Novas regras de restrição ao crédito à habitação

10 de Julho, 2018 | por CFinanceiro

Desde o dia 1 de julho que as regras do crédito à habitação e ao consumo foram alteradas.

As novas regras do crédito à habitação prometem restringir o acesso das famílias aos empréstimos realizados a partir do início do segundo semestre deste ano. Em concreto:

Conheça em detalhe cada uma destas três novas regras:

LTV limitados a 90%

O crédito à habitação tem como alvo o rácio LTV. Ou seja, o rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia (LTV). O Banco de Portugal recomendou a imposição de limites a este indicador que é tido em conta pelos bancos na negociação das condições de financiamento para a compra de casa. Este rácio recomendado é diferente consoante a natureza do crédito à habitação em causa.(Habitação própria permanente, habitação secundária)
No crédito à habitação própria e permanente, o limite para este indicador é de 90%. Ou seja, assumindo um imóvel avaliado em 100 mil euros, o montante do financiamento não pode ser superior a 90 mil euros.
Créditos com outras finalidades que não habitação própria e permanente, a regra é de 80%, enquanto nos créditos para aquisição de imóveis detidos pelos bancos e para contratos de locação financeira imobiliária, o limite é de 100%.

Taxa de esforço até 50%

A taxa de esforço associada ao contrato de crédito é outro dos alvos da imposição de limites. O teto será de 50%, para o rácio entre o montante da prestação mensal calculada tendo em conta todos os empréstimos que o cliente tem e o seu rendimento (DSTI – debt service-to-income).
Mas há exceções, com limites mais altos para a taxa de esforço. Até 20% do montante total de créditos concedidos por cada instituição financeira, em cada ano, pode ser concedido a famílias com DSTI até 60%. Até 5% do montante total de créditos concedidos por cada instituição, em cada ano, pode ainda ultrapassar os limites previstos a taxa de juro.
O cálculo da taxa de esforço não é um rácio simples. Para a determinação do DSTI, as prestações mensais do novo contrato de crédito devem ser calculadas assumindo que são constantes ao longo do período de vigência do contrato. Mas no caso de contratos a taxa de juro variável e mista, deve ser considerado o impacto de um aumento da taxa de juro. No cálculo dessa taxa de esforço deve ainda ser contabilizada uma redução do rendimento do cliente quando o mutuário tenha mais de 70 anos de idade, exceto se, no momento da avaliação da solvabilidade, este já estiver reformado.

Leia Também: Dicas para elaborar um orçamento familiar

Maturidades dos créditos da casa baixam para 30%

O terceiro limite tem como alvo a maturidade original dos empréstimos. No caso do crédito à habitação, o objetivo é que essa maturidade passe dos 33 anos, em média, que acontecia nos novos empréstimos para a compra de casa, em 2016, para 30 anos. Para já é aplicado um teto de 40 anos nos novos contratos de crédito à habitação e crédito com garantia hipotecária ou equivalente, e convergência gradual para uma maturidade média de 30 anos até final de 2022. Já no crédito ao consumo, o limite é de 10 anos para a maturidade nos novos contratos.
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Há situações que não são abrangidas pela recomendação do Banco de Portugal fez aos bancos:

  • Os contratos de crédito destinados a prevenir ou a regularizar situações de incumprimento;
  • Os contratos de crédito cujo montante total seja igual ou inferior a dez vezes o ordenado mínimo mensal;
  • Os contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto e outros créditos sem plano de reembolso definido (incluindo cartões e linhas de crédito);
  • Os contratos de crédito celebrados ao abrigo do regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

 
De salientar que são apenas recomendações mas a maioria dos bancos já está a colocar em pratica as novas regras do crédito à habitação!
Fonte: ECO


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Deco acusa bancos de ilegalidades no crédito à habitação

