Porta 65 Jovem: candidaturas abertas ao apoio ao arrendamento

6 de Maio, 2021 | por Cláudia Oliveira

Porta 65 Jovem

O Porta 65 Jovem é um programa de incentivo ao arrendamento por parte dos jovens. As candidaturas já começaram e terminam já no próximo dia 25 de maio. Saiba como se pode candidatar.

O Porta 65 Jovem é um apoio ao arrendamento de habitações para residência destinado aos jovens entre os 18 e os 35 anos. Este apoio surge com o objetivo de estimular a autonomia dos jovens (sozinhos ou em família). O primeiro período de candidaturas em 2021 já começou a 20 de abril e termina a 25 de maio. Neste artigo explicamos-lhe que requisitos deve reunir e como se pode candidatar.

Quem se pode candidatar ao Porta 65 Jovem?

Em primeiro lugar, podem-se candidatar ao Porta 65 Jovem todos os jovens isolados ou em coabitação com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos. No caso de ser um casal (não precisam de ser casados), então um dos elementos pode ter 36 anos e o outro 34 anos, no máximo. Depois, existem um conjunto de requisitos a respeitar:

  1. Todos os candidatos deverão ser titulares (arrendatários e não fiadores) do contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento;
  2. A morada fiscal de todos os membros do agregado jovem tem de ser a mesma da casa arrendada;
  3. Nenhum dos jovens ou membros do agregado poderão ser proprietários/coproprietários ou arrendatários para fins habitacionais de outro prédio ou fração, independentemente da localização do prédio ou fração, ou da forma como se tornou proprietário;
  4. Nenhum dos jovens pode ser parente do senhorio;
  5. O rendimento mensal corrigido do agregado não pode ser superior a 4 vezes o valor da renda máxima admitida para cada localização (para saber qual a renda máxima no seu caso, consulte esta tabela);
  6. O rendimento mensal corrigido do agregado não pode exceder 4 vezes o ordenado mínimo nacional (Retribuição Mínima Mensal Garantida);
  7. Residir permanentemente na habitação;
  8. O apoio deste programa não pode ser acumulado com outro apoio financeiro público à habitação, nem ter dívidas do anterior programa do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ), nem do Porta 65 Jovem.

Existem também alguns requisitos relativamente ao valor da renda e à casa:

  • Não pode ultrapassar a renda máxima admitida na zona onde se localiza a habitação e para a tipologia da casa (para saber qual é a renda máxima no seu caso, consulte esta tabela);
  • A renda não pode ter um valor superior a 60% do rendimento médio mensal bruto do agregado (antes dos impostos). Calcule a sua taxa de esforço para saber o peso que a renda tem no rendimento bruto;
  • A tipologia da casa deve ser adequada ao nº de elementos no agregado (para saber a tipologia para o seu caso, consulte o quadro III da Portaria nº 277-A/2010, de 21 de maio). Importa referir que, se alguma pessoa da casa tiver deficiência, então é possível ter mais quartos.

_

Leia também: Como rescindir o Contrato de Arrendamento: regras e prazos

Como funciona a atribuição do apoio?

Se a candidatura for aprovada, o jovem tem direito ao apoio durante 12 meses. Assim, o apoio começa a ser atribuído logo após o resultado do concurso (sem efeitos retroativos). Para além disso, o apoio pode durar no máximo 5 anos. Ou seja, é necessário apresentar uma nova candidatura para os anos seguintes para que o apoio não seja interrompido no final dos 12 meses.

E como é pago o valor? Até ao dia 8 de cada mês, é transferida uma percentagem do valor da renda para o NIB indicado na candidatura.

Para ter uma estimativa de qual poderá ser o valor que vai receber, faça uma simulação online.

Como fazer a candidatura?

A candidatura ao Porta 65 Jovem é realizada apenas através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal da Habitação. O acesso deve ser feito com as credenciais de acesso ao Portal da Finanças ou com a Chave Móvel Digital.

