Está à procura de emprego? Estes 9 apoios podem ajudar

3 de Junho, 2021 | por Cláudia Oliveira

Apoio Emprego

Está desempregado e quer regressar à sua vida ativa? Conheça 9 diferentes apoios e programas do IEFP que podem ser uma boa solução nesta fase.

No sentido de contrariar as taxas de desemprego, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) tem criado alguns apoios e programas para incentivar a inserção dos desempregados no mercado de trabalho. Existem várias medidas que vão desde os estágios até à criação do próprio emprego ou empresa. Apresentamos-lhe a seguir uma lista com os principais apoios do IEFP.

9 Apoios ao Emprego para quem está desempregado

1) CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO

O primeiro apoio disponível é destinado aos beneficiários das prestações de desemprego que pretendam criar o seu próprio emprego. Trata-se de uma medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste na atribuição de apoios a projetos de emprego. 

E quais são os apoios? Os beneficiários, para além de receberem o pagamento total ou parcial das prestações de desemprego, têm ainda a possibilidade de cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro. Adicionalmente, podem ainda receber apoio técnico à criação e consolidação dos projetos a desenvolver. Contudo, os projetos de emprego têm de assegurar o emprego a tempo inteiro dos promotores subsidiados.

Consulte todas as condições e requisitos da Criação do Próprio Emprego.

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Leia também: 6 Dicas para alcançar o Sucesso Profissional em 2021

2) EMPREGO JOVEM ATIVO

Tal como indica o nome, este é um apoio destinado aos jovens entre os 18 e 29 anos. Neste caso, os jovens precisam de estar inscritos como desempregados no IEFP e devem estar numa das seguintes situações:

  1. Sem escolaridade obrigatória e em situação de desfavorecimento face ao mercado trabalho porque abandonaram a escola;
  2. Possuir uma qualificação de nível 6 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ). Ou seja, jovens com uma licenciatura ou mais.

Este apoio consiste na inserção dos jovens em contexto de trabalho, com o desenvolvimento de experiências práticas. Essas experiências desenvolvem-se no contexto de um projeto com uma duração de 6 meses, com um orientador e um plano de inserção.

Ao nível do apoio financeiro, existe uma bolsa mensal que varia consoante a situação do jovem. Assim:

  1. 70% do IAS* (307,17€) – para os jovens desfavorecidos em matéria de qualificações e empregabilidade;
  2. 1,3 IAS (570,45€) – para os jovens mais qualificados.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: 438,81€

Consulte todas as condições e requisitos do Emprego Jovem Ativo.

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Leia também: IRS Jovem: qual é o benefício deste regime no IRS?

3) CRIAÇÃO DE EMPRESAS

O apoio à Criação de Empresas é outra medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego. Esta medida consiste na atribuição de apoios a projetos de criação de empresas de pequena dimensão com fins lucrativos, incluindo cooperativas. Esse apoio realiza-se através do acesso a linhas de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro concedido por instituições bancárias. Este apoio é destinado aos desempregados numa destas situações:

  • Inscritos há 9 meses ou menos em situação de desemprego involuntário ou então há mais de 9 meses, independentemente do motivo de inscrição;
  • Jovens à procura do primeiro emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, com o mínimo de ensino secundário completo;
  • Trabalhadores independentes com rendimento mensal inferior ao salário mínimo (no último ano de atividade).

Consulte todos requisitos e apoios financeiros da medida Criação de Empresas.

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Leia também: Com dificuldades em pagar a renda? Recorra ao regime excecional de apoio

4) PROGRAMA INVESTE JOVEM

O Investe Jovem, tal como o apoio anterior, também se destina à criação de empresas. Contudo, este programa destina-se apenas aos jovens desempregados com idade entre os 18 e os 30 anos. Os jovens devem elaborar uma ideia de negócio viável e garantir que têm formação adequada para o seu desenvolvimento.  Em termos práticos, o apoio acontece através de três vertentes: apoio financeiro ao investimento; apoio financeiro à criação do próprio emprego; apoio técnico na consolidação do projeto e reforço de competências.

Consulte todos requisitos e apoios financeiros do programa Investe Jovem.

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Leia também: Porta 65 Jovem: candidaturas abertas ao apoio ao arrendamento

5) EMPREGO INTERIOR MAIS

O Emprego Interior MAIS é uma das principais medidas do programa “Trabalhar no Interior” do Governo.  Este apoio financeiro é atribuído às pessoas que celebrem contratos de trabalho por conta de outrem ou criem o seu próprio emprego ou empresa no interior do país. Os beneficiários podem ser desempregados ou então empregados à procura de novo emprego, desde que seja no interior. Consideram-se territórios do interior os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho – Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT). No total, são 165 municípios e 73 freguesias de outros 21 concelhos.

O valor do apoio tem o limite de 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (2.632,86€). O apoio pode ainda ser majorado em 20% por cada elemento do agregado familiar do destinatário que o acompanhe na mudança de residência para território do interior, até um limite de 3 vezes o valor do IAS (1.316,43€).

Consulte todos requisitos e condições do programa Emprego Interior Mais.

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Leia também: Quer viver no interior do país? Conheça os incentivos financeiros do Governo

6) CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO

Esta medida destina-se à realização de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego. Têm prioridade no acesso a este apoio os desempregados de longa duração, desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, pessoas com deficiência, ex-reclusos e vítimas de violência doméstica.

O apoio financeiro consiste numa bolsa mensal no valor de 20% do IAS, apoio nas despesas de transporte, refeição ou subsídio de alimentação e seguro de acidentes.

Consulte todos os detalhes do Contrato Emprego Inserção.

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Leia também: 11 Conselhos de poupança para quem ganha pouco

7) CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO +

Esta medida destina-se à realização de trabalho socialmente necessário por parte de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) e outros desempregados inscritos, não beneficiários de prestações sociais. Neste último caso, os não beneficiários de prestações sociais ou do RSI precisam de estar numa das seguintes situações:

  • Inscritos há pelo menos 12 meses;
  • Integrem família monoparental ou cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados.

Tal como no apoio anterior, têm prioridade no acesso os desempregados de longa duração, desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, pessoas com deficiência, ex-reclusos e vítimas de violência doméstica.

O apoio financeiro consiste numa bolsa de ocupação mensal no valor do IAS, apoio nas despesas de transporte, refeição ou subsídio de alimentação e seguro de acidentes.

Consulte todos os requisitos e condições do Contrato Emprego Inserção +.

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Leia também: RSI: quem tem direito a este apoio social?

8) ESTÁGIOS ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAR.PT promove a inserção de jovens no mercado de trabalho através de estágios com duração de 9 meses. Os jovens devem ter idade entre 18 e 30 anos, com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ). Também se incluem as pessoas entre os 30 e os 45 anos, desde que estejam desempregadas há mais de 12 meses e tenham obtido há menos de 3 anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ. Para as pessoas com mais de 45 anos e desempregadas há mais de 12 meses, devem ser detentoras de uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ e estar inscritas num Centro Qualifica ou então ter um nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.

A bolsa mensal de estágio tem o valor mínimo equivalente a 1 IAS (438,81 euros em 2021). Contudo, consoante as qualificações do candidato, pode ir até ao máximo de 2,4 IAS (1.053,14 euros em 2021). Para além disso, também se atribui o subsídio de alimentação (ou refeição) e o seguro de acidentes no trabalho.

Conheça todos os detalhes sobre os Estágios ATIVAR.PT.

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Leia também: 8 Formas de desenvolver competências

9) INCENTIVO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO

Esta medida é destinada aos desempregados a receber prestações de desemprego que aceitem ofertas de emprego com uma remuneração inferior ao valor da prestação de desemprego que estão a receber. Os desempregados devem estar inscritos no IEFP há mais de 3 meses. Aos desempregados inscritos com 45 ou mais anos não é exigido o tempo mínimo de inscrição.

O apoio realiza-se através da atribuição de um montante mensal igual a:

  • 50 % do valor da prestação de desemprego durante os primeiros 6 meses do período de concessão, até ao limite máximo de 500€;
  • 25 % do valor da prestação de desemprego durante os 6 meses seguintes, até ao limite máximo de 250€.

Os beneficiários devem aceitar o emprego sugerido pelo IEFP ou então serem eles mesmos a conseguir a colocação pelos próprios meios.

Conheça todos os detalhes sobre o Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.

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Leia também: BEP: saiba como se candidatar aos empregos do Estado


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Complemento Solidário para Idosos – Quem tem direito?

12 de Maio, 2021 | por Cláudia Oliveira

Complemento Solidário para Idosos

Para os idosos que tenham baixos rendimentos, é possível recorrer ao Complemento Solidário para Idosos para complementar a pensão de velhice. Descubra quais os requisitos que deve reunir e como deve pedir.

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um apoio cedido pela Segurança Social com o objetivo de melhorar a situação financeira de alguns idosos. Muitas vezes a pensão de velhice não é suficiente para que o idoso consiga suportar as suas despesas. Por isso, nesses casos, é então possível recorrer ao CSI. Contudo, é preciso cumprir todos os requisitos.

Como funciona o Complemento Solidário para Idosos?

O CSI é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos de baixos recursos, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social. Ou seja, é destinado aos idosos com mais de 66 anos e 6 meses e residentes em Portugal.

Quais os requisitos para ter direito?

