Comissão de processamento da prestação do crédito habitação. Paga?

27 de Outubro, 2020 | por CFinanceiro

Comissão de processamento da prestação do crédito habitação

Deco recolhe assinaturas para acabar com a comissão de processamento da prestação do crédito habitação para todos os contratos de crédito!

As alterações legislativas às comissões bancárias, aprovadas pelo Parlamento, aplicam-se apenas a contratos de crédito celebrados a partir de 1 de janeiro de 2021. De fora, ficam centenas de milhares de consumidores com créditos em vigor. Se considera esta situação injusta, assine a carta aberta da DECO para acabar com a comissão de processamento da prestação do crédito habitação para todos os contratos de crédito!

Na carta aberta podemos ler o seguinte:

Pondo isto em números, bastará considerarmos um consumidor com um crédito para compra de casa que tenha, à data de entrada da nova legislação, ainda pela frente 30 anos de empréstimo. Se pagar de comissão mensal de processamento da prestação um valor idêntico ao da média atual praticada no mercado (2,65€) e se este valor aumentar ao longo dos anos a uma taxa média idêntica à que aconteceu nos últimos 5 anos (8,8% ao ano), no final do contrato, este consumidor terá pago 4.176€ a mais pelo seu crédito do que outro consumidor que tenha contratado, nas mesmas condições e prazo, mas após a entrada em vigor da lei.

Segundo as nossas estimativas, e considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito atualmente em vigor, as instituições de crédito irão poder continuar a cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida legalmente. E, como vimos, esta desigualdade poderá arrastar-se ao longo de muitos anos, devido à extensa duração dos contratos, principalmente no caso do crédito à habitação.

 

A maioria dos portugueses que tem um crédito paga todos os meses ao banco uma comissão de processamento da respetiva prestação, o que representa um encargo adicional anual de € 31,80, em média. Depois de pedir um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, além de pagar uma prestação mensal e respetivos juros, na maioria dos bancos ainda paga uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, a maioria dos bancos entendem que podem cobrar um valor adicional de cada vez que o cliente cumpre o contrato. Apesar de estar a cumprir com os deveres do contrato, tem de pagar…para poder pagar.
Em resumo, a comissão de processamento do crédito não serve, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Porém, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem.

Nós já assinamos e você?


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Fim das Comissões Bancárias Aprovado

27 de Outubro, 2020 | por Cláudia Oliveira

É já em 2021 que entram em vigor as novas regras relativas à cobrança de comissões bancárias. São várias as comissões que vão sofrer alterações, mas não serão imediatas. Saiba o que muda com a nova lei.

Comissões Bancárias associadas a Créditos

Se pensa em adquirir um crédito sabe que, para além da prestação que deve pagar mensalmente, ainda lhe são aplicadas as comissões bancárias. Contudo, com as novas normas aprovadas pelo Parlamento este ano, os bancos não podem cobrar mais estas comissões.

A Deco tem travado esta batalha há vários anos. Segundo a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, “em média, cada consumidor pode estar a pagar 2,65 euros pela comissão de processamento da prestação, montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos”. Por exemplo, se contabilizarmos este valor ao fim de 30 anos, significa que o consumidor pagou até 1000 euros só de comissões bancárias.

Contudo, apesar da boa notícia, a nova norma só se aplica para os novos contratos. Ou seja, se tem um empréstimo em vigor e já paga a respetiva comissão, vai continuar a pagar.

Isentos da comissão ficam apenas os novos contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor das novas regras, ou seja, no início do próximo ano.

Apesar das mudanças positivas para os consumidores, a Deco comunicou que continuará a sua batalha junto do Parlamento por considerar um injustiça o facto dos consumidores com créditos em vigor continuarem a pagar as comissões. Segundo a DECO, “o facto de deixar de fora milhões de consumidores com empréstimos em vigor cria uma situação de enorme desigualdade”.

Para além desta mudança, as comissões para renegociar o crédito também terminam e o documento de rescisão de contrato passa a ser gratuito. Para além disso, também as declarações de dívida, quando solicitadas para fins legais ou para acesso a apoios sociais, passam a estar isentas de custos.

Comissões associadas ao MB Way

As comissões relativas ao MB Way também sofrem alterações. As transferências através da plataforma digital passam a ser gratuitas até 30 euros, com um limite mensal de 150 euros e até 25 transferências por mês. Contudo, se ultrapassar esse valor nas suas operações, é aplicada uma taxa igual à do regulamento de transferências da Comissão Europeia, que define 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.

