Automóveis e motociclos, que são peças de museus públicos com mais de 20 anos, e não fazem deslocações superiores a 500km por ano;
  • Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis (não combustíveis);
  • Veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte;
  • Ambulâncias e veículos de transporte de doentes;
  • Veículos funerários;
  • Veículos da categoria B com nível de emissão de CO2 até 180g/km e veículos da categoria A de serviço de aluguer com condutor (letra T) ou de transporte em táxi;
  • Tratores agrícolas;
  • Veículos apreendidos em processo-crime (enquanto durar a apreensão);
  • Veículos abandonados, nos termos do Código da Estrada, a partir do momento em que sejam adquiridos por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais, bem como navios considerados abandonados que integrem o património do Estado.

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Leia também: Novas Matrículas – Multas e Chumbo na Inspeção

Isenção de 50%

Existem ainda algumas exceções de veículos com direito à isenção parcial do IUC:

  • Categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos;
  • Categorias C e D de transporte exclusivamente na área territorial de uma região autónoma;
  • Categoria C com peso bruto superior a 3 500 kg. Isto desde que os proprietários exerçam a título principal a atividade de diversão itinerante e os veículos se encontrem exclusivamente afetos a essa atividade.

Isenção mediante o Proprietário

A isenção pode ainda ser aplicada nos seguintes casos:

  • Pessoas com deficiência e um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Além disso, devem ser proprietárias de veículos da categoria B com um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou de veículos das categorias A e E;
  • Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Para as pessoas com deficiência, a isenção só pode ser ser aplicada a um veículo. Para além disso, o valor não pode ser superior a 240 euros. Se o montante for superior, então deve ser o cidadão a suportar o mesmo.

Como pedir a Isenção

Pode realizar o pedido de isenção do IUC no departamento das Finanças ou no Portal das Finanças. Contudo, tenha em atenção que, como o pagamento do imposto é feito no mês da matrícula, o pedido de isenção deverá acontecer também nessa altura.

Quando for apresentar o seu pedido, deve ter consigo o documento de registo de propriedade do veículo. 

No caso dos cidadãos com grau de incapacidade, é ainda necessário apresentar o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos. Assim, se o pedido for feito online, é preciso a confirmação da incapacidade no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Caso já exista essa informação, então basta seguir estes passos: entregar IUC – entregar do ano corrente – escolher viatura e pedir a isenção.

Relembramos que, para este caso, só pode pedir a isenção para um veículo. Por isso, se tiver mais do que um, o ideal é optar por pedir a isenção no mais caro.

Já as IPSS devem fazer o pedido junto do serviço de Finanças da área da sua sede.

Não se esqueça de imprimir o comprovativo e colocar no interior do carro para provar o pagamento do IUC.

Aconselhamos que leia o artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, e conheça em detalhe todas as exceções e procedimentos.

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Leia também: Minuta para Pedir Redução do Seguro Automóvel – COVID-19


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As "Bitcoins" pagam impostos? Não, pelo menos para já!

18 de Janeiro, 2018 | por CFinanceiro

Bitcoins pagam impostos?  A bitcoin é a moeda mais conhecida e valiosa mas já há milhares de cripotmoedas. O crescimento do mercado das criptomoedas tem aumentado as dúvidas sobre a tributação das mesmas.  Autoridade Tributária e Aduaneira foi questionada sobre este tema e a resposta que o contribuinte recebeu do fisco indica que não há lugar à tributação destes rendimentos. Resposta vinculativa que entretanto foi publicada no site pela AT, refere-se que as criptomoedas podem gerar diferentes tipos de rendimentos tributáveis, mas analisando cada uma destas tipologias (G, E ou B) conclui-se que escapam.
Conforme se pode ler no dinheiro vivo:
Em teoria, os ganhos obtidos pela compra e venda de moedas virtuais ou com a sua troca ao câmbio existente no momento da sua troca por moeda real podem ser considerados um acréscimo patrimonial (categoria G – mais-valias), um rendimento de capital (categoria E) ou um rendimento empresarial (categoria B).
Perante este quadro, porque é que não há, afinal, lugar ao pagamento de impostos?                                        No que diz respeito à Categoria G, a lei tipifica de forma fechada as situações que ficam sob a alçada dos impostos nas mais-valias geradas. E as criptomoedas não são um deles. Porque as moedas virtuais não são uma parte social, nem constituem um direito que permita receber qualquer quantia. Além disso, acrescenta o fisco, “a valorização das criptomoedas não assenta em qualquer ativo subjacente, uma vez que o seu valor é meramente determinado pela oferta e procura das mesmas”, nem se pode considerá-las um produto financeiro derivado.
Assim, sendo conclui-se “não ser esta uma realidade tributável em sede de categoria G”.
E o mesmo sucede em relação à sua consideração como rendimento de capital. “Nesta categoria são tributados os frutos jurídicos isto é, os direitos produzidos prejuízo da substância do produtor. Ora no caso vertente o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não será passível de ser tributada em sede de categoria E”.
Já no que diz respeito à categoria B, tudo depende se a compra e venda de moeda virtual constitui uma atividade profissional habitual do contribuinte. Se o for, o pagamento de impostos é devido, mas se não for a isenção é mais uma vez o desfecho do caso.
Saliente-se que na categoria B (que prevalece sobre as G e a E, em caso de concorrência) são tributados os rendimentos auferidos em função do exercício de uma atividade e não em função da origem do rendimento obtido.
Aproveitar comprar e vender criptomoedas enquanto não há tributação, com o crescimento deste mercado não vai demorar a surgir!
Fonte: Dinheiro Vivo


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