Para ter direito a este subsídio é necessário reunir, cumulativamente, os seguintes critérios:

  • Residir em Portugal há pelo menos seis anos seguidos na data em que faz o pedido do CSI;
  • Ter recursos inferiores ao valor limite do CSI. Se for casado ou unido de facto, em 2021, este valor é então de 9202,60 euros por ano. Se viver sozinho, baixa para 5258,63 euros por ano;
  • Têm direito ao CSI os titulares de:
    • Pensão de velhice ou de sobrevivência que tenham idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão do regime geral de segurança social;
    • Pensão de Invalidez do Regime Geral mas que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão;
  • Ser cidadão português mas não ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 174,30€ se for uma pessoa ou de 261,45€ se for um casal;
  • Estar disponível para pedir outros apoios de segurança social a que tenha direito e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas (tanto a pessoa que faz o pedido, como também a pessoa com quem está casada ou vive em união de facto);
  • Autorizar a Segurança Social a aceder à sua informação fiscal e bancária (tanto da pessoa que faz o pedido, como também da pessoa com quem está casada ou vive em união de facto).

Qual é o valor do CSI?

Mensalmente recebe 1/12 da diferença entre os seus recursos anuais e o valor de referência do complemento (em 2021 é de 5258,63€). Por exemplo, se a diferença entre estes dois parâmetros for 2000€, receberá, por mês, 166,66€. Contudo, nunca poderá receber mais de 438,21€ por mês (5 258,63€/12). O valor do CSI é então pago mensalmente, 12 vezes por ano.

Como fazer o pedido?

O pedido do CSI deve ser feito junto da Segurança Social. Vai precisar de reunir alguns documentos seus e da pessoa com quem está casada (se for o seu caso):

  • Cartão de identificação de Segurança Social ou Cartão de Pensionista da Segurança Social ou de outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro;
  • Documento de identificação válido (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento ou Passaporte);
  • Documento de Identificação Fiscal (Cartão de Contribuinte).

Depois, deve entregar o “Requerimento do Complemento solidário para idoso“. Para isso, aceda à Segurança Social Direta e na opção “Formulários”, procure então por este requerimento. Contudo, se preferir pode dirigir-se diretamente a qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social.

Qual a relação do CSI com outros apoios?

Pode acumular o CSI com:

  • Pensão de Invalidez do regime geral.
  • Pensão Social de Invalidez do regime especial de proteção da invalidez.
  • Complemento por Dependência (com o limite máximo correspondente ao valor do 1.º grau).
  • Pensão de Velhice do regime geral.
  • Pensão de Sobrevivência.
  • Benefícios Adicionais de Saúde (os idosos que estejam a receber CSI têm direito a um apoio para a compra de medicamentos, óculos e lentes e dentaduras).
  • Pensão Social de Velhice.

Por fim, aconselhamos que consulte o Guia Prático – Complemento Solidário para Idosos da Segurança Social para esclarecer qualquer dúvida.

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Leia também: Já pode pedir a Pensão na Hora: descubra como funciona!


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Porta 65 Jovem: candidaturas abertas ao apoio ao arrendamento

6 de Maio, 2021 | por Cláudia Oliveira

Porta 65 Jovem

O Porta 65 Jovem é um programa de incentivo ao arrendamento por parte dos jovens. As candidaturas já começaram e terminam já no próximo dia 25 de maio. Saiba como se pode candidatar.

O Porta 65 Jovem é um apoio ao arrendamento de habitações para residência destinado aos jovens entre os 18 e os 35 anos. Este apoio surge com o objetivo de estimular a autonomia dos jovens (sozinhos ou em família). O primeiro período de candidaturas em 2021 já começou a 20 de abril e termina a 25 de maio. Neste artigo explicamos-lhe que requisitos deve reunir e como se pode candidatar.

Quem se pode candidatar ao Porta 65 Jovem?

Em primeiro lugar, podem-se candidatar ao Porta 65 Jovem todos os jovens isolados ou em coabitação com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos. No caso de ser um casal (não precisam de ser casados), então um dos elementos pode ter 36 anos e o outro 34 anos, no máximo. Depois, existem um conjunto de requisitos a respeitar:

  1. Todos os candidatos deverão ser titulares (arrendatários e não fiadores) do contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento;
  2. A morada fiscal de todos os membros do agregado jovem tem de ser a mesma da casa arrendada;
  3. Nenhum dos jovens ou membros do agregado poderão ser proprietários/coproprietários ou arrendatários para fins habitacionais de outro prédio ou fração, independentemente da localização do prédio ou fração, ou da forma como se tornou proprietário;
  4. Nenhum dos jovens pode ser parente do senhorio;
  5. O rendimento mensal corrigido do agregado não pode ser superior a 4 vezes o valor da renda máxima admitida para cada localização (para saber qual a renda máxima no seu caso, consulte esta tabela);
  6. O rendimento mensal corrigido do agregado não pode exceder 4 vezes o ordenado mínimo nacional (Retribuição Mínima Mensal Garantida);
  7. Residir permanentemente na habitação;
  8. O apoio deste programa não pode ser acumulado com outro apoio financeiro público à habitação, nem ter dívidas do anterior programa do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ), nem do Porta 65 Jovem.

Existem também alguns requisitos relativamente ao valor da renda e à casa:

  • Não pode ultrapassar a renda máxima admitida na zona onde se localiza a habitação e para a tipologia da casa (para saber qual é a renda máxima no seu caso, consulte esta tabela);
  • A renda não pode ter um valor superior a 60% do rendimento médio mensal bruto do agregado (antes dos impostos). Calcule a sua taxa de esforço para saber o peso que a renda tem no rendimento bruto;
  • A tipologia da casa deve ser adequada ao nº de elementos no agregado (para saber a tipologia para o seu caso, consulte o quadro III da Portaria nº 277-A/2010, de 21 de maio). Importa referir que, se alguma pessoa da casa tiver deficiência, então é possível ter mais quartos.

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Leia também: Como rescindir o Contrato de Arrendamento: regras e prazos

Como funciona a atribuição do apoio?

Se a candidatura for aprovada, o jovem tem direito ao apoio durante 12 meses. Assim, o apoio começa a ser atribuído logo após o resultado do concurso (sem efeitos retroativos). Para além disso, o apoio pode durar no máximo 5 anos. Ou seja, é necessário apresentar uma nova candidatura para os anos seguintes para que o apoio não seja interrompido no final dos 12 meses.

E como é pago o valor? Até ao dia 8 de cada mês, é transferida uma percentagem do valor da renda para o NIB indicado na candidatura.

Para ter uma estimativa de qual poderá ser o valor que vai receber, faça uma simulação online.

Como fazer a candidatura?

A candidatura ao Porta 65 Jovem é realizada apenas através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal da Habitação. O acesso deve ser feito com as credenciais de acesso ao Portal da Finanças ou com a Chave Móvel Digital.

Para se candidatar, vai precisar de digitalizar e anexar à candidatura 4 documentos:

  1. Contrato de arrendamento ou contrato-promessa, ambos com prazo não inferior a 1 ano. Encontra este contrato no Portal das Finanças na área “Arrendamento“;
  2. Recibo da renda relativo ao mês anterior ao da candidatura, ou do próprio mês da candidatura, ou, os três últimos talões de transferência do pagamento da renda, anteriores ao período de candidatura. Também encontra o recibo no Portal na área “Arrendamento“;
  3. Documentos de identificação (Bilhete de identidade, ou cartão de cidadão, ou assento de nascimento ou título de residência) de todos os elementos do agregado indicados na candidatura.
  4. Comprovativos de rendimentos:
    1. Comprovativo do IRS do ano anterior, obtido no Portal das Finanças;
    2. Na ausência de rendimentos durante o período selecionado na candidatura, então deverá comprovar essa situação através de certidão de dispensa de IRS obtida no Portal das Finanças;
    3. Em alternativa, pode apresentar o extrato da carreira contributiva, obtida na Segurança Social direta (aqui).

Para além destes documentos, vai precisar de ter consigo estes dados:

  1. NIF de todos jovens candidatos, dependentes e ascendentes;
  2. Número de identificação da Segurança Social (NISS) de todos os candidatos, dependentes e ascendentes;
  3. Artigo e fração da habitação atualizados (constam no contrato de arrendamento e no recibo de renda eletrónico, ou consultar o senhorio para verificar os dados na caderneta predial urbana);
  4. NIB da conta bancária;
  5. Rendimentos dentro dos limites previstos;
  6. Um endereço de e-mail.

Importa referir que a candidatura deve refletir o agregado real existente na habitação. Ou seja, todos os candidatos têm obrigatoriamente de autenticar à vez na mesma candidatura. Em termos práticos, funciona desta forma:

Para um casal ou jovens em coabitação, o 1º candidato apresenta a candidatura e indica o nº de contribuinte dos restantes elementos. Depois de preencher os seus dados pessoais, grava a candidatura e clica em “sair”.

De seguida, o 2º candidato seleciona a opção “apresentar candidatura” indicando o seu nº de contribuinte e a senha de acesso e completa o preenchimento da candidatura. Depois, basta um dos candidatos enviar a candidatura.

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Leia também: IRS Jovem: qual é o benefício deste regime no IRS?

Quais são os prazos de candidatura?

Antes de conhecer os prazos, importa esclarecer que existem 4 períodos de candidatura por ano:

  • 2 períodos consecutivos em abril;
  • 1 período em setembro;
  • 1 período em dezembro.