Atualmente há bancos que cobram mais de 1 euro por cada transferência realizada por MBWay, independentemente do valor da operação.

A Assembleia da República aprovou as novas regras em Julho deste ano, que entram em vigor no arranque do próximo ano. Desta forma, os bancos ficam com alguns meses para se conseguirem adaptar às novas regras isto porque, as comissões sempre foram uma fonte de receitas importantes.

Segundo cálculos da Deco, os bancos arrecadaram cerca de 285 milhões de euros por ano na cobrança de comissões pela processamento de prestações do crédito.

Pode consultar aqui a lei nº 57/2020 publicada em Diário da República que contempla todas novas normas relativas à cobrança de comissões.

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Leia também: Prestação da casa paga ao banco desce em Setembro


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As Vantagens da Intermediação de Crédito

7 de Julho, 2020 | por Cláudia Oliveira

Intermediação de Crédito

Precisa de adquirir um novo crédito? Então talvez precise de um Intermediário de Crédito para acelerar o seu pedido e zelar pelos seus interesses.

Falamos sobre este assunto no 9º episódio de “Os 3 Consultores” Vantagens e desvantagens de trabalhar com intermediários de crédito

O que é a Intermediação de Crédito?

De forma muito simples, a Intermediação de Crédito ocupa um lugar intermédio entre o consumidor e as instituições financeiras. Ou seja, a pessoa ou entidade responsável pela Intermediação de Crédito participa diretamente no processo de concessão de crédito com o objetivo de alcançar o entendimento entre o consumidor e a instituição financeira.

Como se pode ler no portal do Banco de Portugal, o Intermediário de Crédito participa no processo para ajudar nos seguintes pontos:

  • Apresentar ou propor contratos de crédito a consumidores;
  • Prestar assistência a consumidores nos atos preparatórios de contratos de crédito mesmo que não tenham sido apresentados ou propostos por si;
  • Celebrar contratos de crédito com consumidores em nome das instituições mutuantes (instituição bancária ou financeira);
  • Prestar serviços de consultoria, através da emissão de recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.

Contudo,  o intermediário de crédito não está autorizado a conceder crédito, nem a intervir na comercialização de outros produtos ou serviços bancários.

Quem são os Intermediários de Crédito?

Os intermediários de crédito são divididos pelo Banco de Portugal em 3 categorias diferentes:

  1. Intermediário de Crédito Vinculado: pode celebrar o contrato de vinculação com uma ou várias entidades financeiras ou bancárias se, no seu conjunto, estas entidades não representarem a maioria do mercado;
  2. Intermediário de Crédito a Título Acessório: fornece bens ou serviços e que, em nome e sob responsabilidade total e incondicional da entidade financeira ou bancária, atua como intermediário de crédito, tendo em vista a venda dos bens ou serviços por si oferecidos;
  3. Intermediário de Crédito Não Vinculado:  intermediários de crédito que podem atuar como tal mesmo sem ter qualquer contrato de vinculação com as instituições bancárias ou financeiras.

Os dois primeiros são remunerados pelas instituições financeiras ou bancária à qual estão vinculados (e não pelo cliente), enquanto o terceiro caso apenas pode ser remunerado pelo cliente. Os intermediários de crédito não podem exercer atividade em mais do que uma das categorias.

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Nota: se quiser aprofundar o que é contemplado na lei em vigor, poderá ler o Decreto-Lei n.º81-C/2017 para conhecer em detalhe o regime jurídico que define os requisitos de exercício de atividade de um intermediário de crédito.

Como identificar um Intermediário de Crédito autorizado (cuidado com as fraudes!)

Para desempenhar a atividade de intermediário de crédito é necessário obter autorização e registo junto do Banco de Portugal. Por essa razão deve confirmar se a entidade está autorizada a exercer a atividade de intermediário de crédito.

