Sabe, como vai funcionar a Carta por pontos?

Antes de mais as infrações cometidas em data anterior continuam a ser punidas ao abrigo da lei atual. A Carta por Pontos só entra em vigor a 1 de junho de 2016. Não será necessário substituir qualquer documento, nem haverá custos para os condutores, que podem consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.

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Ao condutor são atribuídos 12 pontos.

O condutor perde pontos:

• Contraordenações Graves – 2 pontos;
• Contraordenações Muito Graves – 4 pontos.

A condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas, tem um regime próprio:

• Contraordenação grave – 3 pontos;
• Contraordenação muito grave – 5 pontos.

Os crimes rodoviários passam também a ter relevância para o regime da cassação da carta, nos seguintes termos:

• A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de 6 (seis) pontos ao condutor.

A subtração de pontos ao condutor tem as seguintes consequências:

• Quando tenha apenas 4 pontos o condutor tem de frequentar ação de formação de segurança rodoviária.
• Quando tenha apenas 2 pontos o condutor tem de realizar prova teórica do exame de condução.
• Quando perde todos os pontos procede-se à cassação do título de condução.

Cassação da Carta Limite máximo na redução de pontos:

• A subtração de pontos, por contraordenações praticadas em cúmulo, não pode ser superior a 6 pontos. Exceção: quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas à condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Nestes casos, a subtração de pontos verifica-se em qualquer circunstância.

Recuperação de Pontos:

• No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 pontos.
• Os condutores profissionais recuperam pontos ao fim de dois anos.
• Permite-se que os condutores possam recuperar pontos até ao máximo de 15 pontos (mais 3 do que os 12 iniciais).

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O regime de recuperação de pontos:

• Premeia o bom comportamento;
• Penaliza os infratores reincidentes;
• Distingue os condutores profissionais.

Fonte: Autoridade Nacional Segurança Rodoviária

4 thoughts on “Sabe, como vai funcionar a Carta por pontos?”

    1. Na Europa também já há em alguns Países. E já ouvimos falar de envio dos números de cartas entre cidadãos de diferentes Países para se livrarem dos pontos!

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