Neste momento, o prazo decorre entre as 10:00h do dia 20 de abril de 2021 e as 17:00h do dia 25 de maio de 2021.

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Leia também: Apoio aos inquilinos: entrega da casa suspensa até junho!

Porta 65 Jovem – Dúvidas e Respostas

Para ajudar a esclarecer algumas dúvidas sobre este apoio, apresentamos a seguir as principais perguntas e respostas disponíveis no Portal da Habitação:

1) Quando são conhecidos os resultados das candidaturas?

O período de análise das candidaturas é de 60 dias após o fecho das candidaturas de abril e de 45 dias após o fecho das candidaturas de setembro e dezembro. As listas de resultados das candidaturas são publicadas no Portal da Habitação.

2) Como são pontuadas as candidaturas?

A pontuação é atribuída de acordo com os seguintes critérios:

  1. Dimensão e Composição do Agregado familiar
  2. Proporcionalidade da Taxa de Esforço
  3. Rendimento Mensal
  4. Proporcionalidade da Renda
  5. Situação Financeira dos Ascendentes (pais)

3) Quando é necessário cessar o apoio?

  1. Se sair da habitação pela qual estava a receber o apoio deste programa;
  2. Quando comprar casa própria;
  3. Quando celebrar novo contrato de arrendamento para outra habitação.

4) É possível mudar de residência e manter o apoio?

Primeiro deve aceder à candidatura, selecionar a opção “cessar candidatura”, e apresentar o último recibo de renda. Depois, deve apresentar nova candidatura para a nova habitação nas fases seguintes.

Segundo o Portal da Habitação, em determinadas circunstâncias, é possível mudar de residência e manter a continuidade do apoio. Contudo, é uma situação que deve ser decidida junto do gestor da candidatura.

5) O que se deve fazer se a pessoa que vivia na mesma casa sair da habitação?

É necessário aceder à candidatura e selecionar a opção “remover candidato”. Este procedimento pode ser realizado pelo jovem que sai da habitação ou pelo jovem que se mantém na habitação.

Por fim, aconselhamos que consulte toda a informação sobre o apoio Porta 65 Jovem no Portal da Habitação, incluindo a legislação aplicável.

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Leia também: Já conhece o Programa de Arrendamento Acessível?


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Cuida de alguém todos os dias? Peça o Estatuto de Cuidador Informal

15 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

Estatuto Cuidador Informal

O Estatuto de Cuidador Informal foi criado para apoiar os cuidadores de pessoas em situação de dependência. Entenda como funciona este estatuto e como o deve solicitar.

O Estatuto de Cuidar Informal é uma medida que vem dar resposta aos cuidadores informais em Portugal. Entenda-se por cuidador informal alguém que presta assistência a outra pessoa que se encontra numa situação de dependência, devido a algum tipo de incapacidade. Em Portugal, estima-se que quase 1 milhão de portugueses cuida regularmente de um familiar dependente, seja filho, marido, mulher, pais ou avós.

No sentido de apoiar estes casos, em setembro de 2019 foi aprovado o Estatuto do Cuidador Informal. Contudo, a portaria que contempla todas condições, só foi publicada em Diário da República em março de 2020. Apesar de ser uma medida que ainda não chega à maioria dos cuidadores, até porque esteve em fase de projeto-piloto apenas em alguns concelhos, é um passo importante para os cuidadores informais. Se é o seu caso, conheça a seguir todas as condições que deve reunir para que lhe seja reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e usufrua dos benefícios associados.

Como funciona o Estatuto de Cuidador Informal?

1) Quem é o cuidador informal?

Segundo a Segurança Social, o cuidador informal é aquele que presta cuidados regulares e permanentes a terceiros que se encontrem em situação de dependência.

Legalmente, existem dois tipos de cuidadores informais.

  1. Cuidador Informal Principal: é o cuidador que acompanha a pessoa cuidada de uma forma permanente. Neste caso, para ser considerado cuidador principal, deve reunir estas condições:
    • Viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
    • Preste cuidados de forma permanente;
    • Não exerça atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
    • Não esteja a receber prestações de desemprego;
    • Não receba remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
  1. Cuidador Informal Não Principal: é o cuidador que acompanha a pessoa cuidada de uma forma regular e não permanente. Neste caso, pode ou não auferir uma remuneração de atividade profissional.

Para além destes requisitos, o cuidador deve ainda reunir algumas condições genéricas:

  1. Residir legalmente em território nacional;
  2. Ter idade superior a 18 anos;
  3. Ter condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada;
  4. Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada (ex: filhos, netos, bisnetos, irmãos, pais, tios, avós bisavós, tios-avós ou primos).

2) Quem é a pessoa cuidada?

Legalmente, a pessoa que recebe os cuidados deve reunir estas condições:

  • Estar uma situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
  • Não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial;
  • Ser titular de uma das seguintes prestações sociais:
    • Complemento por dependência de 2.º grau;
    • Complemento por dependência de 1.º grau, se transitoriamente, se encontrar acamada ou a necessitar de cuidados permanentes, por estar em situação de dependência, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS);
    • Subsídio por assistência de terceira pessoa.

3) Como obter o reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal?

Para obter o reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal terá de submeter um pedido junto da Segurança Social. Para tal, terá de aceder ao Portal da Segurança Social e depois seguir estes passos:

1) Aceder ao menu “Família” e depois escolher a opção “Estatuto do Cuidador Informal”;

Estatuto Cuidador Informal SS

2) Clique em “Pedir novo estatuto do cuidador informal”;

3) Anote a documentação que deve reunir e clique em “Aceitar e Certificar“;

4) Responda a todas as questões que lhe são apresentadas;

5) Entregue a documentação obrigatória. Se no momento do registo do pedido ainda não tiver a documentação toda, pode submeter o pedido e entregar a documentação posteriormente;

6) Confirme toda a informação e submeta o requerimento.

A qualquer momento pode visualizar os detalhes do seu pedido (Menu Família > Estatuto do Cuidador Informal). Nessa área consegue também confirmar o “Estado do Requerimento”, que lhe indica se o pedido está em análise ou se falta documentação (caso não tenha entregue a documentação no momento do pedido). Depois de tudo devidamente validado, a Segurança Social informa a decisão final através da Caixa de Mensagens no portal ou por correio.

4) Quais são os direitos do cuidador informal?

Ao nível fiscal, os direitos diferem consoante o tipo de cuidador. No caso do cuidador informal principal, o mesmo tem direito ao “Subsídio de Apoio“. Entenda como funciona o subsídio:

O montante do subsídio de apoio é igual à diferença entre a soma dos rendimentos do cuidador informal principal e do valor das prestações por dependência das pessoas cuidadas e o valor de referência do subsídio de apoio* ao cuidador informal principal. 

O subsídio tem como limite máximo o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

* Valor de referência do subsídio de apoio é de 438,81€ em 2020 (corresponde ao valor do IAS).

O cálculo do valor do subsídio é um pouco complexo pois depende de várias condições, entre elas o rendimento familiar que é calculado com base na ponderação de cada elemento. Aconselhamos que consulte a informação sobre o “Subsídio de apoio ao cuidador informal principal” disponível no Portal da Segurança Social.

Para além deste subsídio, o cuidador informal principal, também tem direito a:

  1. Requerer o enquadramento na Segurança Social através do Regime do Seguro Social Voluntário. Neste caso, através da inscrição neste regime, o valor do Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal, explicado anteriormente, é acrescido de 23,48€ (corresponde a 25% da contribuição sobre o valor de remuneração de 1 IAS), mas só enquanto o cuidador pagar regularmente as respetivas contribuições. Para além disso, este regime permite também que os cuidadores continuem a ter uma carreira contributiva, especialmente importante para a sua reforma;
  2. Promoção da integração no mercado de trabalho, quando terminarem os cuidados prestados à pessoa cuidada.

Depois, de uma forma geral, as pessoas com estatuto de cuidador informal (principal e não principal) têm direito a:

  1. Aconselhamento, acompanhamento e orientação: o cuidador pode recorrer aos técnicos da autarquia e demais serviços, que assegurem o aconselhamento, o acompanhamento e a orientação, no âmbito do atendimento ação social;
  2. Formação e informação: os serviços de saúde devem assegurar ao cuidador informal informação específica adequada às necessidades da pessoa cuidada;
  3. Apoio psicossocial: ter apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, e mesmo após a morte da pessoa cuidada;
  4. Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional: o cuidador informal poderá referenciar a pessoa cuidada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para a unidade de internamento. Também a pode encaminhar para serviços e estabelecimentos de apoio social, como estruturas residenciais para pessoas idosas, de forma periódica e transitória;
  5. Participar em grupos de autoajuda;
  6. Beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino;
  7. Conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal.

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Leia também: RSI: quem tem direito a este apoio social?

Estatuto de Cuidador Informal – Esclareça todas as suas dúvidas!

O pedido de reconhecimento de Estatuto de Cuidador Informal pode levantar algumas dúvidas. Não é um processo muito simples porque requer alguns condições e documentação específica. Para o ajudar, aconselhamos que consulte o Guia Prático do Estatuto do Cuidador Informal criado pela Segurança Social. Neste guia encontra detalhadamente toda a informação que apresentamos, incluindo a documentação necessária. Não deixe também de consultar a página “Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal” disponível no Portal da Segurança Social.

