Posso pedir as fotografias do radar em caso de multa?

Pode requerer as fotografias do radar numa infração de excesso de velocidade, no caso de achar que isso pode evitar que seja multado.

Como posso agir em minha defesa?

Em caso de excesso de velocidade, deve solicitar imagens, as fotografias do radar do momento em que o radar o apanhou a transgredir, ou não! Deve também solicitar a certificação do radar, todos os dados técnicos do mesmo depois comparar e analisar ao pormenor o auto-notícia.

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A quem é feito o requerimento das fotografias do radar?

O registo fotográfico pode ser requerido, por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenarão, e pode ser por correio registado para a morada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ou Pessoalmente, no Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência do arguido, cujos contactos poderá consultar aqui​​.

Tenho custos com o requerimento das fotografias do radar?

Tem. Os valores das custas e o NIB devem ser previamente confirmados em http://www.ansr.pt/ na secção “Qual o valor das taxas aplicáveis para a emissão de certidão/cópia do processo/registo fotográfico?”.

Seguem alguns valores:

  • Certidão, por página– 17 €;
  • Fotocópia a cores – 2,23 € por página;
  • Fotocópia a preto e branco – 1,11 € por página;
  • Fotocópia autenticada – 1,11 € por página a preto e branco, acrescendo 2,23 € por cada página a cores;
  • Fotocópia em suporte digital – 14 €;

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária disponibiliza um formulário/minuta do Requerimento de Consulta de Processo/Envio de Prova Fotográfica. Poderá descarregar aqui o documento.

Provas com má qualidade

Se forem entregues fotografias onde é impossível distinguir seja o que for, autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, é logo a primeira oportunidade de contestarmos.

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