Para se candidatar, vai precisar de digitalizar e anexar à candidatura 4 documentos:

  1. Contrato de arrendamento ou contrato-promessa, ambos com prazo não inferior a 1 ano. Encontra este contrato no Portal das Finanças na área “Arrendamento“;
  2. Recibo da renda relativo ao mês anterior ao da candidatura, ou do próprio mês da candidatura, ou, os três últimos talões de transferência do pagamento da renda, anteriores ao período de candidatura. Também encontra o recibo no Portal na área “Arrendamento“;
  3. Documentos de identificação (Bilhete de identidade, ou cartão de cidadão, ou assento de nascimento ou título de residência) de todos os elementos do agregado indicados na candidatura.
  4. Comprovativos de rendimentos:
    1. Comprovativo do IRS do ano anterior, obtido no Portal das Finanças;
    2. Na ausência de rendimentos durante o período selecionado na candidatura, então deverá comprovar essa situação através de certidão de dispensa de IRS obtida no Portal das Finanças;
    3. Em alternativa, pode apresentar o extrato da carreira contributiva, obtida na Segurança Social direta (aqui).

Para além destes documentos, vai precisar de ter consigo estes dados:

  1. NIF de todos jovens candidatos, dependentes e ascendentes;
  2. Número de identificação da Segurança Social (NISS) de todos os candidatos, dependentes e ascendentes;
  3. Artigo e fração da habitação atualizados (constam no contrato de arrendamento e no recibo de renda eletrónico, ou consultar o senhorio para verificar os dados na caderneta predial urbana);
  4. NIB da conta bancária;
  5. Rendimentos dentro dos limites previstos;
  6. Um endereço de e-mail.

Importa referir que a candidatura deve refletir o agregado real existente na habitação. Ou seja, todos os candidatos têm obrigatoriamente de autenticar à vez na mesma candidatura. Em termos práticos, funciona desta forma:

Para um casal ou jovens em coabitação, o 1º candidato apresenta a candidatura e indica o nº de contribuinte dos restantes elementos. Depois de preencher os seus dados pessoais, grava a candidatura e clica em “sair”.

De seguida, o 2º candidato seleciona a opção “apresentar candidatura” indicando o seu nº de contribuinte e a senha de acesso e completa o preenchimento da candidatura. Depois, basta um dos candidatos enviar a candidatura.

_

Leia também: IRS Jovem: qual é o benefício deste regime no IRS?

Quais são os prazos de candidatura?

Antes de conhecer os prazos, importa esclarecer que existem 4 períodos de candidatura por ano:

  • 2 períodos consecutivos em abril;
  • 1 período em setembro;
  • 1 período em dezembro.

Neste momento, o prazo decorre entre as 10:00h do dia 20 de abril de 2021 e as 17:00h do dia 25 de maio de 2021.

_

Leia também: Apoio aos inquilinos: entrega da casa suspensa até junho!

Porta 65 Jovem – Dúvidas e Respostas

Para ajudar a esclarecer algumas dúvidas sobre este apoio, apresentamos a seguir as principais perguntas e respostas disponíveis no Portal da Habitação:

1) Quando são conhecidos os resultados das candidaturas?

O período de análise das candidaturas é de 60 dias após o fecho das candidaturas de abril e de 45 dias após o fecho das candidaturas de setembro e dezembro. As listas de resultados das candidaturas são publicadas no Portal da Habitação.

2) Como são pontuadas as candidaturas?

A pontuação é atribuída de acordo com os seguintes critérios:

  1. Dimensão e Composição do Agregado familiar
  2. Proporcionalidade da Taxa de Esforço
  3. Rendimento Mensal
  4. Proporcionalidade da Renda
  5. Situação Financeira dos Ascendentes (pais)

3) Quando é necessário cessar o apoio?

  1. Se sair da habitação pela qual estava a receber o apoio deste programa;
  2. Quando comprar casa própria;
  3. Quando celebrar novo contrato de arrendamento para outra habitação.