21 de Abril, 2017 | por CFinanceiro

Deco explica que, os bancos estão a aplicar taxas de juro zero, em vez de negativas, o que significa uma vantagem para as instituições financeiras, mas também uma violação da lei e das recomendações do Banco de Portugal.
Com a Euribor negativa, os bancos deixaram de fazer as contas corretamente, para não ter de aplicar taxas de juro negativas aos contratos de crédito à habitação”, explica a Deco em comunicado.
Quando muitos portugueses celebraram contratos de crédito à habitação com taxa variável, assumiram o risco de vir a pagar, mais ou menos, consoante a variação do indexante de referência (a Euribor). Mas agora descobrem que o risco é limitado na descida, mas não na subida”.
A Deco exemplifica que no caso de uma média da Euribor em -0,33% e o spread contratado é 0,25%, a soma correta é -0,08% e não zero, como acontece. A associação classifica a alteração como uma “alteração unilateral do contrato, com a conivência do regulador”. “Além do mais, discriminam os consumidores, pois num contrato com um spread de 0,4%, a média negativa da Euribor é descontada na totalidade, resultando numa taxa de 0,07%”, acrescenta.
A associação de defesa do consumidor aponta, assim, o dedo não só aos bancos, mas também à entidade reguladora – o Banco de Portugal e ao Governo, por não apresentar soluções para o problema como uma bolsa de juros que descontasse na conta dos clientes quando a situação se invertesse.
Fonte: O Jornal Económico


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Quadros da Empresa e do Setor

21 de Dezembro, 2015 | por CFinanceiro

O Banco de Portugal disponibilizou recentemente os Quadros da Empresa e do Setor (QES) no seu sítio institucional (www.bportugal.pt), com dados atualizados para o ano de 2014.

Os Quadros da Empresa e do Setor podem ser acedidos gratuitamente através da Área de Empresa (http://www.bportugal.pt/pt-PT/areaempresa/consultarinformacao/centralbalancos/Paginas/QuadrodaEmpresaedoSetor.aspx), com recurso às credenciais do Portal das Finanças.
O QES baseia-se, fundamentalmente, na informação da IES (Informação Empresarial Simplificada) da sua empresa e possibilita-lhe:

  •    Obter informação da sua empresa e do agregado em que esta se insere (setor de atividade e classe de dimensão) para um período de dois anos consecutivos;
  •    Identificar o seu posicionamento no agregado em que se insere, com recurso a diferentes métricas (médias e quartis) e efetuar uma análise detalhada de indicadores de Balanço, Demonstração dos Resultados e Fluxos de Caixa;
  •    Analisar um conjunto de rácios económico-financeiros da sua empresa e do respetivo agregado, em Portugal, bem como de outros países europeus (Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Itália).

A informação contida nos Quadros da Empresa e do Setor constitui, reconhecidamente, um importante instrumento de apoio à tomada de decisão para os gestores de todas as empresas.
Fonte: Banco de Portugal


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Euribor negativa – Regulador obriga BPI a cumprir

9 de Novembro, 2015 | por CFinanceiro

Banco de Portugal força BPI a aplicar Euribor negativa

O Banco de Portugal já tinha solicitado no verão passado, ao BPI, alteração da seguinte clausula no seu preçário : “Caso a componente variável da taxa de juro (o indexante) seja inferior a zero, considera-se, para determinação da taxa nominal aplicável, que o valor daquele indexante corresponde a zero”. O banco deixou, entretanto, de conceder crédito com a taxa a três meses, primeira taxa Euribor negativa.
O Banco de Portugal defende que não deve haver um limite à média da Euribor nos contratos de crédito à habitação. O que não acontecia no preçário do BPI, onde a um indexante(Neste caso a Euribor) negativo corresponde uma taxa de zero
O Banco de Portugal, já no inicio deste ano, publicou uma carta-circular onde explica a sua posição sobre a legislação em vigor: “não podem ser introduzidos limites à variação do indexante que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação” .
Os bancos podem, nos novos contratos, acautelar os efeitos dos valores negativos da Euribor, mediante a contratação de instrumentos financeiros derivados de taxa de juro. Esta opção obriga à constituição de dois contratos diferentes, pois além do contrato de crédito, os clientes devem assinar outra minuta onde declaram que abdicam da possibilidade de beneficiar de uma taxa de juro negativa, caso venha a ser essa a evolução do mercado.
O BPI já fez uma alteração a 1 de Julho. Deixou de comercializar crédito à habitação indexado à Euribor a três meses, passando a fazê-lo apenas com as taxas a seis e 12 meses. Esta é, aliás, uma tendência que tem sido seguida pelas restantes instituições financeiras para fazerem face aos valores negativos da taxa no prazo mais curto. Num conjunto de treze bancos, apenas três ainda utilizam a Euribor a três meses.
Embora  Euribor a 6 meses já tenha atingido valores negativos na sexta-feira passada, fixando-se em -0,002%.  A Euribor a 3 e 6 meses representam a quase totalidade, 93,3%, dos contratos de crédito à habitação feitos em Portugal
 


