Posso pedir as fotografias do radar em caso de multa?

15 de Outubro, 2018 | por CFinanceiro

Pode requerer as fotografias do radar numa infração de excesso de velocidade, no caso de achar que isso pode evitar que seja multado.

Como posso agir em minha defesa?

Em caso de excesso de velocidade, deve solicitar imagens, as fotografias do radar do momento em que o radar o apanhou a transgredir, ou não! Deve também solicitar a certificação do radar, todos os dados técnicos do mesmo depois comparar e analisar ao pormenor o auto-notícia.

Leia também: Carta por Pontos – Perguntas Frequentes

A quem é feito o requerimento das fotografias do radar?

O registo fotográfico pode ser requerido, por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenarão, e pode ser por correio registado para a morada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ou Pessoalmente, no Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência do arguido, cujos contactos poderá consultar aqui​​.

Tenho custos com o requerimento das fotografias do radar?

Tem. Os valores das custas e o NIB devem ser previamente confirmados em http://www.ansr.pt/ na secção “Qual o valor das taxas aplicáveis para a emissão de certidão/cópia do processo/registo fotográfico?”.
Seguem alguns valores:

  • Certidão, por página– 17 €;
  • Fotocópia a cores – 2,23 € por página;
  • Fotocópia a preto e branco – 1,11 € por página;
  • Fotocópia autenticada – 1,11 € por página a preto e branco, acrescendo 2,23 € por cada página a cores;
  • Fotocópia em suporte digital – 14 €;

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária disponibiliza um formulário/minuta do Requerimento de Consulta de Processo/Envio de Prova Fotográfica. Poderá descarregar aqui o documento.

Provas com má qualidade

Se forem entregues fotografias onde é impossível distinguir seja o que for, autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, é logo a primeira oportunidade de contestarmos.
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Carta por Pontos – Perguntas Frequentes

21 de Maio, 2016 | por CFinanceiro

Antes de mais as infrações cometidas em data anterior à entrada em vigor da carta por pontos, continuam a ser punidas ao abrigo da lei atual. A Carta por Pontos só entra em vigor a 1 de junho de 2016.

  1. “CARTA POR PONTOS”. O QUE É?
    Ao título de condução de cada condutor serão atribuídos 12 (doze) pontos a partir de 1 de junho de 2016.
    Por cada contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, serão subtraídos pontos.
    Se não praticar contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, podem ser atribuídos pontos.
    Se praticar uma contraordenação grave ou muito grave, para além da coima e eventual inibição temporária de conduzir, também perderá pontos.

    2. TENHO QUE SUBSTITUIR A CARTA DE CONDUÇÃO?
    Não. O novo sistema de carta por pontos não implica nenhuma substituição de documentos. Os pontos são subtraídos e adicionados informaticamente.

    3. AS INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DE 1 DE JUNHO DE 2016 TIRAM PONTOS?
    Não. Qualquer contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, praticado antes da entrada em vigor deste sistema, será punido ao abrigo do regime anterior e não terá como consequência a subtração de pontos.

    4. QUANDO É QUE SÃO RETIRADOS PONTOS APÓS PRATICAR A INFRAÇÃO?
    Os pontos só são subtraídos na data da definitividade da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença.

    5. QUANTOS PONTOS SÃO RETIRADOS EM CONTRAORDENAÇÕES GRAVES (artigo 145º do CÓDIGO DA ESTRADA)?
    Aquando da prática de uma contraordenação grave, na sua generalidade, são retirados 2 (dois) pontos.
    São retirados 3 (três) pontos nas seguintes contraordenações graves:
    – Condução sob influência de álcool, com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;
    – Excesso de velocidade superior a 20 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 10 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência;
    – Ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes.

    6. QUANTOS PONTOS SÃO RETIRADOS EM CONTRAORDENAÇÕES MUITO GRAVES (artigo146º do CÓDIGO DA ESTRADA)?
    Aquando da prática de uma contraordenação muito grave, na sua generalidade, são retirados 4 (quatro) pontos.
    São retirados 5 (cinco) pontos nas seguintes contraordenações muito graves:
    – Condução sob influência de álcool, com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,2g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
    – Condução sob influência de substâncias psicotrópicas;
    – Excesso de velocidade superior a 40 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 20 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência.

    7. QUANTOS PONTOS SÃO RETIRADOS POR CRIME RODOVIÁRIO?
    São retirados 6 (seis) pontos.

    8. QUAL O MÁXIMO DE PONTOS QUE PODEM SER RETIRADOS SE PRATICAR VÁRIAS CONTRAORDENAÇÕES EM SIMULTÂNEO?
    Quando praticadas várias contraordenações graves e muito graves no mesmo dia, são retirados no limite 6 (seis) pontos. No entanto, se entre as condenações por contraordenação grave ou muito grave estiver em causa a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, são ainda retirados os pontos respetivos (3, 5 ou 6 – consoante seja grave, muito grave ou crime).

    9. COM O REGIME DE CARTA POR PONTOS TAMBÉM TENHO QUE ENTREGAR A CARTA DE CONDUÇÃO PARA CUMPRIR A INIBIÇÃO DE CONDUZIR?
    Sim, os pressupostos da determinação da medida da sanção acessória mantêm-se. Após a prática de contraordenação grave ou muito grave, o processo corre os seus trâmites legais, e no caso de haver decisão condenatória de sanção acessória de inibição temporária de conduzir, o condutor deverá entregar o seu título de condução para cumprimento da mesma.