4) É possível mudar de residência e manter o apoio?

Primeiro deve aceder à candidatura, selecionar a opção “cessar candidatura”, e apresentar o último recibo de renda. Depois, deve apresentar nova candidatura para a nova habitação nas fases seguintes.

Segundo o Portal da Habitação, em determinadas circunstâncias, é possível mudar de residência e manter a continuidade do apoio. Contudo, é uma situação que deve ser decidida junto do gestor da candidatura.

5) O que se deve fazer se a pessoa que vivia na mesma casa sair da habitação?

É necessário aceder à candidatura e selecionar a opção “remover candidato”. Este procedimento pode ser realizado pelo jovem que sai da habitação ou pelo jovem que se mantém na habitação.

Aconselhamos que consulte toda a informação sobre o apoio Porta 65 Jovem no Portal da Habitação, incluindo a legislação aplicável.

_

Leia também: Já conhece o Programa de Arrendamento Acessível?


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

Como rescindir o Contrato de Arrendamento: regras e prazos

27 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

Rescindir o Contrato de Arrendamento

Rescindir o contrato de arrendamento é um processo relativamente simples. Contudo, existem regras e prazos que ambos, inquilino ou senhorio, devem cumprir.

Ter um contrato de arrendamento não significa que o tenha que cumprir até ao fim. A lei prevê formas que lhe permitem rescindir o contrato antes do tempo. Essa rescisão do contrato de arrendamento pode partir do lado do senhorio, mas também do inquilino. Contudo, apesar de ser um procedimento pouco complexo, a lei obriga ao cumprimento de algumas regras. Por isso, descubra como deve comunicar a sua decisão e anote os prazos que deve respeitar.

Como Rescindir o Contrato de Arrendamento

Antes de lhe explicarmos como pode rescindir o contrato de arrendamento, é importante perceber como funciona esse contrato, no que respeita à sua renovação. Regra geral, qualquer tipo de contrato a termo certo, e com duração superior a 30 dias, renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração. Contudo, isso não acontece se no contrato existir a indicação do contrário.

Assim, e partindo desta regra, é então possível denunciar ou opor-se à renovação do contrato de arrendamento. Contudo, deve respeitar sempre os prazos legais. Para além disso, é necessário comunicar essa intenção à outra parte. Assim, essa comunicação deve ser feita através de carta registada, incluindo todos os elementos necessários: identificação do remetente e do destinatário e os motivos da rescisão. É importante não esquecer a necessidade de guardar uma cópia da carta enviada e também do registo de envio para assim ter um comprovativo.

_

Leia também: Com dificuldades em pagar a renda? Recorra ao regime excecional de apoio

Prazos para a Comunicação da Rescisão

O prazo de comunicação da intenção de denúncia do contrato ou da oposição à sua renovação depende da duração do contrato. Para além disso, o prazo também não é igual para o senhorio e para o inquilino. Os prazos são estes:

Para o senhorio:

Para impedir a renovação automática do contrato, o senhorio deve então comunicar a sua intenção ao inquilino com a antecedência mínima de:

  • 240 dias para contratos de duração igual ou superior a 6 anos
  • 120 dias para contratos de duração igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos
  • 60 dias, para contratos de duração igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano
  • 1/3 do prazo de duração inicial do contrato caso este seja de prazo inferior a 6 meses

Para os inquilinos:

Para comunicar a intenção de denúncia do contrato, o inquilino deve então comunicar ao senhorio com a antecedência mínima de:

  • 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a 1 ano
  • 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a 1 ano

Para impedir a renovação automática do contrato, o inquilino deve então comunicar a sua intenção ao senhorio com a antecedência mínima de:

  • 120 dias, para contratos de duração igual ou superior a 6 anos
  • 90 dias para contratos de duração igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos
  • 60 dias para contratos de duração igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano
  • 1/3 do prazo de duração inicial do contrato caso este seja de prazo inferior a 6 meses

_

Leia também: Pode arrendar sem agravar o spread – Crédito Habitação

Justificação da Rescisão

Ao contrário do inquilino, a lei estabelece que o senhorio tem de justificar o porquê de terminar o contrato de arrendamento. A lei contempla 3 motivos principais:

  • Necessidade do imóvel para habitação própria ou para descendentes em primeiro grau;
  • O inquilino ter rendas em atraso superiores a três meses;
  • Demolição, execução de obras de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do imóvel.