O Governo criou também a “Área dos Cuidadores“, onde divulga informação útil sobre o cuidador informal e a pessoa cuidada: direitos, benefícios, medidas de apoio e serviços e respostas a vários níveis. Por último, não deixe de assistir ao vídeo explicativo criado pela Segurança Social:

Se lhe restar alguma dúvida, contacte diretamente os serviços da Segurança Social.

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Leia também: Subsídio para Assistência aos Filhos: Saiba como pedir


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Quer viver no interior do país? Conheça os incentivos financeiros do Governo

14 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

Viver no Interior

Está pensar em trabalhar e viver no interior de Portugal? Então conheça o programa de incentivos financeiros criados pelo Governo para quem decide mudar-se para o interior.

A procura pela qualidade de vida no interior já era uma realidade antes da pandemia. Contudo, a pandemia veio aumentar o interesse dos portugueses em optarem por um casa numa localidade mais tranquila, com espaço exterior e sem o stress diário a que muito estão sujeitos. A somar a essa necessidade individual e familiar, as zonas interiores do país estão cada vez mais envelhecidas e desertas. A pensar nesse problema, o Governo decidiu criar o programa “Trabalhar no Interior”. É um programa que inclui algumas medidas  e incentivos financeiros para apoiar os portugueses que decidam viver no interior.

Se está a pensar nessa possibilidade, então entenda como funciona o apoio e quais os requisitos que deve reunir.

Trabalhar no Interior – Emprego Interior MAIS

O “Emprego Interior MAIS” é uma das principais medidas do programa “Trabalhar no Interior” do Governo, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020. Este apoio financeiro é atribuído pelo IEFP às pessoas que celebrem contratos de trabalho por conta de outrem ou criem o seu próprio emprego ou empresa no interior. As inscrições já estão abertas desde agosto de 2020. Entenda como funciona o apoio:

1) Destinatários

O apoio destina-se a desempregados ou a empregados que estejam à procura de novo emprego e que pretendam viver no interior.

2) Regiões do Interior

Consideram-se territórios do interior os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho – Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT). No total, são 165 municípios e 73 freguesias de outros 21 concelhos.

3) Valor do Apoio

O valor do apoio tem o limite de 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (2.632,86€). O apoio pode ainda ser majorado em 20% por cada elemento do agregado familiar do destinatário que o acompanhe na mudança de residência para território do interior, até um limite de 3 vezes o valor do IAS (1.316,43€).

Pode ainda ser concedido um apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência, com o limite de 2 vezes o valor do IAS (877,62€).

Nota: o IAS em 2021 fixou-se nos 438,81€.

4) Requisitos:

A mudança de residência deve reunir os seguintes requisitos:

  1. Ser efetuada a título permanente;
  2. A residência anterior do trabalhador não pode situar-se em território classificado como do interior;
  3. A nova residência do trabalhador deve situar-se em concelho ou freguesia classificado como território do interior;
  4. Ser realizada nos 90 dias consecutivos anteriores ou posteriores ao início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa;
  5. A nova residência e o novo posto de trabalho devem situar-se em territórios do interior.

5) Candidaturas:

As candidaturas devem ser submetidas no portal Portal do IEFP num prazo máximo de 90 dias consecutivos depois da celebração do contrato de trabalho, criação do próprio emprego ou empresa.  É necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Cópia do contrato de trabalho ou documento comprovativo da criação do próprio emprego ou empresa, se o contrato já tiver sido celebrado ou se o próprio emprego ou empresa já tiver sido criado;
  • Documento comprovativo da mudança de residência;
  • Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social;
  • Documento comprovativo da composição do agregado familiar, nos casos em que no formulário de candidatura foi indicado que há membros do agregado familiar que se deslocam com o candidato.

6) Pagamento do Apoio:

O pagamento do apoio para quem quer viver no interior é feito da seguinte forma:

  • 50% do montante total aprovado, no prazo de 10 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e da documentação;
  • 25% do montante total aprovado, no 7.º mês civil após a data do início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa;
  • 25% do montante total aprovado, no 13.º mês após a data do início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa.

O apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência é pago na mesma altura, mas fica condicionado à entrega dos respetivos comprovativos de despesa.

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Leia também: Já conhece o Programa de Arrendamento Acessível?

OUTROS APOIOS

Além do “Emprego Interior MAIS”, o programa “Trabalhar no Interior” inclui outras medidas de captação de trabalhadores e famílias para as regiões do interior:

  1. Incentivos à educação e formação no interior:  as despesas de educação e formação são dedutíveis à coleta de IRS em 30% do seu valor até um máximo de 800€;
  2. Incentivo fiscal para os agregados familiares: o aumento do limite das deduções de encargos com arrendamento de imóveis para fins de habitação permanente;
  3. Estágios profissionais com majoração de 10 pontos percentuais na comparticipação da bolsa pelo IEFP e majoração de 20% do prémio-emprego (conversão do contrato de estágio em contrato sem termo);
  4. Incentivos às empresas para a contratação de trabalhadores, com majorações especiais de 25% (Contrato-Emprego);
  5. Majoração de 25% para os emigrantes que voltem para Portugal e decidam fixar-se no interior (Programa Regressar).

No Guia Fiscal do Interior encontra todos os benefícios fiscais relacionados com a valorização do interior de Portugal. Aconselhamos ainda que consulte a informação deste programa no Portal do IEFP.

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Leia também: Programa de Apoio aos Edifícios mais Sustentáveis


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RSI: quem tem direito a este apoio social?

2 de Abril, 2021 | por Cláudia Oliveira

RSI

O RSI é um apoio social para os cidadãos portugueses em situação de pobreza extrema. Contudo, para além da carência de rendimentos, é necessário reunir outras condições para beneficiar deste apoio.

O Rendimento Social de Inserção (RSI) foi criado para assegurar condições mínimas de subsistência aos portugueses em situação grave de pobreza. Para além do apoio em dinheiro, o RSI também foi criado para garantir um programa de inserção que contribua para a integração social e profissional dos beneficiários. Todos os portugueses em situação de carência económica grave podem pedir o RSI. Contudo, é necessário garantir algumas condições.

1) O que é o Rendimento Social de Inserção?

O RSI é um apoio criado para proteger os cidadãos em situação grave de carência económica. O apoio é constituído por:

  • Prestação em dinheiro para assegurar a satisfação das necessidades mínimas;
  • Programa de inserção que integra um contrato (conjunto de ações estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos seus membros.

2) Quem tem direito ao RSI?

O RSI é destinado às pessoas ou famílias que cumpram as seguintes condições relativas ao seu rendimento:

  • Se viver sozinho/a: a soma dos seus rendimentos mensais não pode ser superior a 189,66€;
  • Se viver com familiares: a soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar não pode ser igual ou superior ao valor máximo de RSI, calculado em função da composição do agregado familiar (pode consultar no ponto a seguir o valor máximo do RSI).

O acesso à prestação de RSI depende também do valor do património mobiliário, onde se insere por exemplo: depósitos bancários, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo ou outros ativos financeiros. Assim, esse património não pode ser superior a 26.328,60€ (60 vezes o valor do indexante de apoios sociais).

Depois, e segundo a Segurança Social, o candidato ao RSI, deve ainda satisfazer estas condições:

  1. Ter residência legal em Portugal; 
  2. Estar em situação de pobreza extrema;
  3. Ter 18 anos ou mais;
  4. Se tiver menos de 18 anos, e desde que tenha rendimentos próprios superiores a 70% do valor do RSI (132,76€), também poderá ter direito ao RSI, desde que:
    • esteja grávida;
    • for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos;
    • tiver menores ou deficientes a cargo que dependam exclusivamente do agregado familiar, (isto é, que não tenham rendimentos próprios iguais ou inferiores a 70% do valor do RSI (132,76€);
  5. Estar inscrito no Centro de Emprego da área onde mora, se estiver desempregado e tenha condições para trabalhar;
  6. Autorizar a Segurança Social a aceder a todas as informações relevantes para avaliar devidamente a situação socioeconómica de quem pede este apoio (note que esta declaração faz parte do formulário a preencher quando se solicita o RSI);
  7. Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional (podendo, no entanto, solicitar o RSI nos 45 dias anteriores à data previsível de libertação);
  8. Nas situações em que ficou desempregado por iniciativa própria (sem justa causa), só poderá pedir a prestação de RSI um ano após a data em que ficou desempregado;
  9. Não se encontrar a beneficiar de apoios sociais concedidos ao abrigo do regime de atribuição do estatuto de refugiado ou de asilo.
  10. Não se encontrar institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado, salvo se se encontrar transitoriamente acolhido em respostas sociais de natureza temporária com plano pessoal de inserção definido ou em situações de internamento em comunidades terapêuticas ou em unidades de internamento da rede nacional de cuidados continuados integrados. No entanto, nos 45 dias anteriores à data previsível da saída ou alta, já pode pedir o RSI.
  11. Assumir o compromisso, formal e expresso de celebrar o contrato de inserção, designadamente através da disponibilidade para o trabalho, para a formação ou para outras formas de inserção que se revelem adequadas.

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Leia também: Tarifa Social de Eletricidade alargada a mais Portugueses

3) Qual o valor máximo do apoio?