    10. COM O REGIME DE CARTA POR PONTOS POSSO GANHAR PONTOS? COMO?
    Sim. No final de cada período de 3 (três) anos, sem que sejam praticadas contraordenações graves ou muito graves, ou crimes de natureza rodoviária, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite de 15 (quinze) pontos.
    A cada período da revalidação do título de condução, sem que sejam praticados crimes rodoviários, e o condutor tenha frequentado voluntariamente ação de formação de segurança rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor não podendo ser ultrapassado o limite de 16 (dezasseis) pontos. Este limite é aplicado apenas em situações em tenham sido atribuídos pontos conforme previsto no parágrafo anterior, caso contrário mantém-se o limite máximo de 15 (quinze) pontos.

    11. OS 3 ANOS, PARA EFEITOS DE ADIÇÃO DE PONTOS, SÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO OU DA DATA DA DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE ESTA?
    Os 3 (três) anos são contados a partir da data de definitividade da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença da última infração praticada (contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário).

    12. COM O REGIME DE CARTA POR PONTOS CASO NÃO PRATIQUE NENHUMA INFRAÇÃO, SÃO ATRIBUIDOS 3 PONTOS A 1 DE JUNHO DE 2019?
    Sim, até um limite máximo de 15 (quinze) pontos.

    13. ESTOU NO REGIME PROBATÓRIO, O QUE PODE ACONTECER À MINHA CARTA DE CONDUÇÃO SE PRATICAR UMA INFRAÇÃO?
    Os trâmites legais, em vigor, mantêm-se. Ou seja, no caso da prática de duas contraordenações graves ou uma muito grave, o título de condução é cancelado.

    14. SE FICAR SEM PONTOS, O QUE ACONTECE AO TÍTULO DE CONDUÇÃO?
    No caso de se encontrarem subtraídos todos os pontos, é ordenada a cassação do título de condução em processo autónomo, isto é, fica sem carta de condução.
    Efetivada a cassação do título de condução, fica impedido de obter novo título durante o período de 2 (dois) anos. Após este período poderá tirar novamente a carta, suportando os respetivos custos.

    15. TENHO 5 OU 4 PONTOS. E AGORA?
    Agora, será obrigado a frequentar uma ação de formação de Segurança Rodoviária. A falta não justificada implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 (dois) anos para a tirar novamente, suportando os respetivos custos.

    16. TENHO 3, 2 ou 1 PONTOS. E AGORA?
    Agora, será obrigado a realizar a prova teórica do exame de condução. A falta não justificada ou a reprovação na prova implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 (dois) anos para a tirar novamente, suportando os respetivos custos.

    17. COMO É QUE SEI QUANTOS PONTOS TENHO?
    Para saber os pontos que tem, deverá registar-se no Portal de Contraordenações Rodoviárias (https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/)

    Esta informação não dispensa a consulta do Código da Estrada.

Fonte: Autoridade Nacional Segurança Rodoviária


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Sabe, como vai funcionar a Carta por pontos?

26 de Maio, 2015 | por CFinanceiro

Antes de mais as infrações cometidas em data anterior continuam a ser punidas ao abrigo da lei atual. A Carta por Pontos só entra em vigor a 1 de junho de 2016. Não será necessário substituir qualquer documento, nem haverá custos para os condutores, que podem consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.
Leia também: Se têm multas, elas estão no Portal das Contraordenações
Ao condutor são atribuídos 12 pontos.
O condutor perde pontos:
• Contraordenações Graves – 2 pontos;
• Contraordenações Muito Graves – 4 pontos.
A condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas, tem um regime próprio:
• Contraordenação grave – 3 pontos;
• Contraordenação muito grave – 5 pontos.
Os crimes rodoviários passam também a ter relevância para o regime da cassação da carta, nos seguintes termos:
• A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de 6 (seis) pontos ao condutor.
A subtração de pontos ao condutor tem as seguintes consequências:
• Quando tenha apenas 4 pontos o condutor tem de frequentar ação de formação de segurança rodoviária.
• Quando tenha apenas 2 pontos o condutor tem de realizar prova teórica do exame de condução.
• Quando perde todos os pontos procede-se à cassação do título de condução.
Cassação da Carta Limite máximo na redução de pontos:
• A subtração de pontos, por contraordenações praticadas em cúmulo, não pode ser superior a 6 pontos. Exceção: quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas à condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Nestes casos, a subtração de pontos verifica-se em qualquer circunstância.
Recuperação de Pontos:
• No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 pontos.
• Os condutores profissionais recuperam pontos ao fim de dois anos.
• Permite-se que os condutores possam recuperar pontos até ao máximo de 15 pontos (mais 3 do que os 12 iniciais).
Leia Também: Seguro Automóvel – A melhor solução para si!
O regime de recuperação de pontos:
• Premeia o bom comportamento;
• Penaliza os infratores reincidentes;
• Distingue os condutores profissionais.

Fonte: Autoridade Nacional Segurança Rodoviária

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Calculadora de Taxa de Esforço