Contudo, importa referir que nada impede o senhorio de não renovar automaticamente o contrato de arrendamento. Porém, neste caso, deve respeitar os prazos de comunicação referidos no ponto anterior. Importa referir também que o senhorio pode vender a casa e, nesse caso, será o novo proprietário o responsável pelo contrato de arrendamento.

_

Leia também: Quer viver no interior do país? Conheça os incentivos financeiros do Governo

Rescindir o Contrato de Arrendamento – Cumpra os prazos de comunicação e facilite o processo

Tal como lhe explicámos, todo o processo de rescisão do contrato de arrendamento é relativamente simples. Quer seja o inquilino, quer seja o senhorio, o importante é cumprir os prazos e respeitar a outra parte, informando-a da sua intenção.

Por isso, o ideal é sempre tentar tornar o processo o mais pacífico possível. Contudo, nem sempre isso acontece, especialmente quando é o senhorio a querer rescindir o contrato. Se o inquilino não aceitar, então poderá ser necessário proceder a uma ordem de despejo junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Neste caso, o senhorio deve então apresentar um requerimento e depois o BNA notifica o inquilino.

Relembramos que, por causa das medidas excecionais da pandemia Covid-19, a entrega da casa ao senhorio está suspensa até 30 junho de 2021.

Aconselhamos que consulte a lei nº 31/2012 de 14 de agosto que regula a rescisão do contrato de arrendamento.

_

Leia também: Já conhece o Programa de Arrendamento Acessível?


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

Arrendamento Não Habitacional- Regime de Mora das Rendas

8 de Abril, 2020 | por CFinanceiro

Foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19. Diário da República – 6 de Abril 2020 – N.º 68

No caso do arrendamento não habitacional este regime é aplicável quando se verifique:

O arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa desde que se enquadre:

 

  • em estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março;
  • em estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

Quanto às entidades públicas com imóveis arrendados podem reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35 % relativamente à renda.

Esta situação não se aplica àqueles que sejam beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.

As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem ainda isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020.

Fonte: APEMIP


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

603 Visualizações

Arrendamento Habitacional-Regime de Mora das Rendas

8 de Abril, 2020 | por CFinanceiro

Foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19. Diário da República – 6 de Abril 2020 – N.º 68

No caso do arrendamento habitacional este regime é aplicável quando se verifique:

No caso do arrendatário:

  1. Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  2. A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %;

No caso do senhorio:

  1. Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  2. Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas
    pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.

O senhorio só terá direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.

Quer os arrendatários quer os senhorios podem recorrer a apoio financeiro nos termos seguintes:

Os arrendatários habitacionais, os estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho e os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ( ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar), podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU) a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

Este recurso não é aplicável aos arrendatários habitacionais, cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.

Os senhorios habitacionais que tenham quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar e cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU podem solicitar a este organismo a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

Fonte: APEMIP


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

801 Visualizações

Pode arrendar sem agravar o spread – Crédito Habitação

26 de Novembro, 2019 | por CFinanceiro

O Banco já não pode agravar o spread se arrendar a sua casa.

Uma questão que muitas vezes e levantada pelos proprietários de imóveis, se o banco no caso de decidir arrendar a casa, pode ou não agravar o spread contratado? Apesar de muitas pessoas o fazerem sem avisar o banco, e de facto, sem avisar e continuando a pagar religiosamente a casa, dificilmente o banco agravaria o spread, o certo e que ao banco assistia o direito de o fazer, isto e, agravar o spread.