O valor máximo do RSI corresponde à soma dos seguintes valores, por cada elemento do agregado familiar:

1) Pelo Titular: 189,66€(100%) do valor do RSI

2) Por cada indivíduo maior: 132,76€ (70%) do valor do RSI

3) Por cada indivíduo menor: 94,83€ (50%) do valor do RSI

4) Como pedir o RSI?

Para solicitar o RSI é necessário preencher alguns formulários e entregar a documentação exigida.

Formulários

  • RSI 1 – DGSS – Requerimento Rendimento Social de Inserção/Requerimento Inicial/Pedido de Renovação;
  • RV 1017 – DGSS – Identificação de pessoas singulares abrangidas pelo sistema de proteção social de cidadania;
  • Mod RSI 28 – DGSS – Rendimento Social de Inserção/ Declaração de Alterações.

Estes Formulários/Modelos encontram-se disponíveis no Portal da Segurança Social no menu “Documentos e Formulários“. Deverá selecionar “Formulários” e no campo de pesquisa inserir o número do formulário ou nome do modelo.

Documentação

  • Documento de identificação válido da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte);
  • Cartão de contribuinte da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado família (no caso de não ter cartão de cidadão);
  • Fotocópias dos recibos de remunerações efetivamente auferidas (salários) no mês anterior, no caso de rendimentos regulares;
  • Fotocópias dos recibos comprovativos das remunerações efetivamente auferidas nos três meses anteriores ao da apresentação do requerimento, no caso de rendimentos variáveis;
  • Fotocópias dos seguintes documentos comprovativos de residência legal em Portugal, emitidos por entidade competente:
    • Cidadãos pertencentes à União Europeia, Espaço Económico Europeu e Estados terceiros que tenham acordo de livre circulação de pessoas na União Europeia: Certidão do registo do direito de residência emitida pela Câmara Municipal da área de residência do interessado;
    • Cidadãos dos restantes Países – Cidadãos dos restantes Países: Visto de estada temporária, visto de residência, autorização de residência temporária e autorização de residência permanente, e que permitam avaliar a duração da residência há pelo menos 1 ano;
    • Cidadãos com estatuto de refugiado – título de residência com tipo de título “Refugiado”.

Depois de tudo devidamente preenchido e reunido, deve dirigir-se a um serviço de atendimento da Segurança Social para finalizar o pedido. Contudo, lembre-se que, por causa da pandemia, terá de agendar a sua marcação.

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Leia também: Novo apoio social para trabalhadores sem proteção – já disponível!


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Aberto novo prazo para pedidos de Apoio à Família de períodos anteriores

22 de Março, 2021 | por Cláudia Oliveira

Apoio à Família

A Segurança Social abriu hoje um novo prazo para os pedidos de apoio à família e ao rendimento dos trabalhadores relativo a períodos anteriores. Isto significa que, quem não pediu anteriormente, tem agora a oportunidade de pedir. Contudo, existem algumas condições.

A Segurança Social emitiu um comunicado na última 6ª feira, 19 de março, a informar todos os contribuintes da reabertura de pedidos para períodos anteriores relativos ao Apoio Excecional à Família e ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT). Segundo a nota da Segurança Social, os pedidos de Apoio Excecional à Família pode ser submetidos a partir de hoje, 22 de março, até ao dia 30 de março. Já os pedidos relativos ao AERT devem ser feitos entre hoje e 28 de março.

Conheça a seguir as condições exigidas pela Segurança Social (SS).

Apoio Excecional à Família

O novo período para requerer o Apoio Excecional à Família é destinado às entidades empregadoras, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido nos períodos anteriores. Esses períodos referem-se então às “suspensões das atividades letivas presenciais ocorridas entre março e junho de 2020 e para os períodos de janeiro e fevereiro de 2021.”

Como já referimos, o pedido de apoio à família pode ser feito entre os dias 22 e 30 de março. Para isso, deve aceder à sua conta na Segurança Social Direta e seguir este caminho:  Menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID-19) > Opção Apoio Excecional à Família.

A SS, relembra que, “no caso dos trabalhadores por conta de outrem, a declaração Modelo GF88-DGSS deve ser enviada à entidade empregadora, cabendo a esta última indicar no formulário os períodos de adesão ao apoio de cada trabalhador”.

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT)

O novo período para requerer o AERT abrange os trabalhadores por conta de outrem, membros de órgãos estatutários, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não conseguiram submeter o pedido com referência ao mês de janeiro de 2021.

Assim, o pedido deve ser feito entre 22 e 28 de março. Para isso, deve aceder à sua conta na Segurança Social Direta e seguir este caminho:  Menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID-19) > Opção Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

A SS relembra  que este apoio exige a confirmação do agregado familiar e os respetivos rendimentos na Segurança Social Direta.

Para além destes casos, os trabalhadores que se encontrem em desemprego involuntário desde 2020, ou que tenham terminado prestações de desemprego em 2020, também pode pedir o AERT, sem terem de ter atividade aberta como trabalhador independente. Segundo a nota da SS, “estão abrangidos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes economicamente dependentes e os membros de órgãos estatutários, desde que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego“.

Relembramos que os apoios são pagos por transferência bancária. Por isso, se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil” (opção “Conta bancária”).

Aconselhamos que leia na íntegra o comunicado avançado pela SS sobre estes dois apoios.

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Leia também: Cartão de Cidadão e outros documentos com novos prazos de validade


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Novo Apoio Social para Trabalhadores sem Proteção – Já disponível!

1 de Fevereiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Apoio Social Trabalhadores sem Proteção (Covid-19)

Há um novo apoio extraordinário para quem ficou em situação de desproteção económica por causa da pandemia. Se é o seu caso, saiba o que deve fazer para o receber.

O novo apoio social, nomeado como Apoio Extraordinário ao Rendimentos dos Trabalhadores, já estava contemplado no Orçamento de Estado 2021. Contudo, faltava uma portaria para que o mesmo saísse do papel e fosse colocado na prática. O diploma foi agora aprovado e entrou então em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, na passada quarta-feira, dia 27 de janeiro.

De acordo com o Despacho, o apoio surge “com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença Covid-19“. O Governo estima assim que o apoio chegue a 250 mil portugueses.

Conheça a seguir quais são os requisitos para receber o apoio, o seu valor e como deve requerê-lo junto da Segurança Social.

Quem tem direito a este apoio social?

O apoio extende-se a vários grupos de profissionais com diferentes requisitos:

  • Os trabalhadores por conta de outrem (incluindo serviço doméstico), os trabalhadores independentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja prestação de proteção no desemprego termine após 1 de janeiro.
  • Trabalhadores por conta de outrem (incluindo serviço doméstico), os trabalhadores independentes economicamente dependentes (isto é, com mais de 50% dos seus serviços à mesma entidade) ou membros de órgãos estatutários com funções de direção que tenham perdido o posto de trabalho, sem acesso à proteção social, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego.
  • Os trabalhadores independentes e do serviço doméstico (regime diário ou horário) que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido de apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.
  • Trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, que se “fidelizem” à Segurança Social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses seguintes. Em causa estão os chamados trabalhadores informais.
  • Os gerentes das micro e pequenas empresas (tenham ou não participação no capital da empresa), os empresários em nome individual e os membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às de gestão e que estejam exclusivamente abrangidos pela Segurança Social. Isto desde que tenham, pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido de apoio e estejam ou em paragem total da sua atividade (ou da atividade do respetivo setor) ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do requerimento face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior.
  • Os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

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Leia também: Covid-19 – Apoio Excecional à Família – Requerimento já disponível!

Como se calcula o valor do apoio?

O valor do apoio varia conforme a situação de cada cidadão. Assim, no diploma é possível perceber que o apoio resulta da verificação de insuficiência económica e é calculado segundo as regras de atribuição do subsídio social de desemprego. Assim, é destinado a quem, no conjunto dos rendimentos do agregado familiar, fique abaixo do limiar da pobreza, que está nos 501,16 euros. E é esse o teto máximo do valor do apoio na maioria das situações. Porém, está previsto que os beneficiários possam apenas receber parte desse valor em algumas situações.

Para além disso, importa referir que há também um montante mínimo de 50 euros mensais para a generalidade dos casos.

Para saber o cálculo aplicado ao seu caso, consulte o Artigo 5.º do diploma (Portaria n.º 19-A/2021) ou a página “Covid-19: Medidas de Apoio Excecionais” da SS (deve indicar a sua situação profissional e depois selecionar o apoio em causa).

Como pedir o apoio

De acordo com a informação disponibilizada no Portal da Segurança Social, estes são os passos que deve seguir para requer este apoio:

1) Aceder à Segurança Social Direta (SSD)e fazer login. Caso ainda não tenha as dados de acesso, saiba como pode pedir a Chave Móvel Digital.

2) Atualizar o agregado familiar. Através do menu “Família” deverá selecionar a opção “Agregados e Relações Familiares”.

3) Atualizar os rendimentos de 2020 do agregado familiar. Através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”. Tenha em atenção estes aspetos:

  • Deve registar todos os rendimentos de 2020 de cada elemento do agregado que não sejam do conhecimento da Segurança Social.
  • Cada elemento deve atualizar os seus rendimentos com o seu NISS e senha da SSD.
  • Só deve atualizar os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.

4) Atualizar os rendimentos referentes a 2019 de trabalho do próprio, não declarados à Segurança Social. Através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.

