Minuta para pedir redução do seguro automóvel – Covid-19

16 de Maio, 2020 | por CFinanceiro

minuta seguro automóvel

Um grupo de empresários, professores, juristas e líderes associativos elaborou uma minuta para que os titulares de seguro automóvel peçam uma redução de 10% do prémio junto da seguradora.

De acordo com a parte final do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20 – F/2020, (a saber, ”podem ser convencionados… a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco”) confere-se aos tomadores de seguros a faculdade de negociar com as seguradoras uma tal redução.

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Modelo – Carta (Minuta) para solicitar redução de prémio às seguradoras

À Companhia de Seguros

Apólice n.º … (preencher)

Data de vencimento: … (preencher)

Tomador do seguro: (nome)

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL

Nos termos da parte final do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20 – F/2020, de 12 de Maio em curso (a saber, ”podem ser convencionados… a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco”) confere-se aos tomadores de seguros a faculdade de negociar com as seguradoras uma tal redução.

Cálculos recentes permitem estimar a redução em pelo menos 10%. Sem prejuízo obviamente do que possa ocorrer doravante e das medidas excepcionais susceptíveis de virem a ser decretadas na sequência das fases de desconfinamento em curso.

Daí que o signatário entenda solicitar a redução do prémio do seguro, na data do vencimento ou do que se lhe seguir, se for o caso, naquela percentagem (10%) para que se cumpram os ditames da lei.

A declaração aqui consignada vale como manifestação de vontade para o acordo que a lei permite expressamente neste particular, atento o artigo 92 da Lei do Contrato de Seguro, com o sentido e alcance ali definido.

O signatário agradece antecipadamente à SEGURADORA acuse a recepção desta missiva e conclua o expediente necessário para que a sua pretensão se defira e o acordo se concretize.

Melhores cumprimentos.

…., aos … de Maio de 2020

O TOMADOR DE SEGURO,

(nome)

Fonte da minuta seguro automóvel: frentecivica.com

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3 respostas a “Minuta para pedir redução do seguro automóvel – Covid-19

  1. Reportei o pedido de redução do prémio automóvel à minha seguradora, na minuta indicada , porém a seguradora alega primeiro que, o dec. Lei se aplica apenas a empresas, e posteriormente que o dec. Lei não abrange o seguro automóvel.

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