Leia Também: Como Pouparam 30.000€ por Transferir Crédito Habitação

Contudo existiam exceções, nomeadamente:

  • mudança de emprego para distancia superior a 50 kms de casa;
  • divorcio ou separação;
  • falecimento de um dos cônjuges;
  • desemprego de um dos proponentes;

Ora isto mudou, mais concretamente:

Desde 13 de Fevereiro de 2019, deixou de ser obrigatório comunicar ao banco se vai arrendar a casa e também deixou de ser possível o banco agravar o spread caso decida arrendar a sua casa.

Diz especificamente a lei na alínea a) do nº 2, do artigo 25º, do Decreto-Lei nº 74-A/2017:

Os mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição, realização de obras ou manutenção de direitos de propriedade sobre habitação própria permanente, nomeadamente aumentando os spreads estipulados, em caso de renegociação motivada por qualquer uma das seguintes situações: a) Celebração entre o consumidor e um terceiro de um contrato de arrendamento habitacional da totalidade ou de parte do imóvel; (…)

Contudo, existem obrigações para poder beneficiar disto, que são:

  • mencionar no contrato de arrendamento que a casa arrendada tem uma hipoteca ao banco;
  • depositar a renda na conta de onde sai a prestação do credito habitação.

Mesmo que tenha na sua escritura referencia que pode agravar o spread, deve debater com o seu banco essa questão. Pois as novas leis tem prioridade e podem ser aplicadas aos contratos já existentes.

Em termos fiscais mantém se tudo por agora igual, caso tenha isenção de IMI  e decida arrendar a casa, deve comunicar as finanças e deixara de beneficiar dessa mesma isenção.

Se contratou um crédito habitação nos últimos anos, certamente detém um spread significativamente acima do que é praticado atualmente pela maioria dos bancos em Portugal. Se for igual ou superior a 1,2% está na hora de mudar e poupar milhares de euros, troque sem qualquer custo!


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

Porta 65 vai ser alargado até aos 35 anos

19 de Setembro, 2016 | por CFinanceiro

O Porta 65 Jovem deverá ver duplicado o seu orçamento, e assim chegar a mais pessoas nomeadamente passando a abranger candidatos até 35 anos. Atualmente é apenas até aos 30 anos, deverá aumentar cinco anos.
Atualização:
Porta 65 Atualização

O próximo período de candidaturas ao Programa Porta 65 decorre entre as 10h do dia 20 de setembro e as 18h do dia 7 de outubro (hora do continente)
A candidatura ao Porta 65 deve ser apresentada por via electrónica, no Portal da Habitação, sendo que a submissão e consulta de candidaturas serão feitas digitando o NIF (Número de Identificação Fiscal) e a senha de acesso obtida através do site das declarações electrónicas da DGCI.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
A última fase de candidaturas (entre 28 de abril e 31 de maio) atribuiu subvenção a 5.667 candidatos.


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

Programa Porta 65 – O que é?

19 de Junho, 2016 | por CFinanceiro

O Programa Porta 65 – Jovem é um sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolado, constituídos em agregados ou em coabitação, regulado por um conjunto de diplomas legais.
O Programa Porta 65 apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal.
O Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, estimulando:

  • Estilos de vida mais autónomos por parte de jovens sozinhos, em família ou em coabitação jovem;
  • A reabilitação de áreas urbanas degradadas;
  • A dinamização do mercado de arrendamento.

Mais informações e candidaturas [AQUI]


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

295 Visualizações

Multas para senhorios sem recibos eletrónicos

2 de Novembro, 2015 | por CFinanceiro

Multas para senhorios sem recibos eletrónicos. “A coima pode variar entre os 150 e os 3.750 euros”, esclarece a Autoridade Tributária, referindo-se aos casos em que os senhorios não entreguem aos arrendatários uma declaração eletrónica referente aos pagamentos mensais Segundo o Jornal de Negócios, não basta passar recibos a partir de novembro: a punição será aplicada caso os donos das propriedades não emitam certificados eletrónicos das rendas referentes a todos os meses desde abril.