5) Depois de atualizar os dados dos pontos anteriores, deve preencher e submeter o requerimento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores. Através do menu “Emprego“, deverá selecionar “Medidas Covid-19”. Contudo, tenha em atenção que a Segurança Social pode ainda não ter disponibilizado o requerimento na presente data por ser um apoio que entrou em vigor há poucos dias. Por isso, vá confirmando essa situação no portal da Segurança Social Direta.

Ajuda ao Preenchimento:

Se tiver dúvidas no ponto 2, ao atualizar o agregado familiar, então consulte este Manual Passo-a-Passo: Agregado e Relações Familiares.

Se tiver dúvidas no ponto 3 e 4, ao atualizar os rendimentos, então consulte este Manual Passo-a-Passo: Consultar/Adicionar Rendimentos.

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Leia também: Covid-19 – Pagamento em Prestações das Dívidas de IRS e IRC

Apoio aos Trabalhadores sem Proteção – Confirme se reúne os requisitos necessários!

Se leu com alguma atenção o que explicamos, deve ter percebido que o Apoio Extraordinário ao Rendimentos dos Trabalhadores é um pouco complexo. Não só nos requisitos, que são muitos, mas também no requerimento. Por isso, é provavél que o apoio levante algumas dúvidas.

Assim, o nosso conselho é que se informe devidamente dos seus direitos junto da Segurança Social. Assim, pode fazê-lo de várias formas:

  • O contacto por e-mail para os Centros Distritais de Segurança Social (consulte aqui);
  • Linha da Segurança Social: 300 502 502
  • Portal da Segurança Social Direta
  • Atendimento por Marcação (marcação através da plataforma siga).

Em todo o caso, pode e deve consultar a página “Covid-19: Medidas de Apoio Excecionais“, selecionar a situação profissional em que se encontra e depois então ler com cuidado toda a informação da Segurança Social sobre este apoio.

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Leia também: Covid-19 – Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes


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Covid-19: Apoios aos Trabalhadores Independentes

28 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Apoios aos Trabalhadores Independentes

Com o novo confinamento, chega também a necessidade de reativar os apoios já lançados em 2020 para os trabalhadores independentes. Saiba quais são e qual se aplica ao seu caso.

Quem passa recibos verdes e viu a atividade suspensa ou encerrada por causa da pandemia e do novo confinamento, volta a ter direito a recorrer a alguns apoios sociais. Se é o seu caso, descubra neste artigo quais são esses apoios destinados aos trabalhadores independentes, em que diferem e quais os requisitos que deve reunir para os receber.

APOIOS À ATIVIDADE E DESPROTEÇÃO SOCIAL

Neste momento estão disponíveis os três apoios à atividade que já foram ativados em 2020. Contudo, existe a previsão do governo criar um outro apoio extraordinário para os trabalhadores “em situação de desproteção económica”. Enquanto não existe regulamentação para esse “novo” apoio, importa perceber quais são então os três apoios que já estão disponíveis:

1) APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Este apoio destina-se aos trabalhadores independentes (incluindo empresários em nome individual e sócios-gerentes de micro e pequenas empresas) que estejam sujeitos à suspensão da atividade ou encerramento de instalações por imposição legal ou administrativa (como é o caso do confinamento obrigatório).

Podem ter acesso tanto os trabalhadores exclusivamente independentes, como aqueles que estejam simultaneamente a exercer funções para outrem, desde que não recebam mais do que 438,81 euros dessa segunda atividade. Em todos os casos, têm de ter contribuído para a Segurança Social em, pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados, nos últimos 12 meses.

VALOR DO APOIO

O cálculo do apoio parte da base de incidência contributiva dos 12 meses anteriores ao pedido. Assim:

Se esse valor for inferior a 1,5 IAS (658,22€), a prestação é igual a esse montante e tem o limite máximo de 1 IAS (438,81€); 

Se esse valor for igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€), a prestação equivale a 2/3 desse montante, com o  limite máximo de 665 euros.

Tenha em atenção que, se a quebra de faturação tiver sido superior a 40% e inferior a 100%, o valor do apoio vai corresponder ao valor acima indicado multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais, com os mesmos limites máximos indicados. Ou seja, o montante do apoio será proporcional à perda declarada.

Importa referir que o apoio tem também um limite mínimo: metade do valor do IAS (219,41€).

DURAÇÃO

O apoio dura um mês e é pago no mês em que é feito o pedido.

COMO PEDIR

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser feito de 1 a 10 de fevereiro. O formulário de acesso está disponível na Segurança Social Direta no menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID19).

Pode consultar mais informações sobre este apoio aqui.

2) MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO À ATIVIDADE PROFISSIONAL

Tal como o apoio anterior, esta medida destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

Neste conjunto de destinatários do apoio estão os trabalhadores exclusivamente independentes ou simultaneamente dependentes, desde que não recebam mais que 438,81 euros dessa segunda atividade.

E qual é então a diferença relativamente ao apoio anterior? A diferença é que, neste caso, os destinatários não têm de ter contribuições sociais registadas. Ou seja, destina-se a quem tenha iniciado atividade há mais de 12 meses e não tenha feito contribuições à Segurança Social pelo período mínimo de três meses seguidos ou de seis intercalados. Está ainda abrangido quem tenha aberto atividade há menos de 12 meses e quem esteja isento do pagamento de contribuições por não ter rendimentos, ou estes serem muito baixos.

VALOR DO APOIO

O valor do apoio é apurado com base em:

70% da média de faturação comunicada ao Fisco, entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no caso da prestação de serviços, ou 20% da média de faturação comunicada ao Fisco, no mesmo período, no caso das vendas de bens ou prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas.

O valor do apoio deve ser também multiplicado pela quebra de faturação (em percentagem) para se apurar a ajuda efetivamente a receber.

Tem como limite máximo 50% do valor do IAS (219,41€) e mínimo correspondente ao menor valor de base de Incidência contributiva mínima (20€/21,40%=93,45€).

DURAÇÃO

O apoio dura um mês e é pago no mês em que é feito o pedido.

COMO PEDIR

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser feito de 1 a 10 de fevereiro. O formulário de acesso está disponível na Segurança Social Direta no menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID19).

Pode consultar mais informações sobre este apoio aqui.

3) APOIO À DESPROTEÇÃO SOCIAL

Este apoio destina-se aos trabalhadores independentes informais. Ou seja, trabalhadores independentes que não tinham atividade aberta. Há contudo duas condições para acederem a esta ajuda: têm de ter a atividade suspensa por causa do confinamento e têm de abrir atividade na Autoridade Tributária, mantendo-a assim por um período mínimo de 24 meses após o apoio. Se cessarem a atividade antes disso, terão de restituir os montantes recebidos.

VALOR DO APOIO

O apoio corresponde a 50% do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) ou seja, 219,4 euros.

DURAÇÃO

O apoio dura um mês e é pago no mês em que é feito o pedido.

COMO PEDIR

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser feito de 1 a 10 de fevereiro. O formulário de acesso está disponível na Segurança Social Direta no menu Emprego > Medidas de Apoio (COVID19).

Pode consultar mais informações sobre este apoio aqui.

Apoios Associados à Doença por Covid-19

Tal como os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes também usufruem dos apoios associados à doença por COVID-19:

  • Subsídio por doença por COVID-19: destina-se a aos trabalhadores que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença por COVID-19. Têm direito ao subsídio por doença correspondente a 100% da remuneração de referência líquida durante um período máximo de 28 dias. Encontra mais informações aqui.
  • Subsídio por doença por Isolamento Profilático: destina-se a aos trabalhadores que se encontrem em isolamento profilático. Têm direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo de 65% da remuneração de referência ilíquida. Encontra mais informações aqui.

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Leia também: Covid-19 – Opte pelos Serviços Públicos Online

Apoio Excecional à Família (acompanhamento de menores de 12 anos)

Este apoio é devido nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos por causa do fecho das escolhas. O valor do subsídio corresponde a um terço da base de incidência contributiva mensal (em princípio, será a referente ao primeiro trimestre de 2020). Para um período de 30 dias, o limite mínimo é então de 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais – IAS), e o máximo são 1097,03 euros (valor que corresponde a 2,5 vezes o valor do IAS).

É importante relembrar que, se o cônjuge estiver em casa em teletrabalho, o outro não pode beneficiar deste apoio extraordinário.

Se ainda não pediu este apoio, consulte o artigo “Apoio Excecional à Família – Requerimento já disponível” para saber como deve proceder.

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Leia também: Subsídio para Assistência aos Filhos – Saiba como pedir!

Apoios aos Trabalhadores Independentes – Informe-se dos seus direitos e cumpra os prazos de requerimento!

Não se esqueça que existem prazos para solicitar os apoios que explicamos. O nosso conselho é que consulte toda a informação sobre os apoios aos trabalhadores independentes no Portal da Segurança Social para esclarecer qualquer dúvida.

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Leia também: Covid-19 – Pagamento em Prestações das dívidas de IRS e IRC


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Covid-19: Apoio Excecional à Família – Requerimento já disponível!

21 de Janeiro, 2021 | por Cláudia Oliveira

Se é um dos vários portugueses que vai ter que ficar em casa por causa do fecho das escolas, então saiba que a partir de amanhã, 22 janeiro, já pode pedir o Apoio Excecional à Família. Nós explicamos como!