Os intermediários autorizados constam de duas listas publicadas pelo Banco de Portugal:

  1. Intermediários de Crédito

  2. Entidades que prestam Serviços de Intermediação de Crédito ou de Consultoria

Quando aceder às listas, deve preencher os campos de pesquisa com alguns dados da entidade que está a pensar recorrer  (não precisa de preencher todos) e confirmar a existência ou não do intermediário em causa. Deixamos aqui um exemplo:

Intermediação de Crédito

 

Se o nome constar na lista, poderá aceder a vários detalhes desse intermediário: categoria em que se insere (vinculado, a título acessório ou não vinculado), instituições com as quais está vinculado, tipos de créditos com os quais trabalha, etc.

Para além desta “verificação de segurança” antes de avançar, aconselhamos que tenha ainda os seguintes cuidados ao escolher o intermediário:

  • Falta de informação ou informação duvidosa: use os canais online a seu favor e faça pesquisas pelo Google e avalie o que vai aparecendo sobre a entidade. Confirme os dados de contacto, morada, etc. Pode também visitar o site do Portal da Queixa e verificar se existem reclamações;
  • Pedido de dados bancários nos primeiros contactos: não forneça qualquer dado sem ter a confirmação da credibilidade da entidade;
  • Cobrança pela avaliação da sua situação: a lei é clara e não permite qualquer cobrança durante o processo de avaliação;
  • Promessas de dinheiro rápido e fácil: duvide de qualquer comunicação que lhe prometa a aprovação imediata do crédito e dinheiro “na hora”. Lembre-se também que os intermediários de crédito não podem conceder empréstimos, mesmo que intervenham no processo.

Durante o confinamento, a PSP registou um aumento muito significativo de burlas com fraude bancária. O facto de começarmos a utilizar o canal online para recorrer a determinados serviços facilitou esse aumento, por essa razão é fundamental que siga estes conselhos antes de escolher com que intermediário irá colaborar.

Se foi vítima de algum crime ou tentativa do mesmo por parte de falsos intermediários de crédito, deve comunicar ao Banco de Portugal (encontra aqui os contactos)  e apresentar queixa às autoridades. 

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Leia também: O que tem de saber antes de pedir um crédito habitação

Quais as vantagens de recorrer aos serviços de um Intermediário de Crédito?

As vantagens de recorrer a um intermediário de crédito são muitas e acredite que podem ser uma ajuda valiosa para o seu caso. Entenda porquê:

1.Negociação de melhores condições

Por norma, os intermediários conseguem negociar melhores condições na aquisição do crédito. Isso implica, por exemplo, taxas de juro mais baixas do que as praticadas pelas instituições bancárias. Como existe uma relação privilegiada com as instituições bancárias e muita experiência em negociar, por regra conseguem obter as melhores condições para o crédito que precisa.

2.Poupança de tempo e dinheiro

Como já vimos, os intermediários de crédito facilitam-lhe todo o processo porque já estão habituados a lidar com estas questões junto das instituições financeiras. Dessa forma, estará a poupar muito tempo e dinheiro com burocracias. Acredite que é uma grande vantagem!

3.Acompanhamento dedicado

Os intermediários são entidades experientes e por isso conseguem prestar um serviço de aconselhamento totalmente personalizado à sua situação financeira. Servem como “conselheiros” e a preocupação será sempre proteger os seus interesses. Para além disso, é um acompanhamento contínuo e terá sempre esse apoio durante todo o processo.

Imagine que o banco lhe pede um documento e tem dúvidas sobre como o obter, o intermediário irá ajudá-lo também nessas e em quaisquer dúvidas que possam surgir até à conceção do crédito.

4.Custo Zero

Por norma, um intermediário de crédito não lhe cobra qualquer valor pelo serviço. Habitualmente o intermediário recebe da instituição bancária ou financeira e não cobra qualquer valor ao cliente. Contudo, isto é na grande maioria dos casos, podem existir algumas exceções.

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Veja também: Os 3 Consultores 9º Episódio – Vantagens e desvantagens de trabalhar com intermediários de crédito

Intermediação de Crédito – avalie as vantagens para o seu caso e escolha com cuidado!

Como vimos, um intermediário de crédito nada mais é do que um facilitador de todo o processo de concessão de crédito. O que significa que, na prática, é a entidade que lhe vai fazer poupar tempo e dinheiro ao mesmo tempo que assegura que os seus interesses sejam protegidos. Se está a pensar adquiri um crédito e recorrer à ajuda de um intermediário, então não se esqueça de seguir os nossos conselhos para evitar qualquer tipo de fraude.

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Leia também: Moratória – Isto é o que o banco lhe tem de mostrar

 


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