Relacionado: RECIBOS DE RENDA ELETRÓNICOS SÃO OBRIGATÓRIOS A PARTIR DESTE MÊS

Os senhorios que não aproveitaram os últimos sete meses “encontram-se obrigados a emitir todos os recibos de renda eletrónicos em falta por referência a todas as rendas recebidas desde o início do ano, durante o mês de novembro de 2015”. Segundo o Ministério das Finanças a obrigação existe “ainda que tenham sido emitidos recibos em papel por referência a esses meses”.

Multas para senhorios sem recibos eletrónicos, não será aplicada em apenas dois casos excecionais previstos na nova lei. Os senhorios com 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior à cobrança e os que recebam menos de 838,44 euros de rendas por ano serão apenas obrigados a entregar uma declaração em papel nas Finanças a 31 de janeiro.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) defendeu que a obrigatoriedade de os senhorios emitirem recibos de renda eletrónicos pode permitir um maior controlo do arrendamento clandestino, porém considera que “não é uma solução absolutamente eficaz”.

“Quem já não passava recibos em papel, não sei se os vai passar eletronicamente”, disse à agência Lusa o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, referindo que a área do arrendamento “não é das atividades em que haja grande evasão fiscal”. Segundo o responsável da ALP, os senhorios, para acederem ao processo de despejo de inquilinos, têm de ter, obrigatoriamente, o arrendamento participado às finanças, considerando que “muito poucos proprietários correm o risco de praticar o arrendamento e depois não conseguir despejar o inquilino”. Fontes: Sol.pt, Jornaldenegocios.pt


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

Recibos de renda eletrónicos são obrigatórios a partir deste mês

1 de Novembro, 2015 | por CFinanceiro

Recibos de renda eletrónicos torna-se obrigatórios a partir deste mês de novembro, havendo atualmente cerca de 165 mil senhorios que aproveitaram o período de transição (que teve início em maio) para deixarem o recibo em papel e passarem a utilizar o modelo eletrónico. Os que deixarem esgotar o prazo ficam sujeitos a uma coima entre 150 e 3750 euros.
Relacionado: SENHORIOS PODEM CONTINUAR A PASSAR RECIBOS EM PAPEL ATÉ NOVEMBRO.
A emissão de recibos eletrónicos (através do Portal das Finanças) passou neste ano a ser obrigatória para os senhorios que no final de 2014 não tinham ainda completado 65 anos ou para aqueles em que as rendas que recebem não ultrapassam os 70 euros mensais.
Fonte: www.dinheirovivo.pt


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

Fisco vai investigar quem tem mais de uma casa

21 de Maio, 2014 | por CFinanceiro

O Fisco vai avançar ainda no primeiro trimestre deste ano com uma vaga de inspecções ao sector do arrendamento. Essa inspecção vai incidir tanto no mercado das casas para turistas, de curta duração, como também no das habitações permanentes.

De acordo com o mesmo, a Administração Tributária tem vindo já a recolher informações “em anúncios publicados em jornais e na Internet, junto de imobiliárias e em contratos de fornecimento dos fornecedores de água ou luz”.

Trata-se agora de passar das palavras aos actos. Desde logo através de inspectores que, à paisana, irão para o terreno averiguar que tipo de propostas de arrendamento são feitas aos potenciais interessados.

No fundo, os inspectores querem saber se os contratos são legalizados ou se fogem ao Fisco.

Fonte: Jornal I
Artigo Relacionado: Crédito Habitação – Uma equipa de profissionais a trabalhar para si!


Partilhe este artigo

Facebook Twitter Email LinkedIn Reddit WhatsApp Telegram

Calculadora de Taxa de Esforço

 

NO POPUP AVAILABLE!!