Com a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, o Governo decidiu reativar a medida de apoio excecional à família já a partir de amanhã, 22 de janeiro. A comunicação foi avançada hoje no Portal da Segurança Social

Explicamos a seguir quais os critérios que deve reunir para ter direito ao apoio e como o deve requer.

Quais são os critérios para receber o apoio?

Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico. Contudo, não são abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

O apoio é devido nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência/doença crónica, sem limite de idade. Os dois progenitores não podem receber este apoio em simultâneo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Mas atenção, caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio.

Qual é o valor?

Tal como indica a Segurança Social, “Ao abrigo deste mecanismo, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo têm direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros.

O Apoio Excecional à Família é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio.

Como requer o apoio?

Para aceder a este apoio, os pais devem preencher a declaração Modelo GF88-DGSS da Segurança Social e remetê-la à entidade empregadora. Esta declaração serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho.

O modelo está disponível para download aqui. Basta clicar onde diz “Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem – Encerramento de Estabelecimento de Ensino ou Equipamento Social de Apoio à Primeira Infância ou à Deficiência” que automaticamente será transferido um documento word idêntico ao da imagem seguinte:

Modelo Apoio Excecional Famílias

Depois, basta então preencher os dados solicitados, assinar e entregar à entidade empregadora. Faça-o com a maior brevidade possível.

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Leia também: Subsídio para Assistência aos Filhos – Saiba como pedir!


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Subsídio para Assistência aos Filhos: Saiba como pedir

22 de Outubro, 2020 | por Cláudia Oliveira

Tem filhos e já teve que faltar ao trabalho para lhes dar assistência porque estavam doentes? Sabia que existe um subsídio para estas casos? Descubra se tem direito e como deve pedir.

Se tem filhos e não tem quem tome conta deles, sabe que existem alturas em que é preciso faltar ao trabalho para ficar com eles. Mas sabia que pode ter um reforço financeiro quando isso acontecer?

A pensar nessas situações, o Estado, mais concretamente a Segurança Social, disponibiliza um apoio monetário para compensar os pais.

O que é o Subsídio para Assistência aos Filhos?

Tal como indica a Segurança Social, é um apoio em dinheiro dado às pessoas que têm que faltar ao trabalho para prestar assistência urgente e necessária aos filhos, em caso de doença ou acidente. 

Este apoio abrange os filhos biológicos, adotados ou de um dos cônjuges. Para além disso, aplica-se aos filhos menores e maiores, sendo que no caso dos maiores devem fazer parte do agregado familiar. Para além disso, e muito importante, também se estende aos filhos com doenças crónicas ou deficiência.

Mas existe uma diferença entre prestar assistência aos filhos menores de 12 anos ou maiores de 12 anos:

  • Filhos menores de 12 anos ou com doença crónica ou deficiência

Neste caso, pode faltar ao trabalho até 30 dias por ano civil, sendo que podem ser dias seguidos ou não. Mas, se existir hospitalização, então pode faltar durante todo esse período. Porém, este direito nunca pode ser usado pelo pai e mãe em simultâneo.

No caso de ser um filho com doença crónica ou deficiência, então não importa a idade. O apoio acontece na mesma nestes termos.

  • Filhos maiores de 12 anos

Neste caso, o pai ou a mãe, podem faltar ao trabalho até 15 dias por ano civil. Tal como no grupo anterior, só um dos progenitores pode usufruir desse direito.

E se existir mais do que um filho?

Bem, neste caso, a Segurança Social atribui mais um dia por cada filho. Ou seja, imagine que tem dois filhos, um com 4 e outro com 8 anos de idade (menores de 12). Neste caso, cada progenitor pode faltar 31 dias por ano.

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Leia também: 10 Dicas de poupança para quem vai ter um filho ou tem há pouco tempo

Quem tem direito?

Tal como se pode ler no guia disponibilizado pela Segurança Social, o subsídio para assistência ao filho pode ser atribuído a:

  • Trabalhadores por conta de outrem (a contrato) a descontarem para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e trabalhadores no domicílio;
  • Trabalhadores independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual);
  • Beneficiários do Seguro Social Voluntário que trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou sejam bolseiros de investigação;
  • Quem estiver a receber pensão de invalidez relativa, pensão de velhice ou pensão de sobrevivência, a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
  • Trabalhadores na pré-reforma, em situação de redução de prestação de trabalho.

Mas a Segurança Social também clarifica quem não tem direito:

  • Pessoas em situação de pré-reforma que não trabalhem (suspensão total de atividade);
  • Quem estiver a receber a receber prestações de desemprego (por exemplo, subsídio de desemprego);
  • Os pensionistas de invalidez, velhice ou sobrevivência que não trabalhem nem descontem para a Segurança Social;
  • Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração.

Que requisitos são necessários?

Para além das condições que já referimos anteriormente, existem algumas condições que deve cumprir:

  • Pedir o subsídio dentro do prazo: 6 meses a contar do dia em que deixou de trabalhar;
  • Se o filho for maior de idade, então deve fazer parte do agregado familiar;
  • Não pode haver um pedido de cada progenitor para o mesmo período;
  • Cumprir o prazo de garantia: ou seja, no dia em que inicia o gozo das faltas, tem de ter trabalhado e descontado durante 6 meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social. A Segurança Social indica ainda que “para completar este prazo de 6 meses é contado, se for necessário, o mês em que inicia a licença desde que tenha trabalhado e descontado pelo menos um dia nesse mesmo mês”.

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Leia também: Dicas para elaborar um Orçamento Familiar

Qual é o valor?

O valor diário do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência líquida, com o limite mínimo de 65% da remuneração de referência.

A remuneração de referência é calculada com base no seu vencimento bruto, para determinar um valor a ser pago, por dia, de um determinado subsídio. Este valor corresponde à média de remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros 6 meses dos últimos 8 meses (os subsídios de férias e de Natal não são incluídos).

E como se calcula a remuneração de referência líquida? A Segurança Social explica:

Cálculo da Remuneração de Referência Líquida: ao valor ilíquido de remuneração de referência, deve-se subtrair os valores correspondentes à taxa de IRS e à taxa contributiva da segurança social aplicável ao seu caso.

*Caso os beneficiários residam nas regiões autónomas o montante do subsídio por assistência a filho é acrescido de 2%.

Como pedir?

O pedido de subsídio pode ser feito online, na Segurança Social Direta. Para isso, deve preencher um formulário e entregar a sua documentação digitalizada.

O formulário que deve preencher é o Modelo RP5052-DGSS. Basta pesquisar por “RP5052–DGSS no portal na secção de “Documentos e Formulários” (aqui).

Requerimento de Subsídio para Assistência a Filhos

Para além disso, deve então reunir os seguintes documentos:

  • Declaração hospitalar ou Certidão médica comprovativa da doença do filho, com a identificação do filho e do progenitor que presta a assistência, bem como a data do início e fim do período do impedimento para o trabalho;
  • Certificação médica da deficiência quando o filho tem 12 ou mais anos de idade. Contudo, é dispensada se estiver a ser atribuída uma prestação por deficiência;
  • Certificação médica da doença crónica quando o filho tem 12 ou mais anos de idade mas apenas exigível aquando da apresentação do primeiro requerimento;
  • Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN (Número Internacional de Conta Bancária), só no caso de querer que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária e ainda não ter aderido a esta modalidade de pagamento.

No caso de não lhe ser possível digitalizar a documentação, pode entregá-la presencialmente nos balcões da Segurança Social ou enviar por correio para o Centro Distrital da sua área de residência.

Subsídio para assistência aos filhos – Conseguiu perceber como pode pedir?

Quando se deparar com uma situação em que precise de cuidar dos seus filhos, seja por doença ou acidente, já sabe que pode pedir este reforço financeiro. Nessas alturas de maior instabilidade emocional, não fique preocupado com o facto de perder o dia de trabalho.

Pode receber o subsídio por transferência bancária ou vale postal (correio). Contudo, a Segurança Social aconselha que opte pela transferência bancária por uma questão de comodidade e segurança.

Importa ainda referir que o subsídio termina definitivamente quando deixar de faltar para ficar com o seu filho, se praticar alguma fraude ou até se estiver a trabalhar enquanto receber o subsídio.

Aconselhamos que leia na íntegra o Guia Prático da Segurança Social sobre este assunto.

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Veja também: 7 Despesas que prejudicam as suas finanças


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Orçamento do Estado 2021: As medidas que precisa conhecer

20 de Outubro, 2020 | por Cláudia Oliveira

Já conhece as medidas previstas na Proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano? Para o ajudar, reunimos neste artigo as principais medidas com maior impacto ao nível de apoios sociais, impostos, saúde e educação.

A Proposta do Orçamento do Estado 2021 (OE2021) foi entregue no dia 12 de Outubro e reúne um conjunto alargado de novas medidas. Por isso, reunimos as principais medidas previstas que lhe poderão beneficiar em 2021. De salientar que, este ano, existem medidas especiais para tentar colmatar algumas das consequências provocadas pela pandemia.

 

EMPREGO E APOIO SOCIAL

De acordo com OE2021, há um novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores. O objetivo é “assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de desproteção económica causada pela pandemia”.