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Já pode reclamar no site do Banco de Portugal

23 de Setembro, 2015 | por CFinanceiro

Já pode reclamar no site do Banco de Portugal, o Banco de Portugal disponibiliza um formulário electrónico para participação de infracções cometidas por instituições de crédito e sociedades financeiras.
“O Banco de Portugal [BdP] incentiva as pessoas que tenham conhecimento de indícios sérios deste tipo de infracções a fazer uma participação através deste formulário electrónico”, pode se ler em comunicado do BdP
Esclarecendo que o designado Mecanismo de Participação de Infracções não se destina à apresentação de reclamações de clientes bancários “relativamente à actuação de instituições de crédito e de sociedades financeiras”, a instituição adianta que “essas podem continuar a ser apresentadas ao Banco de Portugal através de formulário próprio, disponível no Portal do Cliente Bancário”.
O novo formulário electrónico é dirigido à participação de infracções a deveres previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26 de Junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.
Segundo o BdP, embora sejam aceites participações anónimas, a indicação da identidade e dos contactos do autor da participação permitirá, “caso necessário, solicitar informações adicionais”, recomendando-se ainda a apresentação por parte dos denunciantes dos documentos que fundamentam a participação.
Além da protecção dos dados pessoais recolhidos através do formulário para participação de infracções, o banco central garante a confidencialidade sobre a identidade do autor da participação “a todo o tempo ou até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes”.
Fontes: Económico, Banco de Portugal


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O que significa ter o nome no Banco de Portugal?

6 de Junho, 2014 | por CFinanceiro

É muito comum ouvir a expressão que alguém tem “ o nome no Banco de Portugal”. O Banco de Portugal tem um sistema designado de Central de Responsabilidades de crédito (CRC) onde regista os créditos concedidos por Instituições Financeiras a particulares e empresas. A Instituição Financeira tem o dever de comunicar ao Banco de Portugal a informação relativa a esses créditos, a qual é atualizada mensalmente.
Qualquer pessoa ou empresa pode, através do site da internet do Banco de Portugal obter o seu mapa de responsabilidades de crédito, o qual contém toda a informação relativa aos créditos que contraiu: a entidade bancária, o montante em dívida, a finalidade do empréstimo (se é um crédito à habitação, crédito automóvel, crédito pessoal, cartão de crédito, etc…), e sobretudo, a situação do crédito.
O objetivo da Central de Responsabilidades de crédito é obter a informação sobre o risco de incumprimento de cada particular ou empresa.
Esta informação pode ser muito relevante para as instituições financeiras na hora de tomar a decisão de conceder crédito ou não, uma vez que, se constar do mapa de responsabilidades algum incumprimento, muito dificilmente, esse particular ou empresa conseguirá aceder ao crédito. O próprio devedor pode ter uma melhor ideia da situação.


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Banco de Portugal lança serviço online sobre extravio e recuperação de documentos de identificação

5 de Março, 2013 | por CFinanceiro

banco de portugal
 
“Um dos serviços gratuitos que o Banco de Portugal presta à comunidade é a difusão pelo sistema bancário nacional dos pedidos de particulares relativos a situações de:

  • Extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação ou utilização ilícita de documentos de identificação pessoal; ou
  • Recuperação, substituição, ou outra alteração referente ao estado ou validade de documentos de identificação pessoal que tenham sido objeto de anterior pedido.

A partir de hoje, esses pedidos de difusão também podem ser apresentados através de formulário eletrónico disponibilizado no Portal do Cliente Bancário 
(ver http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/ServicosDifusao/Pedidodedifusaodeextravioerecuperacaodedocumentosdeidentificacao/Paginas/default.aspx). 
Os documentos de identificação pessoal referidos são exclusivamente os seguintes: Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Passaporte, Autorização ou Título de Residência. 
Os particulares devem efetuar um novo pedido ao Banco de Portugal sempre que se verifique a recuperação, substituição ou outra alteração do estado ou validade dos documentos de identificação pessoal que motivaram um pedido de difusão. O Banco de Portugal difunde esse novo pedido pelo sistema bancário. 
Lisboa, 4 de março de 2013″
Extraído do site do Banco de Portugal


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Calculadora de Taxa de Esforço