IRS: Casa deixa de contar para o IRS se mudar crédito de banco

23 de Outubro, 2017 | por CFinanceiro

Se o seu crédito à habitação foi contraído até ao final de 2011 tem direito a dedução no IRS de 15% dos juros do crédito à habitação, com limite de 296 euros. Se o empréstimo for para outro banco perde essa dedução.
Até 2012, todo o valor pago nas prestações era dedutível (juros + amortização de capital), tendo nesse ano a situação sido alterada e passando apenas a contar o valor suportado com os juros.
Vem citada a resposta vinculativa da AT a um contribuinte que pediu este esclarecimento em vários meios de comunicação social:

“A verificar-se, à data [presente], uma transferência do crédito à habitação para uma outra entidade bancária, o que mais não corresponde que à celebração de um novo contrato de crédito, não poderá o sujeito passivo beneficiar do disposto no artigo 78.º E [dedução de encargos com imóveis] do Código do IRS, uma vez que o mesmo ocorrerá em data posterior ao legalmente estabelecido para o efeito”.

Antes, era possível abater 30% dos encargos com o crédito para compra de habitação própria e permanente até ao limite de 591 euros. Que podia ainda ser majorado em 10% em imóveis com uma classificação energética das classes A e A+. Atualmente é possível abater ao IRS 15% do montante gasto em juros com empréstimos para compra, construção ou beneficiação de imóveis até ao limite de 296 euros.
O Contas-Poupança coloca algumas dúvidas que a nós também faz sentido.

Se está a pensar transferir o seu crédito esta situação poderá de certa forma condicionar a decisão de transferir ou não o crédito habitação. Estamos a falar de cerca de 25 euros/Mês em situações em que consegue chegar ao limite de 296 euros. Deve fazer muito bem as contas ou então trabalhar com profissionais da área. Consultores Financeiros que ajudam a perceber todas as variáveis e a mostra lhe se compensa ou não transferir o seu crédito.
Salientamos ainda que nada garante que esta situação não venha a ser alterada em orçamentos de estado futuros.


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(Atualiazação)Tem de pedir as despesas de saúde em faturas separadas

21 de Maio, 2015 | por CFinanceiro

Os produtos e serviços de saúde que pagam IVA a 23% vão voltar a ser aceites como despesa de saúde desde que tenham sido adquiridos mediante receita médica. Esta medida consta de uma proposta de alteração apresentada pelos partidos da maioria e apresentar de entrar em vigor só nas próximas semanas vai permitir que sejam consideradas como dedutíveis as faturas emitidas a partir de janeiro.(Atualização)
Como sabe as despesas de saúde com IVA a 23% deixaram de ser dedutíveis, mesmo que prescritas, ao contrário do que acontecia até ao ano passado, em que os contribuintes podiam deduzir 10% dessas despesas de saúde, até ao limite de 65 euros, desde que tivessem receita médica. Passaram a ser dedutíveis apenas as despesas de saúde com IVA a 6%.
Ao comprar na farmácia um artigo com IVA à taxa (6%) e outro com a taxa (23%), “será tudo classificado como despesas gerais” na declaração de rendimentos, alerta o Fisco.
Leia também: Preciso pedir senhas do Portal das Finanças para os meus filhos?
Para “contornar” esta situação, o contribuinte ao pedir uma fatura na farmácia onde constem produtos sujeitos a 6% e a 23%, terá de pedir um recibo separado para cada taxa de IVA. Foi este o esclarecimento do Fisco, a um contribuinte que questionou a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a que o Diário Económico teve acesso.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, reagiu ao Correio da Manhã, dizendo que esta regra de separação das faturas “vai dar uma enorme confusão”, adiantando de seguida que ainda está à espera, por parte do Fisco, de “uma resposta cabal [sobre] como proceder”.


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