Tal como indicou o ministro das finanças, João Leitão, numa entrevista à SIC, “serão abrangidos pelo novo apoio os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico e também os trabalhadores independentes que, a partir de 01 de janeiro de 2021, vejam o seu subsídio de desemprego terminar”. A prestação tem “como limite 501,16 euros, não podendo, em nenhum dos casos, o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019“. Ainda se pode ler que o apoio tem um limite mínimo de 50 euros, “com exceção das situações em que a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS, em que o limite mínimo do apoio é de 0,5 IAS”.

Relativamente ao subsídio de desemprego, está previsto o aumento dos atuais 438,81€ para um valor próximo de 505€. Já o aumento do salário mínimo, irá acontecer “em linha com o aumento médio dos últimos anos (mantendo-se a meta de 750€ em 2023)”.

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Leia também: COVID-19 – Ganhe um dinheiro extra a partir de casa

 

IMPOSTOS

No OE2021, é apresentada uma redução das taxas de retenção na fonte de IRS. Segundo a proposta, isso irá garantir às famílias portuguesas uma “liquidez adicional de 200 M€ durante o ano de 2021”.

Também se prevê reduzir a taxa de IVA da eletricidade mas “para consumos até 100 kWh (ou 150 kWh, no caso de famílias numerosas), permitindo às famílias poupar cerca de 150 M€ com consumos sustentáveis”.

Destaque também para a criação do IVAucher. Com esta mecanismo, o consumidor recebe o IVA das despesas em restaurantes, alojamentos e espaços culturais. Descubra no nosso artigo como irá funcionar esta medida.

Por fim, o IVA pago com atividades desportivas/ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS, em moldes semelhantes à dedução dos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.

 

SAÚDE

No setor da saúde, há uma medida muito importante para os portugueses: a dispensa do pagamento da taxas moderadores em exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários.

Para 2021, e perante a situação atual da pandemia, as máscaras de proteção respiratória, assim como o gel desinfetante, vão continuar sujeitos à taxa reduzida do IVA.

Haverá ainda um investimento de 90 milhões de euros para melhorias das instalações e equipamentos de centros de saúde e unidades de saúde familiar. Para além disso, há ainda o objetivo de contratar mais 4200 profissionais de saúde para hospitais e centros de saúde.

Por último, e muito importante, está previsto um reforço de 19M€ no Programa de Saúde Mental.

 

EDUCAÇÃO

Destaque para o aumento do número de vagas gratuitas nas creches. Mas esta medida só chega às crianças que frequentam a creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e “cujo agregado familiar pertença ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar”.

Para além disso, haverá também um investimento na contratação de funcionários nas escolas. Assim, a meta é contratar mais três mil assistentes escolares.

Na proposta consta ainda que se irá manter apoios como os passes sociais bem como a gratuitidade dos manuais escolares.

Orçamento do Estado para 2021 – Agora que já sabe algumas das medidas previstas, mantenha-se informado porque poderá poupar algum dinheiro para o ano.

A proposta do OE2021 ainda não foi aprovada e, por essa razão, algumas das medidas que exploramos podem não avançar. Por isso, é importante que acompanhe este processo e fique atento às novidades para 2021. Medidas como o IVAucher, isenção de taxas moderadoras e a redução da taxa do IVA na eletricidade, podem ajudá-lo a poupar significativamente.

Aconselhamos que consulte na íntegra o Orçamento do Estado para 2021 e conheça todas as medidas propostas. O Estado também disponibiliza as principais medidas no site oe2021.gov.pt.

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Leia também: IVAucher – Como vai funcionar a devolução do IVA ao consumidor


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Será que pode receber o Complemento Solidário para Idosos?

11 de Junho, 2016 | por CFinanceiro

Em abril de 2016, de acordo com estatísticas do Instituto da Segurança Social, existiam cerca de 161,6 mil idosos a receber o Complemento Solidário para Idosos (CSI). Trata-se de um apoio, pago mensalmente, a idosos que tenham baixos recursos financeiros. Este ano, de 2017, este apoio social foi alvo de alterações. Veja se reúne as condições necessárias para receber o CSI.

São muitos os idosos que desconhecem a existência deste apoio. Este artigo explica como funciona o Complemento Solidário para Idosos. Será que preenche os requisitos ou algum familiar seu?
1 – Quem pode receber?
Idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, ou seja, 66 anos e dois meses. Além disso, terá de ser residente em Portugal há pelos menos seis anos. Os requisitos para receber o Complemento Solidário para Idosos não se ficam por aqui. Os recursos anuais do idoso têm de ser iguais ou inferiores a 5.059 euros (se não for casado, nem viver em união de facto) ou iguais ou inferiores a 8.853,25 euros (casal). Há ainda mais critérios, nomeadamente o rendimentos dos filhos. Para saber com mais detalhe como é feita a avaliação dos recursos financeiros dos idosos, consulte este guia da Segurança Social.
Além disso, o idoso deverá estar numa das seguintes situações: ser beneficiário de uma pensão de velhice ou de sobrevivência; ser beneficiário de um subsídio mensal vitalício; quem não tem acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 167,69 euros se for uma pessoa ou 251,33 euros se for um casal pode também fazer o pedido para ter acesso ao CSI.
2 – Como pode pedir?
Para pedir este complemento, os interessados devem dirigir-se ao balcão da Segurança Social, numa das Lojas do Cidadão ou nos Balcões Seniores. Trata-se de um balcão integrado destinado a idosos que inclui a disponibilização de serviços e informações relacionados com reforma entre outras áreas de importância para a população mais idosa, tais como apoio social ou outros serviços e que pretende tornar os serviços públicos mais próximos dos idosos.
Leve consigo o cartão de cidadão, número de contribuinte e número da Segurança Social e os requerimentos necessários preenchidos. Se tiver bens imóveis, além da casa onde mora, pode ter de apresentar a caderneta predial atualizada dos imóveis que estão em seu nome. Terá ainda de apresentar, se tiver, documentos comprovativos do património mobiliário, passados pelos bancos.
O Complemento Solidário para Idosos é acumulável com outros subsídios, ou seja, é acumulável com pensão de velhice do regime geral, a pensão de invalidez do regime geral, a pensão de sobrevivência, a pensão social de velhice, pensão social de invalidez, o subsídio mensal vitalício, o complemento por dependência e com os benefícios adicionais de saúde.
Fique ainda sabe que os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos têm acesso à tarifa social de eletricidade ou à tarifa social do gás natural, bem como descontos nos transportes. Pode aceder ao Passe Social +.
Se preencher os requisitos, terá direito a um apoio social que lhe permite ser reembolsado em 50% por despesas de saúde com medicamentos (na parcela do preço não comparticipada pelo Estado). Permite ainda participação financeira em 75% de despesas relacionadas com óculos e lentes até ao limite de 100 euros, por cada período de dois anos. Serão também reembolsadas despesas relacionadas com a aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis em 75%, até ao limite de 250 euros por cada três anos.


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Fique a saber como funciona o novo apoio social para desempregados

25 de Maio, 2016 | por CFinanceiro

Já conhece o novo apoio social para desempregados?

Todas as pessoas que se encontram desempregadas têm um novo apoio social à disposição. O novo apoio social para desempregados, trata-se de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, que se dirige a todos quanto se encontram numa situação de desemprego involuntário e que já esgotaram os subsídios de desemprego e social de desemprego. Os dados revelam que pode receber-se, no máximo, até 335 euros.
A Segurança Social já se encontra a identificar as pessoas que reúnem os critérios exigidos para beneficiarem do novo apoio social para desempregados, criado no âmbito do Orçamento do Estado para 2016.
Para terem acesso a esta medida extraordinária de apoio, as pessoas precisam de estar numa situação de desemprego involuntário; terem capacidade e disponibilidade para o trabalho e estar com inscrição ativa no centro de emprego; terem esgotado o subsídio social de desemprego. Além disso é necessário que tenham decorrido 360 dias após a data da cessação do período de concessão do último subsídio social de desemprego. É ainda um requisito essencial que esse período de 360 dias seja completado a 31 de março de 2016 ou após esta data. Acrescenta-se ainda que não podem ter (nem o seu agregado familiar) património mobiliário no valor superior a 100.612,80 euros. Isto inclui entre outros ativos contas bancárias, ações, fundos de investimento. O rendimento mensal, por elemento do agregado familiar, não pode ser superior a 335,38 euros.
Para calcular o valor da prestação, segundo o artigo nº 80 da Lei n.º 7-A/2016, a prestação mensal a atribuir corresponde a 80% do montante recebido no último subsídio social de desemprego.
Relativamente a valores, e tendo em conta que valor máximo a atribuir no subsídio social de desemprego varia entre os 335,38 euros e os 419,22 euros, significa que, no máximo, os beneficiários irão receber nesta nova prestação um valor oscilará entre os 268,30 e os 335,38 euros. O apoio para desempregados de longa duração tem a duração de seis meses.
Os beneficiários elegíveis já estão a ser notificados, por escrito, pela Segurança Social. Os interessados nesta medida extraordinária têm de apresentar um requerimento junto dos serviços da Segurança Social da sua área de residência.
Há outra especificidade a cumprir: O requerimento tem de ser feito dentro de um período específico. Terá de ser no prazo máximo de 90 dias seguidos, a contar do dia seguinte ao termo do período de 360 dias da data de cessação da concessão do último subsídio social de desemprego.
A não entrega do requerimento no prazo referido determina a perda do direito à prestação social. Pode consultar e fazer download do documento aqui.


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